O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição

Abstract

Até 1988 diante da falta de uma lei específica, havia grande discussão sobre estar a Administração Pública sujeita a prazo prescricional ou não, a doutrina defendia que na falta da lei, o prazo prescricional deveria ser estabelecido por analogia, e a os órgãos sujeitos ao instituto defendiam que na falta de lei, não havia prazo prescricional. A Lei 9.873/99 foi editada buscando resolver esse problema e colocar um fim a essa discussão, bem como regular de forma completa o assunto. Apesar disso, a discussão original persiste até hoje, passados 10 anos da edição da lei, além disso, novas discussões surgiram. Esse estudo procura analisar o instituto da prescrição nos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil face à nova lei. Ele foca nas várias posições da doutrina sobre assunto, dando destaque aos pontos polêmicos. Foca, também, na jurisprudência administrativa, refletida na posição do órgão julgador de segunda instância o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.