Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Análise das relações civis empresariais com enfoque nos contratos empresariais sob a luz da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)(2020) Fugagnoli, GuilhermeAnalisar-se-á, neste trabalho, a natureza das relações empresariais existentes entre empresas quando da pactuação de contratos em geral, bem como a função social e os limites das partes na livre negociação dos instrumentos, sob o atual cenário político-econômico do país, notadamente com a edição da Lei de Liberdade Econômica. O tema é de grande repercussão no contexto atual, em que se pretende a retomada do crescimento econômico no Brasil, motivo pelo qual o exame das alterações legislativas da nova lei se mostra relevante. Neste sentido, elucidar-se-á como a legislação recente poderá impactar no desenvolvimento das empresas brasileiras, principalmente no que se refere no poder dos contratos neste crescimento e os efeitos do intervencionismo do Poder Judiciário nas relações pactuadas entre particulares paritários. Desta feita, poderá ser verificado ao longo deste trabalho as oportunidades e os riscos para as empresas que a nova Lei proporciona, sendo certo que as relações empresariais devem ser sempre pautadas no equilíbrio. Assim, será feito um paralelo entre as relações civis empresariais e consumeristas e as características dos contratos entabulados entre empresas, indicando quando as partes têm maior liberdade de negociação e qual é este limite em respeito aos princípios que regem a relação civil empresarial e os contratos no Código Civil. Ao final, será verificado se a nova lei possui as condições necessárias para cumprir com a intenção do legislador quando da edição da Lei de Liberdade Econômica.Trabalho de Conclusão de Curso A previsibilidade do consumidor por equiparação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor e o seu impacto perante os provisionamentos cíveis empresariais(2021) Britschka, Sofia YehO presente trabalho possui como objetivo analisar as questões e possíveis consequências trazidas pelo instituto do Consumidor por Equiparação abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser um tema pouco estudado nos meios acadêmicos e que traz consigo diversos debates e indagações. Neste sentido, será apresentado o conceito e origem do instituto do Consumidor por Equiparação, bem como a sua atual aplicação pelos tribunais do país. Ademais disto, ante os embates que o instituto ocasiona, será verificada a existência ou não de eventual controvérsia deste frente aos contratos firmados entre particulares, sendo necessário para tanto analisarmos o conceito de contratos, a teoria do diálogo das fontes e a previsão da responsabilidade civil, esta prevista no âmbito do Direito Civil. Além disso, ainda com o objetivo de analisar as nuances do Instituto do Consumidor por Equiparação, serão expostas as suas consequências perante os provisionamentos cíveis contábeis empresariais, sendo necessário para tanto demonstrar por meio de uma perspectiva ampla o conceito de provisionamento cível e as suas diretrizes.Trabalho de Conclusão de Curso A Propriedade Intelectual e o Direito de Concorrência no contexto dos Contratos de Transferência de Tecnologia(2021) Leonardo, Maria FernandaO presente trabalho busca desenvolver uma reflexão da atuação do Estado através de suas autarquias nas questões econômicas especialmente sobre a área de transferência de tecnologia. Ao analisarmos como o ordenamento jurídico se comporta sobre os temas de propriedade industrial e direito da concorrência e as relações contratuais, a atuação do Governo e como a sua intervenção auxiliar ou prejudica o desenvolvimento econômico no Brasil. Na atualidade a tecnologia está presente em diversas áreas, quem detém os “segredos industrias” detém muito além de dinheiro, obtendo poder e dominância no mercado, por isso a intervenção nesse ramo é de suma importância para o equilíbrio entre as partes, entretendo o nosso ordenamento e interversões do Governo se mostram ineficazes para a proteção da concorrência e para uma solida análise de contratos de transferência de tecnologias internacionais, mostrando inapto e com um viés muito forte protecionista.Trabalho de Conclusão de Curso A aplicabilidade do Direito do Consumidor como Direito Fundamental nas relações contratuais empresariais e consequente responsabilização contratual(2020) Leite, André Maximillian de SanchesO trabalho em apreço abordará a discussão existente quando da realização de negócios jurídicos privados, mais especificamente relacionado com o Direito Civil brasileiro, bem como à luz da Lei n. 13.874/20, a qual trata sobre as novas regras de liberdade econômica no Brasil. É difundido no âmbito jurídico que as relações jurídicas entre empresas devem ser pautadas pela livre iniciativa e pela autonomia de vontade. Entretanto, no tocante à função social, direito fundamental que é, revela-se uma questão interessante, a qual devemos nos debruçar e perguntar: aplica-se o referido princípio às relações contratuais interempresariais? Ponto curioso a ser explorado é exatamente a intersecção entre o direito civil privado (contratual) com as normas cogentes do direito consumerista, tendo em vista a vigência da Lei n. 13.874/20, ora já mencionada. Ademais, se nos atermos mais com a questão destacada, podemos nos perguntar, como via de consequência, dada a atenção de que o princípio da função social (mais precisamente a função social dos contratos) se podemos então aceitar a aplicação protetiva do direito consumerista nas relações contratuais. Isto, pois, conforme já destacado, vigora nas relações contratuais entre pessoas jurídicas (em maior amplitude) a autonomia da vontade e a livre iniciativa, princípios estes fundamentais para o desenvolvimento social; entretanto, temos de ter um olhar social para as vulnerabilidades das empresas ditas de pequeno porte e as microempresas, por exemplo. Sendo assim, o tema a ser explorado está delimitado no tocante às relações contratuais entre empresas (pessoas jurídicas), a potencial aplicabilidade do direito do consumidor nestas relações e suas consequências jurídicas quanto à responsabilização contratual com a adoção ou não das regras protetivas do campo consumerista, tendo em vista o viés social e solidário do Estado Social e Democrático de Direito, inclusive com a vigência das novas regras de liberdade econômica. Destarte, devemos nos debruçar para eventual negligência aos princípios e regras protetivas, caso haja aplicação desenfreada da normativa da liberdade econômica nas relações contratuais, sob pena de culminar em um retrocesso social.