Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)

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Orientador
Mussolini Júnior, Luiz Fernando
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2010
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Resumo
A proposta do presente trabalho é verificar a incidência do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), sobre as operações de importação realizadas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Nesse contexto, analisamos o contrato de leasing e suas espécies, bem como realizamos uma interpretação sistemática do artigo 155 da Constituição Federal, que, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, ainda exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria importada, envolvendo, portanto, a transferência de propriedade, para a incidência do imposto.

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Idioma
Português
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