A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço

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Orientador
Vicentini, Marcelo Fonseca
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.

Titulo de periódico
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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Exatas e da Terra

Ciências Sociais Aplicadas
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