Os crimes contra a ordem tributária e as inovações trazidas pelo acordo de não persecução penal.

Abstract

O presente trabalho aborda o novo modelo de justiça penal adotada no Brasil, tendo como inovação o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, medida despenalizadora capaz de conferir atendimento às propostas trazidas pela Organização das Nações Unidas no que diz respeito às regras mínimas para a não aplicação de medidas privativas de liberdade. Avalia-se, por meio do presente trabalho, os esforços para reduzir a falta de eficiência do modelo de justiça punitiva nos casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, diante das particularidades dos tipos penais e, em especial, a eficácia na proposta negocial para a recuperação de ativos para a Fazenda Pública. Para a abordagem sobre o tema sob o enfoque do novo modelo de justiça, aponta-se a necessidade igualmente necessária da positivação da arbitragem tributária no Brasil, diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, bem como em razão do cenário de conflituosidade e sua adoção pela perspectiva da análise econômica do direito, a ser observada não apenas pelos contribuintes mas, de igual modo, pelos órgãos fiscalizadores e de arredação. O trabalho está estruturado na origem do acordo de persecução criminal e a pretensão manifestada pelo Ministério Público antes mesmo da aprovação do Pacote Anticrime, das pretensões apresentadas pela Organização das Nações Unidas sobre as regras mínimas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, assim como a análise do sujeito ativo do tipo penal a partir de diversas ciências, em especial a sociologia, a fim de se avaliar a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal aos crimes contra a ordem tributária.