LL.M. em Direito Tributário

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Os crimes contra a ordem tributária e as inovações trazidas pelo acordo de não persecução penal.
(2022) Silva, Silvia Regina
O presente trabalho aborda o novo modelo de justiça penal adotada no Brasil, tendo como inovação o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, medida despenalizadora capaz de conferir atendimento às propostas trazidas pela Organização das Nações Unidas no que diz respeito às regras mínimas para a não aplicação de medidas privativas de liberdade. Avalia-se, por meio do presente trabalho, os esforços para reduzir a falta de eficiência do modelo de justiça punitiva nos casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, diante das particularidades dos tipos penais e, em especial, a eficácia na proposta negocial para a recuperação de ativos para a Fazenda Pública. Para a abordagem sobre o tema sob o enfoque do novo modelo de justiça, aponta-se a necessidade igualmente necessária da positivação da arbitragem tributária no Brasil, diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, bem como em razão do cenário de conflituosidade e sua adoção pela perspectiva da análise econômica do direito, a ser observada não apenas pelos contribuintes mas, de igual modo, pelos órgãos fiscalizadores e de arredação. O trabalho está estruturado na origem do acordo de persecução criminal e a pretensão manifestada pelo Ministério Público antes mesmo da aprovação do Pacote Anticrime, das pretensões apresentadas pela Organização das Nações Unidas sobre as regras mínimas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, assim como a análise do sujeito ativo do tipo penal a partir de diversas ciências, em especial a sociologia, a fim de se avaliar a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal aos crimes contra a ordem tributária.
Direito tributário e desigualdade de gênero: uma análise do direito tributário como instrumento de igualdade e justiça
(2022) Valio, Marina Garcia
O objetivo deste trabalho é demonstrar que o direito tributário pode e deve assumir um importante papel na redução das desigualdades sociais, afigurando-se como um verdadeiro instrumento de igualdade e justiça social. Para assumir tal relevante protagonismo, a tributação deve ser vista como mecanismo útil para a redistribuição de riquezas e combate às dissonâncias existentes em nossa coletividade, encontrando-se entre elas, a desigualdade de gênero. Inobstante não recaia, apenas e totalmente, sobre o direito tributário, a importante missão de concretizar o princípio da igualdade, este artigo acadêmico buscará, a partir da narrativa de premissas básicas, elucidar, ainda que brevemente, sobre como, na prática, a tributação influencia e impacta a desigualdade de gênero e como, portanto, esta se torna uma questão sobre a qual a sociedade, como um todo, deve se tornar mais consciente e alerta.
Análise da alta carga tributária nos serviços de telecomunicação
(2022) Ogata, Ricardo Yuji
O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar, com base na legislação atual, a correta aplicação da tributação sobre os serviços de comunicação. Seja tributado para fins de ICMS ou para fins de ISS. Por conta da insegurança jurídica/tributária na determinação da correta tributação dos serviços de telecomunicação, em conjunto com a alta carga tributária do setor e o crescimento exponencial de acesso ao serviço de telecomunicação pela população brasileira, diversas empresas enfrentam o apetite de arrecadação do fisco por conta da falta de clareza na legislação acerca da correta tributação dos serviços de telecomunicação. Adicionalmente por conta do rápido avanço tecnológico e especificidade dos serviços/produtos ofertados, é extremamente complexo o enquadramento tributário, muitas vezes por conta da falta de acompanhamento da legislação sobre as novas tecnologias e falta de clareza e unificação do entendimento entre as unidades federativas onde, cada Estado possui uma legislação e entendimento acerca da tributação aplicável.
Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS
(2022) Batistella, Fernanda
Este trabalho de pesquisa científica tem como objetivo estudar a legislação tributária brasileira, no que tange ao regime de tributação concentrada (também conhecida como monofásica) de PIS e COFINS, aplicável às operações com medicamentos. Além da análise geral sobre este regime de tributação, o presente trabalho tem como ponto principal de discussão a concessão do crédito presumido para os medicamentos da chamada “lista positiva” - que acaba por ocasionar a desoneração das contribuições para o PIS e para a COFINS em tais operações-, e entender um pouco mais sobre quem seria o sujeito passivo ideal deste crédito, de acordo com as leis federais e as ‘entações da CMED (órgão regulador da Anvisa). Dessa forma, este artigo busca traçar uma linha do tempo entre a instituição do regime concentrado de tributação, a concessão do crédito presumido, a instituição dos direitos e deveres da CMED como órgão regulador, os objetivos que permearam toda esta estruturação e discutir quem de fato deveria ser beneficiado com a desoneração causada pela concessão do crédito. Para tanto, serão utilizadas as disposições legislativas, as regulamentações regulatórias e os posicionamentos dos órgãos da administração pública e do judiciário.
Os Limites do Planejamento Tributário
(2021) Silveira, Aline Briamonte da
O planejamento tributário, seja ele objetivando a redução ou o afastamento de tributos, seja com a finalidade de redução de despesas desnecessárias aos negócios, será válido, desde que respeite a legislação civil e tributária. Ocorre, porém, que a administração pública fazendária há décadas permanece criando dificuldades às atividades empresariais, criando óbices sem cunho legal, impondo penalidades aos contribuintes que praticam gestão dos seus negócios respeitando o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, vedar o planejamento tributário válido do ponto de vista normativo, por uma análise baseada em critério econômico e estrangeiro, traduz em verdadeira invasão do ente tributante na atividade privada, e pior, em sanção política, amplamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Justamente nesse sentido que este trabalho propõe uma crítica, sobretudo porque é escasso o ordenamento de norma antielisiva, mas, no entanto, vem sendo criadas regras nos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF”, como se pudessem estabelecer normas jurídicas. Ocorre, porém, que os julgamentos que afastam-se de aspectos formalistas, para atingir aspectos mais subjetivistas, numa análise sobre a existência do “propósito negocial” incorre em insegurança jurídica.
A obrigação tributária analisada e aplicada sob a égide do CTN
(2021) Passada, Richard Freitas
O Trabalho proposto tem o enfoque na obrigação tributária aplicada sob a égide do Código Tributário Nacional e na sua importância para a implantação das políticas públicas, iniciando com o estudo sobre a obrigação tributário, estabelecendo o seu conceito, estudando inclusive a subdivisão da obrigação tributária em principal e acessória. Adiante, no capítulo II, tratamos do fato gerador e como ele se compõe e se materializa no mundo real, especificando o momento da hipótese de incidência, tratando inclusive do fato gerador da obrigação acessória, do momento da ocorrência e dos efeitos do fato gerador e de sua natureza econômica. Depois, no capítulo III, lidamos com o estudo do sujeito ativo do tributo, chegando ao capítulo IV, onde tratamos do sujeito passivo do tributo e suas nuances, como as diferenças entre contribuinte e responsável, quem são os sujeitos passivos das obrigações acessórias, como se operam as convenções particulares em relação ao fisco, como se realiza a solidariedade entre os sujeitos passivos e quais são efeitos da solidariedade, terminando com o conhecimento sobre capacidade tributária e domicílio tributário. No ultimo capítulo abordamos sobre a responsabilidade tributária e a responsabilidade dos sucessores, a sucessão de pessoa jurídica, a sucessão comercial, a responsabilidade de terceiros, terminando com a responsabilidade pela pratica de excesso de poderes e responsabilidade por infração. Palavras-chave: obrigação tributária, fato gerador, responsabilidade tributária, responsabilidades dos sucessores e terceiros, direito tributário.
Imunidades e Isenções tributárias, o impacto social pela perspectiva da Segurança Pública no Brasil
(2021) Lopes Júnior, José Roberto
trabalho consistira em demonstrar os impactos financeiros que os benefícios fiscais (isenção e imunidade) geram na arrecadação estatal, uma vez que a lógica do sistema tributário consiste em captar recursos de parcela da população, respeitando a capacidade tributária de cada contribuinte, para distribuir a sociedade, em forma de políticas públicas, executadas por um determinado governo. Nesse sentido, visa demonstrar através de uma visão ampla e interdisciplinar, que os bilhões de reais que não chegam aos cofres públicos e que são oriundos dos benefícios fiscais distribuídos, muitas vezes, de forma aleatória, vão repercutir na sociedade como um todo, ou seja, haverá recursos insuficientes para setores como a saúde, educação e a segurança. Sendo assim, o enfoque deste trabalho será justamente neste último, dessa forma, conceituar-se-á o que é Segurança Pública, sua finalidade e abordará o assunto ciclo completo de polícia, ferramenta utilizada para gerar produtividade e economia para a sociedade. Ademais, existe necessidade de demostrar como é afetada as finanças públicas pela má utilização dos benefícios fiscais, e o que a falta de recursos gera no setor Segurança Pública, sendo que procurou-se levar ao leitor o contexto histórico dos tributos, quais suas finalidades, a diferenciação entre os benefícios fiscais, o resultado da incidência econômica na prática, somado a ideia que se tem sobre os estudos da Análise Econômica do Direito combinado com a Teoria Econômica do Crime, no sentido de demostrar como o contribuinte responde aos estímulos das normas de um Estado, tanto normas tributárias como normas penais. Dessa forma, tentar-se-á demonstrar com o presente trabalho, que tem por finalidade evidenciar a relação existente entre as medidas jurídico tributárias adotadas pelo Estado fisco e seus reflexos no campo social da segurança pública, e tentar demonstrar que no campo das finanças, os privilégios deterioram recursos públicos causando déficit nas mais variadas áreas sociais.
ICMS-importação: inseguranças que persistem após julgamento do are 665.134
(2021) Meneghin , Carolina Pedroso
O planejamento tributário perante o CARF sob a ótica da Análise Econômica do Direito
(2021) Marques, Fernanda de Matos
A Análise Econômica do Direito (AED) proporciona uma compreensão mais abrangente dos negócios jurídicos, indo para além das dogmáticas e do formalismo literal e restritivo da interpretação das leis, que, por si, falham em prever os efeitos das decisões diante dos aspectos sociais, políticos e econômicos, ao apresentar uma visão multidisciplinar que busca maior objetividade frente à realidade que se encontra em constante mudança. De outro lado, os planejamentos tributários são parte constante da atuação empresarial e da prática jurídica, de forma que o tema se mantém pertinente e atual, porém cerceado de insegurança jurídica frente à ausência de uniformização do tema na lei ou na jurisprudência. Com isso, a crescente vertente da AED possibilita novas abordagens ao tema sob o aspecto legal ou hermenêutico, que permitirão melhor compreensão das atividades e objetivos de cada parte interessada e, possivelmente, uma melhora no relacionamento entre Fisco e Contribuinte a partir de um campo próprio para debates que seja nivelado para ambas. Para tal análise, o presente trabalho conta com 4 capítulos. No primeiro, se discutirá as origens dos sistemas jurídicos de common law, originário da AED, e civil law, usado no Brasil, bem como os efeitos da combinação entre ambos. No capítulo 2 serão apresentados os conceitos básicos de economia aplicáveis à AED e a evolução sobre a compreensão do papel do Estado e dos tributos que permitem a compreensão do tema nos dias atuais para, então, no capítulo 3, apresentar o histórico do planejamento tributário no Brasil e como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem julgando a matéria até os dias atuais. Por fim, no capítulo 4, serão apresentadas as possíveis contribuições da AED no planejamento tributário sob a ótica do legislador, contribuinte e do CARF para se buscar uma maior aproximação do tema à segurança jurídica.
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
(2021) Martins, Amanda Regina
A securitização tem motivado a captação de recursos no mercado de capitais, especialmente nas áreas de imobiliário, empresarial e do agronegócio. As companhias de securitização emitem títulos e valores mobiliários e os coloca a disposição para negociação pelos investidores. Estes títulos são conhecidos como Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures financeiras. Para tanto, o presente trabalho inicia abordando os aspectos legais das companhias securitizadores e os títulos por elas emitidos. Por fim, a tributação aplicável as companhias securitizadoras de títulos e valores mobiliários é analisada.
A disfuncionalidade do princípio da seletividade do ICMS
(2021) Silveira, Diego Cezário da
A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço
(2021) Testai, Viviane
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.
Adequação Das Regras Brasileiras De Preços De Transferência Aos Regramentos Da Ocde
(2021) Campos, Mateus Tiagor
A inconstitucionalidade da taxa administrativa exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para julgamento do contencioso administrativo tributário
(2021) França, Amanda Stachera
A Constituição Federal prescreve no artigo 145, inciso II, que poderá ser exigida taxa vinculada ao serviço público específico e divisível prestado ao usuário ou colocados à sua disposição. Vale destacar que nem sempre o serviço público prestado pelo estado cumpre os pressupostos constitucionais de especialidade e divisibilidade, obrigatórios para a subsunção da norma abstrata ao caso concreto. Como se verifica, no caso concreto, da taxa administrativa em valor fixo exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para prestação do serviço público de julgamento do contencioso administrativo tributário, bem como a comprovação do seu recolhimento junto ao recurso, como prescreve a legislação mineira, não cumpre com os pressupostos constitucionais para exigência de taxa. Além do mais, verifica-se que tal exação demonstra incongruência entre o serviço público prestado, qual seja revisão de atos públicos praticados – lançamento fiscal – a fim de garantir a sua legalidade; e o valor fixo da taxa administrativa que configura latente desproporcionalidade com o serviço prestado – processamento e julgamento administrativo, o que configura a cobrança para fins meramente arrecadatórios sem observar o princípio da capacidade contributiva e outras garantias constitucionais. Por estes motivos, não se justifica a cobrança a título de taxa, quando esta deveria ser para custeio da atividade estatal e divisível, bem como de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. E, ainda, a cobrança de taxa administrativa coloca em risco as garantias constitucionais de acesso à justiça, direito de petição, vedação ao confisco, ampla defesa e contraditório.
Dedutibilidade de royalties pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no Brasil para fins de apuração do imposto sobre a renda
(2021) Ferreira, Davi Finotti
O objetivo do presente trabalho é avaliar a dedutibilidade de royalties pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no Brasil para fins da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Para tanto, foram analisados como edificadores os seguintes itens: a propriedade intelectual, os bens da propriedade industrial e suas formas de proteção e exploração, o conceito de royalties à luz do direito interno e internacional, a regra matriz de incidência tributária e sua aplicação ao imposto sobre a renda e, por fim, a dedutibilidade de custos e despesas para apuração do lucro real. Sedimentada esta base, foram analisadas as normas de dedutibilidade do imposto sobre a renda específicas sobre royalties, a ordem cronológica de inserção destas normas no ordenamento jurídico brasileiro e a sua vigência atual, a jurisprudência administrativa e a jurisprudência judicial. Com base em todos esses elementos, foi feita a avaliação crítica do cenário jurisprudencial à luz da análise histórica e cronológica da legislação.
Stock Options: Natureza jurídica e seus reflexos tributário no Imposto de Renda (IRPF)
(2021) Amorim Júnior, Mauro Sergio Lucio de
Stock Options é um benefício concedido pelas empresas aos seus administradores e empregados para reter antigos e atrair novos talentos, oportunizando a aquisição de suas ações por um preço vantajoso para resgatar ou investir futuramente. Inicialmente, entre as décadas de 50 e 70, os Stock Options foram adotados nos Estados Unidos e na Europa, chegando ao Brasil na década de 90 e trazendo controvérsias em relação às áreas previdenciária, trabalhista e tributária. Atualmente, os Stock Options são uma forma de manter pessoas habilidosas na empresa, proporcionando a obtenção de lucros de maneira onerosa aos empregados, cedendo-lhes o direito de compra e venda de suas ações. A empresa deve ser uma Sociedade Anônima de capital aberto e negociável na Bolsa de Valores. Essa modalidade contratual é explorada devido à sua natureza jurídica, uma vez que, escassa a doutrina sobre o assunto e inexistente legislação específica no Brasil, torna-se quase impossível mensurar as consequências jurídicas, financeiras, previdenciárias e tributárias. Apesar de ser necessário se conectar a um pacto laboral, os lucros obtidos com a venda das ações não são uma retribuição pelo serviço prestado. A participação acionária é utilizada como instrumento mercantil, cuja função é estimular a produção e a performance dos trabalhadores. É um contrato facultativo e não cria nenhuma tutela obrigacional de resultados positivos. A melhor maneira de compreender os planos de opção é definindo sua natureza jurídica e analisando sua base, ou, em outras palavras, distinguindo e estabelecendo conceitos referentes a salário e a remuneração. Assim, a proposta deste trabalho é esclarecer estas divergências, analisando a incidência ou não de tributação em sua adesão. Para tanto, a metodologia empregada tem como base uma análise conceitual, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema a partir de decisões e acórdãos administrativos e judiciais de órgãos especializados. A partir deste trabalho, verificar-se-á que a legislação brasileira carece de evolução para atingir um consenso sobre a regulamentação dos Stock Options, para preservar a segurança jurídica das relações trabalhistas, societárias e tributárias.
Da Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF
(2021) Coelho Junior, Marcos
O presente artigo tem por finalidade o estudo de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados aos funcionários abrangendo os julgamentos realizadas no período de 2009 a 2020, tanto pelas Câmaras baixas quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O foco da análise terá por base parte dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 que, se atendidos, permitem a não incidência da contribuição previdenciária, quais sejam: (i) Participação do Sindicato; (ii) Percentual Elevado de PLR Pago em Face do Salário Percebido; (iii) Data de Assinatura do Acordo de PLR; (iv) Regras Claras e Objetivas; (v) Validade do Plano para Filiais.
Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exterior
(2021) Tardioli, Monique Dias
O presente trabalho discorrerá particularmente sobre os contratos de rateio de custos e despesas de atividades firmados entre empresas localizadas em diferentes jurisdições, e os riscos decorrentes da possível caracterização de tais contratos, por parte das autoridades fiscais, como um contrato de prestação de serviços, o que atrairia a tributação nacional usualmente incidente sobre os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação de serviços prestados pela parte não residente, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas que também poderia possivelmente atrair a incidência de outros impostos como (ii) PIS/COFINS–Importação; (iii) ISS – Importação; e (iv) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”).
Fringe benefits: os benefícios adicionais de uso misto, seus aspectos trabalhistas e seus reflexos tributários
(2021) Bassi, Larissa
Este estudo pretende analisar os fringe benefits (benefícios indiretos), que muitas empregadoras concedem a seus empregados como estratégia de retenção de talentos, e como esses benefícios impactam em três distintas searas jurídicas: direito trabalhista, previdenciário e tributário. Nossos tribunais aplicam distintas interpretações sobre cada benefício, por isso, neste trabalho, disserta-se sobre os institutos de cada seara por meio de análise doutrinária, artigos e jurisprudência. Inicialmente, observando a análise feita por juristas das relações de trabalho, que buscam delimitar se determinado fringe benefits – levando em conta suas características e a forma de remuneração – se enquadraria como verba salarial ou não, percebe-se que há um paradoxo com o direito previdenciário. Na área previdenciária, muito embora não se utilize do mesmo conceito de salário, são tributadas as verbas de ganhos habituais, englobando, assim, verbas salariais. Com essa construção, é possível o entendimento dos impactos tributários, sendo perceptível o conflito entre decisões sobre o mesmo benefício, buscando sempre analisar a natureza jurídica de tal verba.
Tributação de trusts no Brasil
(2021) Ribeiro, Maíra Midori Kaminaga
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos impactos fiscais no Brasil decorrentes de contratos privados firmados no exterior chamados de trust. Num primeiro momento, estudaremos os aspectos históricos em relação a este tipo de contrato, bem como sua evolução e utilização nos países de Commom Law e Civil Law ao longo dos anos. Ainda, trataremos da abordagem prática onde será detalhada quais as aplicações mais comuns pelos brasileiros. Na mesma linha, abordaremos a causas de extinção desse instituto e eventuais responsabilidades fiscais e civis para o trustee. Uma vez delineado o contexto aplicável da figura do trust, abordaremos as discussões tributárias em torno do tema, notadamente em relação a incidência do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No último capítulo, trataremos das decisões administrativas e judiciais recentes sobre os impactos tributários decorrentes de rendimentos recebidos por beneficiários residentes fiscais no Brasil e abordar aspectos legais do recente projeto de lei e a tentativa de, mais uma vez, regular o contrato de fidúcia no Brasil.

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