Navegando por Autor "Lima, Fernanda Salvático Andrade"

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    Trabalho de Conclusão de Curso
    A adequação de empresas à LGPD e a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
    (2021) Lima, Fernanda Salvático Andrade
    O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de aproveitamento de créditos gerados pelo investimento de empresas na adequação à LGPD para fins de abatimento de valores devidos ao PIS e à COFINS. Para tanto, primeiro analisamos em que consiste o regime não-cumulativo aplicado ao PIS e à COFINS e o que seriam os créditos que podem ser gerados neste regime. Depois, passamos para a análise do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS para, então explorarmos no que consiste a LGPD e como a adequação das empresas à essa lei pode ser considerada um insumo da atividade empresarial e, consequentemente, gerar o aproveitamento de créditos dessas contribuições. Este estudo se deu a partir de uma pesquisa qualitativa, do tipo teórico-descritiva, em que foram utilizados livros, leis e artigos relevantes ao tema para fomentar a pesquisa e enriquecer a discussão.