A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço

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dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorTestai, Viviane
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorTestai, Viviane
dc.date.accessioned2023-02-13T19:38:23Z
dc.date.available2023-02-13T19:38:23Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.pt_BR
dc.description.otherThis course conclusion work aims to analyze the nuances of the new incriminating type brouht with the judgment of the Appeal in habeas Corpus nº 164.334 of Santa Catarina by Federal Supreme Court, which resulted in a change of understanding on article 2º, item II, of Law nº 8.137/1990, which established the thesis that it was a crime not to pay ICMS (tax on operations related to the interstate and intermunicipal transport services and services) within the legal period declared.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent40 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5268
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectDireito Penal Tributáriopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectApropriação Indébitapt_BR
dc.subjectImposto Declarado e Não Recolhidopt_BR
dc.subject.keywordsCriminal Tax Lawpt_BR
dc.subject.keywordsICMSpt_BR
dc.subject.keywordsTax Fraudpt_BR
dc.subject.keywordsTax Reported and not paidpt_BR
dc.titleA Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preçopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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