LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital no âmbito digital e suas especificidades.(2021) Kurashiki, Vanessa LisboaA tecnologia alterou todos os tipos de negociação e consequentemente com a educação e o universo escolar não seria diferente. O presente trabalho acadêmico busca abordar as regras, especificações e legislações aplicáveis que envolvem o Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital para fins educativos como a compra e renovação completa de materiais virtuais, material pedagógico escolar virtual e avaliação pedagógica (reputada como um dos principais aprimoramentos da política pública hoje no Brasil). Esta nova ferramenta incorpora ações realizadas em um processo contratual específico, em particular com a negociação de contratos virtuais no formatos Business to Consumer (B2C) ou Business to Business (B2B) e nas plataformas de venda como e-commerce e marketplace. A garantia pode alterar, melhorar a forma e o seu conteúdo, os produtos disponibilizados, desde que não haja mudança em sua definição. Nessa conjectura de novas tecnologias e contratos, é importante verificarmos quais são os direitos aplicáveis a todas as Partes presentes nessa relação. Esse é o tema do presente Artigo que visa apresentar um panorama geral para esses contratos e novos sistemas de ensino criados.Trabalho de Conclusão de Curso A alienação fiduciária de produtos agropecuários sob à luz da lei n.º 13.986/2020(2021) Angelis, Giovanna Bergamo DeO presente artigo aborda a possibilidade de constituição de garantia especial de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários (commodities), como garantia da concessão de crédito para o financiamento de lavouras de produtores rurais e do mercado do agronegócio em geral, perante a legislação brasileira, mais especificamente sob à luz da Lei nº 13.986/2020, doravante referenciada como “Lei do Agro”. Para tanto, o artigo explorará os conceitos básicos de garantias estabelecidas no direito brasileiro e, mais especificamente, da garantia especial de alienação fiduciária, sua possibilidade de recair sobre produtos agropecuários, quais os instrumentos jurídicos e meios necessários para sua operacionalização, bem como o porquê de ser a garantia de preferência no mercado do agronegócio. Por fim, o artigo apresentará uma breve perspectiva das dificuldades a serem enfrentadas na aplicação da nova Lei de Agro daqui para a frente.