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Primeira Infância no Poder Judiciário
(2023) Berriel, Cecilia Machado; IVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN; Marpin, Ábia; GUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDA; Abbas, Lorena; Maia, Natália de Oliveira; Fabris, Ligia
Reconhecendo a importância do período de 0 a 6 anos de idade, o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) trata dos princípios e diretrizes para a elaboração de políticas públicas específicas para essa fase do desenvolvimento humano. Também estabelece alterações relevantes em outras normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Penal (CPP), com vistas a privilegiar o melhor interesse da criança. Este livro reúne os resultados de uma pesquisa sobre a aplicação do MLPI em tribunais brasileiros que buscou responder, em uma perspectiva quantitativa: qual foi o impacto dessa norma sobre as decisões judiciais? E, em uma perspectiva qualitativa, quais as percepções de atores que trabalham no sistema de justiça sobre essa lei e suas possíveis implicações para a prática judicial.
Manual Recomendação nº 87/2021 Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional
(2022) Lanfredi, Luís Geraldo Sant'Ana; Costa, Natalia Albuquerque Dino de Castro e; Laurino, Renata Chiarinelli; Daufemback, Valdirene; Souza, Talles Andrade de; Zampier, Débora Neto