Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu

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Aspectos relevantes do regramento dos capitais estrangeiros no Brasil
(2008) Castilho, Ramon Machado
O sistema contratual do cartão de crédito natureza jurídica, ciclos de pagamentos, juros e impostos incidentes
(2008) Sacom, Alexandre Wolfenberg
Da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras na concessão de crédito
(2008) Hazl, Alessandra Petra
Trata-se de trabalho que visa sintetizar a atual questão da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras em razão de suas atividades como entidades concedentes de créditos e financiamentos. Para possibilitar a supra citada discussão, fez-se necessário elencar alguns dos princípios que norteiam o Direito Ambiental, bem como repassar conceitos fundamentais acerca de dano ecológico e de responsabilidade civil. Através do presente estudo, ainda que breve, foi possível verificar a crescente importância da questão ambiental na atividade não só das empresas, mas como também na das instituições financeiras. Por fim, constatou-se que a matéria objeto deste estudo carece de regulamentação, não obstante a pressão de organismos internacionais nesse sentido, e que existem posições divergentes acerca da modalidade de responsabilidade civil a que estão sujeitas as instituições financeiras na hipótese de dano ambiental causado por seus clientes.
As bolsa de valores face ao desmutualização no contexto de internacionalização dos mercados regulamentados
(2008) Demarco, André Eduardo
A velocidade das inovações, o processo de transformação das instituições e o movimento de consolidação de ambientes de negócios constituem um desafio para a atuação das autoridades do sistema financeiro em escala global. Atentos a essa realidade, os reguladores têm optado por modelos que, de forma direta ou indireta, reconheçam o papel das entidades auto-reguladoras e lhes reservem espaço em suas estruturas. Como conseqüência, essas entidades vêm evoluindo, em âmbito internacional, para modelos de regulação e supervisão, adotando mecanismos capazes de identificar e dimensionar riscos dos mercados supervisionados e estabelecendo alternativas para mitigá-los. Enquanto a Inglaterra mantém uma única entidade de fiscalização, nos EUA há um agente para cada segmento específico do mercado. No Brasil, reguladores e auto-reguladores têm procurado aperfeiçoar sua atuação, visando aumentar a sinergia e a complementaridade de suas estruturas. Exemplo dessa orientação é a Instrução 461/07 da CVM, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários, com destaque para a organização das atividades de auto-regulação das entidades administradoras de bolsa ou de balcão, dado o processo de abertura de capital das bolsas brasileiras. Este trabalho visa apresentar em sua estrutura, distribuída ao longo de quatro capítulos, as principais alterações ocorridas no mercado de capitais, sob os efeitos da globalização, movimentação de capitais e avanços tecnológicos, mostrar o ambiente regulatório no Brasil, apresentar o processo de desmutualização ocorrido em países com mercados mais evoluídos que o Brasil e discutir a supra citada norma, editada pela CVM buscando adequar o ambiente regulatório face aos novos desafios que virão pela frente.
O conceito de sociedade e a teoria do contrato plurilateral aplicados à comunhão de credores nos processos de recuperação juricial e falência
(2010) Souza, Alessandro Orizzo Franco de
Acordos de comando: uma análise da estrutura compartilhada de poder nas sociedades anônimas
(2010) D'Agostini, Daniel Corrêa
O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição
(2010) Peinado, Cassiano Monteoliva
Até 1988 diante da falta de uma lei específica, havia grande discussão sobre estar a Administração Pública sujeita a prazo prescricional ou não, a doutrina defendia que na falta da lei, o prazo prescricional deveria ser estabelecido por analogia, e a os órgãos sujeitos ao instituto defendiam que na falta de lei, não havia prazo prescricional. A Lei 9.873/99 foi editada buscando resolver esse problema e colocar um fim a essa discussão, bem como regular de forma completa o assunto. Apesar disso, a discussão original persiste até hoje, passados 10 anos da edição da lei, além disso, novas discussões surgiram. Esse estudo procura analisar o instituto da prescrição nos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil face à nova lei. Ele foca nas várias posições da doutrina sobre assunto, dando destaque aos pontos polêmicos. Foca, também, na jurisprudência administrativa, refletida na posição do órgão julgador de segunda instância o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)
(2010) Lombardi, Marcelle de Andrade
A proposta do presente trabalho é verificar a incidência do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), sobre as operações de importação realizadas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Nesse contexto, analisamos o contrato de leasing e suas espécies, bem como realizamos uma interpretação sistemática do artigo 155 da Constituição Federal, que, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, ainda exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria importada, envolvendo, portanto, a transferência de propriedade, para a incidência do imposto.
Derivativos e governança corporativa: uma breve visão jurídica
(2010) Filgueiras, Patrícia Martins
Em 2008, o mundo viveu uma de suas maiores crises financeiras após a crise de 1929. No Brasil, a crise foi agravada pelos prejuízos sofridos por grandes empresas em decorrência de contratação de derivativos exóticos. O escopo deste estudo é entender um pouco os instrumentos derivativos, sob o ponto de vista jurídico, analisando-se, ainda, as contribuições das melhores práticas de governança corporativa para evitar que outras crises como a vivenciada em 2008 no Brasil ocorram.
Brasil, Sistema II: um país, um governo, dois sistemas
(2010) Dietrich, Juarez
Os sistemas econômicos monolíticos dos países declinaram nos últimos vinte anos como resultado de quatro eventos: i – na Europa, em 1989, o fim do sistema comunista; ii – no mundo todo, o exponencial avanço da tecnologia e, com ela, iii – a globalização acelerada; iv – nos Estados Unidos, a partir de 2001, a crise do sistema capitalista, disseminada também na Europa. Não há mais divisão ideológica, as fronteiras entre países estão desvanecendo a cada dia, enquanto se alteram os conceitos de tempo e espaço. Já nasceu a sociedade universal, e o pensamento volta agora à origem primitiva do homem – a sociedade aberta e global, suas vantagens e seus perigos. Entendendo esta realidade, o Brasil precisa se preparar para o ambiente novo, em que prevalecem a estratégia, a lei e os negócios. Pelas razões conhecidas, a nossa é uma questão basicamente constitucional. Não há chance de ganhar neste jogo, com um Estado tão dirigente e pesado. É preciso sair do 105º lugar no índice de liberdades econômicas, próximo da Coréia do Norte, 180º, e chegar mais próximo do Chile, 11º, ou do México, 49º. Porém, sendo esta uma questão constitucional, e sabendo que o País não conseguirá fazer no prazo necessário uma reforma constitucional, esta monografia propõe inovar, como têm feito os países no curso destas revoluções mundiais. Para evitar uma interminável rediscussão da Constituição Brasileira, esta proposta teve inspiração no pensamento de Ralf Dahrendorf e na sabedoria do 4 “imaginativo” Tratado China-UK, como foi considerado o “one Country, two systems treaty”. Ao Brasil, a solução proposta é um link na raiz da Constituição, remetendo a um Apêndice que define o Sistema Brasileiro de Liberdade Econômica, simultâneo ao atual sistema. A Alemanha também vivenciou esta dualidade no processo de reunificação. Criado este ambiente de liberdade tributária, liberdade para os negócios, liberdade de trabalho, liberdade para os investimentos, transparência financeira, baixa burocracia, auto-regulação, nascerá o Brasil II, no próprio País e sob o mesmo governo. E estarão dadas as condições para o Brasil receber todos os investimentos internos e externos de longo prazo, ansiosos por criarem a infraestrutura desejada por todos os brasileiros nas áreas ferroviária, rodoviária, aeroportuária, de energia, telecomunicações, entretenimento e meio ambiente. Esta foi, aliás, a meta prometida para que o País pudesse receber os maiores eventos esportivos mundiais, nos próximos anos.
A legitimidade do poder de controle nas sociedades anônimas
(2010) Espirito Santo, Lígia Kirsten
O presente estudo aborda o instituto do poder de controle exercido no âmbito da sociedade anônima, passando pela sua origem histórica até os dias atuais. A escolha do tema, em linhas gerais, foi devida à sua atualidade e importância dentro das relações econômicas, políticas e de direito privado e, ainda, em função das dificuldades de interpretação e identificação deste poder para que sejam delimitadas suas bases, limitações e, a partir disso, seja regulado seu exercício. A monografia pretende demonstrar, principalmente, a importância da interpretação clara dos dispositivos legais que definem o controle societário, assim como o cumprimento da sua função-social conforme previsto no artigo 170, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que se trata de um poder-dever. O cumprimento de sua função social atribui legitimidade à este poder, caso contrário o seu exercício é considerado um ato antijurídico. Focaremos o estudo na importância do cumprimento dos requisitos acima, demonstrando-se algumas situações práticas nas quais é imprescindível a correta definição e a identificação do controlador de uma companhia, e os impactos do exercício desse poder no interior da companhia, suas relações externas e na sociedade como um todo, o que justifica a necessidade de observância de sua função social. Serão apresentados posicionamentos doutrinários em relação ao tema, assim como orientação jurisprudencial, especialmente voltada para a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, órgão fiscalizador do mercado de capitais, no qual são negociados os títulos emitidos pelas companhias abertas.
Utilidade da arbitragem no direito societário e vinculação de sócios e acionistas à convenção de arbitragem no Brasil
(2010) Paranhos, Lucas Antanas Gandolfi
O presente trabalho aborda a grande utilidade da arbitragem no Direito Societário brasileiro. Destaca a possibilidade de inserção da cláusula compromissória no contrato de sociedade (contrato social ou estatuto social) e a necessária vinculação dos associados (sócios e acionistas) à mesma, concluindo, portanto, que é plenamente possível e segura a arbitrabilidade de contendas societárias no Brasil. Demonstra-se, especialmente em virtude da inter-relação entre as principais características da arbitragem (especialidade, celeridade, sigilo) e das relações societárias (dinamismo, complexidade, flexibilidade) que o instituto é o meio mais adequado para a resolução de litígios societários no Brasil, diante de seu atual cenário macroeconômico. É apresentado o histórico da rápida evolução da arbitragem societária no país nos últimos quinze anos, as principais vantagens em sua utilização, o respaldo que o Poder Judiciário local vem concedendo em favor da correta aplicação da Lei 9.307 de 1996 e a contribuição que o instituto traz como boa prática de governança corporativa.
Uma análise sobre a existência de um sistema tributário internacional sob a ótica brasileira
(2011) Vatari, Luis Claudio Yukio
Exequibilidade das Decisões proferidas no âmbito dos processos de regulação e melhores práticas da ANBIMA
(2011) Gobbi, Juliana Vianna Lacreta
A crescente atuação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA como entidade autorreguladora, evidencia a sua importância na complementação à regulação estatal no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Para que essa entidade cumpra o seu papel no fortalecimento e desenvolvimento desse mercado, atuando ao lado das entidades reguladoras como parte da estrutura de regulação hoje vigente no Brasil, é necessário que o cumprimento das normas por ela editadas possa ser judicialmente exigido, caso necessário. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as normas de autorregulação editadas pela ANBIMA são juridicamente viáveis, ou seja, são passíveis de ser executadas caso não sejam observadas por aqueles que estão sujeitos a tais normas. Nesse contexto, foi analisado o modelo de autorregulação voluntária adotado pela ANBIMA, com a finalidade de esclarecer como são conduzidos os processos de elaboração de normas, de supervisão dos mercados e de aplicação de penalidades, bem como de definir a natureza jurídica da relação existente entre a ANBIMA e aqueles que aderem às suas normas e a natureza jurídica da decisão proferida no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA. Procurou-se, com essa análise, obter subsídios para possibilitar a definição das maneiras pelas quais a ANBIMA pode exigir judicialmente a observância de suas normas e o cumprimento das penalidades por ela impostas, assim como das maneiras pelas quais as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA podem ser executadas. Com isso, pretendeu-se demonstrar não só a viabilidade jurídica das normas de autorregulação editadas pela ANBIMA, mas também a existência de alternativas para acelerar a execução das decisões proferidas no âmbito dos referidos processos.
A executoriedade do contrato de câmbio
(2011) Cantoli, Samanta Regina Mendes; Oliveira, Marcos Cavalcante de
O imposto sobre a renda do não residente
(2011) Lima, Pedro Almeida Sampaio
A Constituição Federal confere à União a competência para tributar “renda e proventos de quaisquer natureza”. Como regra geral, para que o não residente possa sofrer a tributação pelo Imposto sobre a Renda, a legislação tributária impõe à fonte pagadora dos rendimentos a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. A própria Constituição legitima a adoção do mecanismo de retenção na fonte do referido tributo ao prever, expressamente, tal sistemática de arrecadação nos seus arts. 157 e 158, I. Muito embora o tratamento dispensado seja diferenciado, a instituição do Imposto sobre a Renda dos não residentes, está igualmente sujeita a observar os princípios esculpidos na Constituição Federal, tais como a pessoalidade, capacidade contributiva, progressividade, generalidade e universalidade. A sistemática peculiar de operacionalizar a tributação não significa que os conceitos e princípios aplicáveis sejam diferentes daqueles aplicáveis aos residentes fiscais. O conceito de “renda” previsto na Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com o Código Tributário Nacional, podendo se afirmar que a definição de renda se resume a “acréscimo patrimonial”. Tal definição deve ser a mesma para o não residente. Tendo em vista a impossibilidade de se verificar o incremento do patrimônio de alguém que não é residente fiscal no Brasil, a legislação fiscal brasileira presume-o, deixando a cargo dos tratados e convenções internacionais equalizar tal situação a fim de se tributar o efetivo incremento de riqueza e não o patrimônio do não residente. Com efeito, os tratados internacionais, no papel de equalizar as situações em que o Estado Brasileiro presume acréscimo patrimonial do não residente, devem ser introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pelo poder legislativo e, a nosso ver, tem força de lei ordinária. A fim de que o não residente seja tributado no Brasil, faz-se necessária a verificação de algum elemento de conexão, o qual pode ser objetivo ou subjetivo. O elemento de conexão objetivo diz respeito à fonte produtora do rendimento. Com efeito, caso tal fonte se localize no Brasil, o Estado brasileiro se reveste do direito de tributar tal rendimento. Para cada tipo de rendimento há uma tributação específica a qual, em regra, é operacionalizada mediante a imposição à fonte pagadora da condição de responsável tributário e, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a alíquota do tributo ser agravada dependendo do local de residência do beneficiário do rendimento. Por fim, vale mencionar que, em função de políticas econômicas, há regras específicas e benefícios aplicáveis aos não residentes que investem no mercado financeiro e de capitais brasileiros.
Derivativos cross-border e procedimentos de insolvência no Brasil
(2011) Trench, Vanessa Trindade
A monografia objeto deste estudo busca abordar as estruturas de derivativos, incluindo derivativos cross-border, ou seja, derivativos entre partes localizadas em diferentes jurisdições vis-à-vis procedimentos de insolvência e clausulas de compensação no Brasil. Para tanto, a monografia deverá refletir estudo detalhado sobre (a) instrumentos derivativos em geral (conceito, natureza jurídica, utilização, regulamentação e contratos etc.); (b) derivativos internacionais (conceito, natureza jurídica, utilização, regulamentação e contratos etc.); (c) procedimentos de insolvência no Brasil; (d) compensação; e (e) relação entre derivativos e questões falimentares, incluindo as cláusulas de vencimento antecipado, compensação, “cherry picking” e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva dos contratos.
O exaurimento da competência tributária. Um caso concreto de seu exercício irregular: o adicional do imposto de renda
(2011) Alves, Ilídio Benites de Oliveira
Este trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar o conceito de competência tributária e de como essa prerrogativa constitucional deve ser exercida pelo ente tributante, procurando demonstrar, pela análise doutrinária, a necessidade de estabelecer conceito que defina claramente a forma pela qual se exaure aquela competência. A premissa básica fundamentadora desta monografia está expressa na idéia de que não é possível o exercício continuado da competência tributária pela pessoa política apta a exercê-la, no sentido de que a atribuição constitucional se exaure no momento da outorga legislativa para exigir o tributo. Ocorrido este pressuposto, não será legitima a criação de outras obrigações com base naquela mesma competência já exercida por ocasião da criação do tributo original, como, por exemplo, adicionais a impostos. O enfoque temático baseia-se nos critérios de interpretação apoiados na literalidade do texto constitucional, na teleologia da norma permissiva e na sistemática pertinente às normas tributárias, incluindo os princípios a elas inerentes. Nesse contexto, analisamos os fatores históricos que deram origem ao controle constitucional e como a competência tributária se tornou o mais importante parâmetro de controle do poder de tributar. Apresentamos e analisamos um caso concreto de exercício continuado de competência tributária, representado pela cobrança do adicional ao imposto de renda, criado pela Lei federal nº 8.541/1992. Concluímos pela ilegitimidade da sua cobrança por ter sido criado sem a indispensável autorização constitucional e sem o exercício da competência residual da União, disciplinada pelo artigo 154, inciso I, da Carta Magna.
A liberdade contratual acerca da responsabilidade sobre os passivos em operações de fusão & aquisição
(2011) Motta Junior, José Octavio Araújo
Para serem bem sucedidas, as operações de fusões & aquisições requerem uma avaliação correta da empresa-alvo, de seus negócios e de seus passivos. Para este fim, as empresas interessadas em aquisições realizam processos de auditorias de due diligence com o objetivo de verificar e quantificar estes passivos, para que possam ser considerados na composição do valor de aquisição. Contudo, após a conclusão da operação, é possível o surgimento de questões de passivos referentes ao período anterior à aquisição e que sejam desconhecidas à empresa adquirente. Isto pode causar prejuízos à empresa adquirente e gerar um impacto no retorno esperado, uma vez que a composição do preço de aquisição não levou em conta tal passivo. O objetivo deste trabalho é estudar as disposições contratuais que podem alocar corretamente os riscos e responsabilidades relacionados aos passivos da empresa-alvo os instrumentos contratuais de garantia que possam assegurar o exercício destes direitos. O estudo é focado nas práticas contratuais utilizadas em contratos de fusões & aquisições, nas doutrinas brasileira, norte-americana e portuguesa, e na jurisprudência brasileira.
A regulação prudencial e “conjuntural” no mercado financeiro brasileiro nas crises bancárias (1990-2009)
(2011) Corazzari, Ana Paula
As crises bancárias são cíclicas no Brasil e no mundo e há unanimidade ao se afirmar que acarretam em grandes impactos na economia. Sob a ótica jurídica, nota-se que referidas crises possuem estreita relação com a regulação, seja no que tange à regulação que busca a prevenção de desequilíbrios visando à higidez do sistema e proteção dos investidores (regulação prudencial) e à regulação que busca corrigir estes desequilíbrios (regulação “conjuntural”). Assim, cumpre analisar, a partir do regime estabelecido e respectivo arcabouço legal para a sustentação da regulação financeira, o contexto em que estão inseridos tais poderes e riscos decorrrentes das atividades bancárias, a evolução da regulação financeira brasileira e instrumentos de proteção que surgiram a partir de 1990. Da análise da regulação, há a avaliação do que seriam especificamente crises bancárias e de seus impactos, avaliação das medidas “conjunturais” usualmente adotadas em cenários de crises e perspectivas do futuro com relação ao tema.