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3. LL.M. em Direito Tributário
4. Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)
Authors:	Lombardi, Marcelle de Andrade
Advisor:	Mussolini Júnior, Luiz Fernando
Publication Date:	2010
Original Abstract:	A proposta do presente trabalho é verificar a incidência do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), sobre as operações de importação realizadas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Nesse contexto, analisamos o contrato de leasing e suas espécies, bem como realizamos uma interpretação sistemática do artigo 155 da Constituição Federal, que, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, ainda exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria importada, envolvendo, portanto, a transferência de propriedade, para a incidência do imposto.
Keywords in original language :	ICMS Importação Arrendamento mercantil (Leasing) Import Financial leasing
Abstract:	The purpose of this study is to analyzing the levy of ICMS (a state valueadded tax on services and circulation of goods) on goods imported under financial leasing arrangements. In this context, we analyzed the financial leasing arrangements, and we made a global interpretation of the article 155 of the Brazilian Constitution that even after the Constitutional Amendment 33/2001, still requires a juridical circulation, with transfer of ownership of the asset or good, to the ICMS levy.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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