Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)

Lombardi, Marcelle de Andrade

Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)

dc.contributor.advisor	Mussolini Júnior, Luiz Fernando
dc.contributor.author	Lombardi, Marcelle de Andrade
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Lombardi, Marcelle de Andrade
dc.date.accessioned	2016-02-01T12:41:54Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:08Z
dc.date.available	2010
dc.date.available	2016-02-01T12:41:54Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:08Z
dc.date.issued	2010
dc.date.submitted	2010
dc.description.abstract	A proposta do presente trabalho é verificar a incidência do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), sobre as operações de importação realizadas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Nesse contexto, analisamos o contrato de leasing e suas espécies, bem como realizamos uma interpretação sistemática do artigo 155 da Constituição Federal, que, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, ainda exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria importada, envolvendo, portanto, a transferência de propriedade, para a incidência do imposto.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this study is to analyzing the levy of ICMS (a state valueadded tax on services and circulation of goods) on goods imported under financial leasing arrangements. In this context, we analyzed the financial leasing arrangements, and we made a global interpretation of the article 155 of the Brazilian Constitution that even after the Constitutional Amendment 33/2001, still requires a juridical circulation, with transfer of ownership of the asset or good, to the ICMS levy.	pt_BR
dc.format.extent	118 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1261
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Importação	pt_BR
dc.subject	Arrendamento mercantil (Leasing)	pt_BR
dc.subject	Import	pt_BR
dc.subject	Financial leasing	pt_BR
dc.title	Incidência do ICMS na importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing)	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR