(2020) Monteiro, Julia Iunes; IVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN
O objetivo geral deste trabalho é compreender que tipos de propostas têm sido consideradas
pelo Poder Legislativo brasileiro para enfrentar os novos desafios na área de deveres e
responsabilidades de plataformas digitais. Para isso, realizamos um levantamento exaustivo
dos projetos de lei propostos no Congresso desde 2014 que buscam alterar o Marco Civil da
Internet em temas que envolvem provedores de aplicação. Concluímos que, apesar de,
recentemente, ter crescido a preocupação com o tema, a grande maioria das propostas não
parece conter a melhor abordagem sobre os deveres e responsabilidades a serem adotados
pelos provedores de aplicação.
