Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)

dc.contributor.advisorMussolini Júnior, Luiz Fernando
dc.contributor.authorLombardi, Marcelle de Andrade
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorLombardi, Marcelle de Andrade
dc.date.accessioned2016-02-01T12:41:54Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:08Z
dc.date.available2010
dc.date.available2016-02-01T12:41:54Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:08Z
dc.date.issued2010
dc.date.submitted2010
dc.description.abstractA proposta do presente trabalho é verificar a incidência do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), sobre as operações de importação realizadas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Nesse contexto, analisamos o contrato de leasing e suas espécies, bem como realizamos uma interpretação sistemática do artigo 155 da Constituição Federal, que, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, ainda exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria importada, envolvendo, portanto, a transferência de propriedade, para a incidência do imposto.pt_BR
dc.description.otherThe purpose of this study is to analyzing the levy of ICMS (a state valueadded tax on services and circulation of goods) on goods imported under financial leasing arrangements. In this context, we analyzed the financial leasing arrangements, and we made a global interpretation of the article 155 of the Brazilian Constitution that even after the Constitutional Amendment 33/2001, still requires a juridical circulation, with transfer of ownership of the asset or good, to the ICMS levy.pt_BR
dc.format.extent118 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1261
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectArrendamento mercantil (Leasing)pt_BR
dc.subjectImportpt_BR
dc.subjectFinancial leasingpt_BR
dc.titleIncidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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