LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Fundos de Investimento em Direitos Creditórios como Veículo de Financiamento do Setor de Saneamento
    (2022) Azambuja, Vanessa
    O presente trabalho visa abordar a possibilidade e os benefícios de utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios como um veículo de captação de recursos para universalização do saneamento no país Embora os FIDCs sejam muito difundidos, ele é pouco utilizado para financiamento do saneamento, assim como dos demais setores de infraestrutura mesmo contendo os mesmos benefícios fiscais que as debêntu res incentivadas. A utilização desse veículo é de suma importância para que o Brasil alcance a meta, assumida perante a ONU, de universalização de saneamento básico até 2030. Aqui serão apresentados o cenário atual do saneamento no Brasil e a regulamentaçã o quanto aos chamados FIDCs de Infraestrutura, ou FIDCs incentivados, e o que é necessário para difundir a utilização desse veículo tanto pel os gestores de fundos de investimento quanto pelas empresas de infraestrutura
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos de derivativo
    (2021) Souza, Tamiris Veiga De
    O presente estudo objetiva verificar a possibilidade de resolução dos contratos de derivativos tendo como base a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, por meio da combinação de análise dos principais aspectos desta modalidade contratual e do aprofundamento no estudo de fragmento importante da Teoria Geral dos Contratos, qual seja, a classificação dos contratos quanto ao risco assumido pelas partes e momento de execução. Inicialmente, este estudo visa apresentar o conceito do contrato de derivativo, as respectivas espécies e o que buscam as partes que operam nesse mercado. Na segunda e terceira partes, o trabalho propõe o resgate da classificação dos contratos para entender se as características que o contrato de derivativo carrega permitem a aplicação da mencionada teoria. Este trabalho possui fundamentos oriundos principalmente da doutrina e da jurisprudência, de forma a sustentar a opinião apresentada pela autora no decorrer da dissertação.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Análise de metodologias utilizadas por administradoras de carteiras de valores mobiliários para integração de critérios ESG na decisão de investimento
    (2021) Sukys, Silvia Ramos
    O trabalho analisa quais são as metodologias utilizadas por administradoras de carteiras de valores mobiliários sediadas em São Paulo, SP, e com cadastro regular perante a Comissão de Valores Mobiliários, para integração de fatores ESG –enviroment, social e governance, na sigla em inglês – em seus processos de decisão de investimento com intuito de compreender a aplicação prática do conceito “investimento ESG”. Foram analisados os sítios eletrônicos, documentos cuja divulgação na rede mundial de computadores é obrigatória de acordo com a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015 e outros manuais ou políticas relativas a processo de investimento para analisar quais gestoras de recursos mencionam a adoção de práticas ESG e, dentre elas, quais divulgam sua metodologia para tanto. Verificou-se que apenas um pequeno percentual das administradoras de carteira de valores mobiliários divulga sua metodologia e que não há uma única abordagem para incorporação de aspectos ESG na decisão de investimento.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Perda da tributação especial nos Fundos de Investimento Imobiliários e incidência no art. 2º da Lei 9.779/99.
    (2021) Dias, Sérgio Luiz Verardi
    A tributação dos fundos de investimentos imobiliários é um tema que gera bastante debate, pois não há posição pacífica sobre a isenção dos FII quando se tratar do Imposto de Renda em suas modalidades mais comuns. De modo a trazer maior robustez e substância para as discussões do tema em novos fundos imobiliários, o tema ora atacado será de grande valia para o crescimento pessoal e profissional, podendo contribuir com a indústria e outros players na condução assertiva sobre os aspectos deste tema e seus impactos/reflexos. O tema possui aplicabilidade técnica, uma vez que: (i) administradores não tem controle sobre a base de cotistas, considerando que as cotas são negociadas no mercado secundário sem qualquer interferência do administrador; (ii) há certas dificuldades no controle da relação de parentesco dos cotistas para verificação do atingimento dos 25%; e (iii) um cotista relevante pode alterar a tributação de todo o fundo e prejudicar todos os demais cotistas. Como potenciais consequências aos cotistas, caso os fundos em questão fossem enquadrados ao artigo 2º da Lei 9.779/99, teriam de ser tributado como pessoa jurídica, o que implicaria em uma carga tributária mais elevada do que a atual, com resultados financeiros potencialmente reduzidos. Por fim, pretende-se abordar os aspectos de uma possível reforma na legislação atual, tendo em vista a atuação de órgãos como a ANBIMA, Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais e IMK, Iniciativa de Mercado de Capitais, que direcionaram um material sugestivo para alteração deste dispositivo com as respectivas justificativas consolidando o entendimento do mercado como um todo.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O fenômeno das fintechs e sua evolução no mercado financeiro no Brasil
    (2021) Sanches, Renato Albuquerque
    O presente trabalho buscou analisar o desenvolvimento da regulamentação e independência das fintechs no Brasil, em face as instituições financeiras tradicionais, buscando entender a estruturação do Sistema Financeiro Nacional e apresentar os principais motivos que influenciaram a concentração bancária no Brasil. Ainda, buscou-se, ao longo dos capítulos do presente trabalho, a inovação trazida pelas fintechs ao mercado financeiro, bem como a análise do desenvolvimento regulatório dessas empresas tecnológicas no Brasil, buscando discutir os aspectos regulatórios mais relevantes para que a consolidação final das fintechs no mercado de fato possa ocorrer. Complementarmente, buscou-se explorar os dados de crescimento sobre as fintechs nos últimos anos no Brasil. Além de evidenciar a estruturação e funcionamento do Sistema Financeiro no Brasil, bem como sua performance no decorrer da história, buscou-se entender de fato suas funções dentro da economia brasileira. O método de pesquisa bibliográfico foi utilizado para a construção do presente trabalho, procurando referências em autores que abordem o mercado financeiro e o sistema bancário, apesar do tema em questão, envolvendo fintechs. Dada a contemporaneidade do assunto, para o desenvolvimento do trabalho utilizar-se-á também o método de pesquisa descritiva, com enfoque no levantamento e tratamento de dados, de forma imparcial e baseada em pesquisas, sobre a evolução das fintechs no decorrer dos anos no Brasil. Por fim, recapitulando a abordagem do estudo e evidenciando alguns dos resultados obtidos, concluiu-se que, com desenvolvimento de regulamentação necessária, as fintechs possuem uma tendência de crescimento contínuo dentro do mercado financeiro do Brasil.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Robô de Investimento: Limite da Responsabilidade perante as normativas da CVM nas decisões de investimento para as instituições financeira.
    (2021) Silva, Ricardo Antunes
    mercado de capitais está em grande fase de digitalização, definido como finança digitalizada que é um resultado de vários processos macroestruturais, vinculada ao desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, com a utilização de inteligência e tecnologia para melhor exploração de investimento e rentabilidade, por meio de utilização de Robôs. Robô de Investimento ou Robôs Investidores, são algoritmos e mecanismos de negociação automatizada, que são responsáveis por mais de 40% de tudo que é comprado e vendido diariamente na bolsa de valores brasileira (PARANÁ, 2018). Os regulamentos existentes cuidam de atuação da ação humana no mercado financeiro, para melhor funcionamento e evitar os atos fraudulentos no mercado. Ao substituir a ação humana por robôs, deparamos uma problemática regulatória, que causa grande insegurança ao investidor. Os órgãos reguladores sabem da utilização de tecnologia para alavancar os investimentos, mas não criam regras para tornar seguro ao investidor. As ações das máquinas investindo no mercado de capital estão ganhando escala e velocidade a ponto que a regulação está somente na ação humana. O robô é um produto que as instituições financeiras podem oferecer para os seus clientes, e o trabalho, tem o viés para identificar qual é o limite da responsabilidade das normas aplicada para instituição e a do cliente tendo em vista a proteção do mercado financeiro. Quais as possíveis penalidades aplicadas ao robô de investimento, quem será o responsável para cumprir as advertências, multa, suspensão ou inabilitação para o exercício do cargo e suspensão ou cassação da autorização ou do registro, além da proibição temporária por prazo determinado.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Os limites da responsabilidade do administrador fiduciário frente aos demais prestadores de serviços de fundos de investimento constituídos com base na Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014.
    (2021) Cintra, Mariana Guerra
    Com a evolução da indústria de fundos de investimento no Brasil, em razão do dinamismo ao qual o mercado de capitais brasileiro está inserido, nos leva a estudar, com mais detalhes, os limites da solidariedade da responsabilidade, direta e indireta, do administrador fiduciário frente aos prestadores de serviços dos fundos de investimento constituído com base na Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014, sob sua administração, quando a ele é incumbido o papel de representante legal do patrimônio dos investidores, atuando de forma diligente na administração do patrimônio de terceiros (investidores), buscando atender os objetivos de investimento desses quando da entrega de seus recursos para a constituição do condomínio, garantindo a confiança em tal produto de investimento coletivo, o equilíbrio do mercado de capitais e economia nacional, bem como o nível de competitividade dos fundos nacionais com os do mercado internacional. O trabalho será desenvolvido partindo da apresentando da evolução histórica da indústria de fundos de investimento brasileira, com o foco na regulamentação e como o veículo de investimento fundos de investimento passou a ser uma opção escolhida pelo investidor brasileiro como forma de investir seu patrimônio. A apresentação da evolução histórica é uma forma de entender a situação presente e a razão das suas constantes inovações.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A Responsabilidade dos Prestadores de Serviços dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios com o Advento da Lei nº13.874/2019
    (2021) Dias, Lizandra Costa Verardi
    Com o advento da Lei da Liberdade Econômica, alterações em relação à responsabilidade culposa dos prestadores de serviços dos fundos de investimentos em direitos creditórios passaram a ser observadas, dado que a nova lei restringiu tal responsabilidade aos atos praticados por má-fé e dolo. As mudanças pretendidas pela lei em referência ainda não foram implementadas nos regulamentos dos fundos de investimentos, mas a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da SDM nº 08/20, apresentou um projeto de adequação com alterações nas instruções que regem os fundos de investimentos. No entanto, com a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica, e a limitação de responsabilidade por ela trazida, esse passou a ser um ponto de desconforto para os investidores, gestores e administradores, principalmente. E até que o órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), altere a instrução que rege os fundos de investimentos em direitos creditórios abordando o tema da responsabilidade ou seja publicado um ofício circular sobre o tema, é importante identificar uma forma de mitigar riscos tanto para os atuais investidores quanto para os que os potenciais novos investidores neste produto. Dessa forma, se buscará compreender de que maneira a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços pode ser benéfica para o FIDC e como a CVM, juntamente com seus colaboradores, por meio da Audiência Pública buscará implementar estas alterações trazidas com a Lei da Liberdade Econômica.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Lei da liberdade econômica e o alcance da limitação da responsabilidade dos cotistas no caso de insolvência dos Fundos de Investimentos.
    (2021) Capra, Leonardo
    A responsabilização dos cotistas em caso de insolvência civil dos fundos de investimentos desperta bastante curiosidade, uma vez que com o advento da Lei de Liberdade Econômica trouxe sensíveis alterações relativas ao tema. Isto porque, considerando o cenário antes da Lei de Liberdade Econômica, nos casos de iliquidez e/ou insolvência do fundo, o administrador poderia realizar chamadas de capital adicional aos cotistas, uma vez que se submetia as regras de condomínio em geral, prevista no Código Civil, bem como também há previsão no artigo 15, da Instrução CVM nº 555/14, para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Fundo de Investimento. No entanto, com o advento da promulgação da Lei de Liberdade Econômica, com a criação do condomínio de natureza especial para Fundo de Investimento, teve como consequência a inaplicabilidade das regras de condomínio comum, bem como com a possibilidade de haver limitação da responsabilidade de cotistas de Fundo de Investimento. Nota-se que, diante da situação acima, resta prejudicada a possibilidade de acionar os cotistas do Fundo de Investimento para a realização de integralizações adicionais no fundo para cumprimento de suas responsabilidades. O que se busca, portanto, é entender os impactos que poderão ocorrer em razão a limitação da responsabilidade dos cotistas ou até mesmo se referida limitação tem o alcance de atingir todas as obrigações do fundo.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O legítimo interesse do controlador para o tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 e a prestação de serviços de pagamento
    (2021) Oliveira, Karine Evangelista Araujo
    Tendo em vista que a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, entrou em vigor no mês de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá aplicar sanções administrativas substanciais em caso de descumprimento das disposições da norma, o presente trabalho possui o objetivo de analisar os requisitos para utilização da base legal do legítimo interesse do controlador ou de terceiros para o tratamento de dados pessoais pelas instituições prestadoras de serviços de pagamento, de forma a maximizar a segurança jurídica. No decorrer deste artigo, foram abordados os principais conceitos da LGPD e as bases legais relevantes para o tratamento de dados pessoais, considerando as atividades desenvolvidas por instituições de pagamento. Durante seu desenvolvimento, são apresentadas considerações sobre a forma como o tema é tratado no direito comunitário europeu e o tratamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o teste de proporcionalidade do legítimo interesse. Foi ressaltada a semelhança entre a LGPD e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“GDPR”), bem como a possibilidade de utilização das orientações das autoridades de proteção de dados europeias como referência para interpretação de questões controversas a respeito desta base legal, até que haja orientações da ANPD sobre o tema. Por fim, trata-se especificamente do uso do legítimo interesse do controlador ou de terceiros para o tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de pagamento, ressaltando-se que, por atuarem em uma indústria classificada como uma plataforma multilateral, as instituições de pagamentos muitas vezes mantêm relacionamento contratual diretamente com um grupo de clientes, mas não com o outro – o qual, não obstante, usufrui dos benefícios da plataforma, ainda que indiretamente. Salienta-se que, neste cenário, muitas vezes, em situações concretas, o tratamento de dados pessoais será imprescindível e não será viável que a instituição responsável pelo tratamento colete o consentimento dos titulares de tais dados ou se utilize de outras bases legais para justificá-lo. Conclui-se que, nestas situações, as instituições de pagamento deverão realizar o teste de ponderação do legítimo interesse e documentá-lo.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    LGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoais
    (2021) Oliveira, José Eduardo Padovani Rosa De
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como premissa base que uma pessoa (jurídica ou física) só poderá utilizar os dados pessoais de terceiro caso esse tratamento (termo utilizado em lei para englobar diversos verbos acerca de “utilização”) esteja fundamentado em uma das bases legais previstas na lei, sendo a principal dela a obtenção do consentimento em relação a matéria a qual o tratamento foi realizado. Sob a ótica das empresas em processo de implementação da LGPD há relevantes dúvidas sobre o tema que se agravam em razão do recente início de vigência da lei e por consequência a escassa jurisprudência sobre o objeto. Na relação entre empresas fornecedoras de produtos ou serviços e consumidores, visando não engessar seus negócios, é de interesse das companhias em geral implementar as exigências definidas pela LGPD impactando da menor forma possível seus procedimentos. O presente estudo tem por objeto explorar os limites legais permitidos pela LGPD na obtenção do consentimento dos titulares para a utilização de seus dados pessoais e na utilização destes ou de outras bases legais. Utilizando-se de pesquisa nos principais materiais escritos à disposição acerca do tema, buscou-se verificar se há alternativas que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de maximizar a obtenção do consentimento dos titulares referente à disponibilização de seus dados pessoais até os limites definidos pela lei.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na modernização da regulação da indústria de fundos de investimento no Brasil
    (2021) Magalhães, Isabella
    Este artigo científico apresenta como objetivo principal identificar e analisar os aspectos gerais aguardados na nova regulamentação de fundos de investimento no mercado de capitais brasileiro, bem como seu alcance e impactos em virtude das necessárias adaptações que se farão necessárias para incorporar, na regulação em vigor, em especial, na Instrução CVM nº 555, de 15 de dezembro de 2014, as inovações trazidas pela Lei 13.874/19 – Lei de Liberdade Econômica – visando a modernização da indústria de fundos de investimento no Brasil e sua equiparação aos mais elevados padrões internacionais. Dentre os impactos de maior destaque, será abordada a expansão da alçada regulatória da Comissão de Valores Mobiliários, o contexto histórico que viabilizou tal expansão e a clara exposição de quais são hoje, os deveres e responsabilidades alcançáveis pela Autarquia, como a ratificação do amplo poder regulatório da CVM sobre a constituição, funcionamento e quaisquer outros aspectos, direta ou indiretamente, relacionados aos fundos. Não obstante, será abordada a análise da revolucionária mudança viabilizada pela referida lei com relação à natureza jurídica dos fundos, que até então, recebia tratamento igualitário aos demais condomínios em geral contidos no Código Civil Brasileiro. Por fim, será avaliada a propositura do regulador acerca da elaboração de uma regulamentação única, que tem como fundamento consolidar e uniformizar todas as regras aplicáveis aos fundos de investimento, de qualquer espécie, em um único normativo, que será acompanhado de anexos que descreverão as características e exigências específicas aplicáveis à cada categoria de fundo de investimento. Com tal avanço, será possível, vis-a-vis às práticas internacionais, padronizar as regras aplicáveis, de forma geral, aos fundos de investimento sem, contudo, desabonar a preservação dos interesses e direitos dos investidores e prestadores de serviço que cerceiam este mercado. O anseio pela modernização da regulação de fundos é pauta esperada de longa data e ganhou ainda mais relevância com a real oportunidade de renovação do marco legal desta indústria. Assim, o objeto de análise deste artigo é oportunidade indispensável para aproximar a indústria de fundos de investimento no Brasil aos mercados mais renomados e desenvolvidos, alcançar ganhos significativos para a economia local e fomentar a atratividade e interlocução internacional do nosso país.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O termo de compromisso na esfera do Banco Central: Uma análise desde a introdução da Lei 13.506/17
    (2021) Silva, Iradélia Reis
    A presente pesquisa trata da análise dos resultados obtidos com os termos de compromisso, efetivamente firmados na esfera do Banco Central, após a reforma do processo sancionador, promovida pela Lei 13.506/17. Após percorrer o referencial teórico dos dois primeiros capítulos, a pesquisa dedica os dois últimos capítulos à metodologia exploratória, com o exame do contexto pela análise comparativa entre dois bancos de dados, um relativo ao processo administrativo e outro relativo aos termos de compromisso. O objetivo é verificar se os termos de compromisso contribuem com o aumento de efetividade esperada pelo Banco Central por ocasião da reforma do processo sancionador, em especial sob o melhor tempo de resposta e aumento do efetivo cumprimento das medidas aplicadas. Sob a premissa de que os termos de compromisso foram à resposta mais adequada ao caso concreto, verificamos que há contribuições positivas não apenas na conformação da prática em investigação, mas também de sua capacidade de promover mudança fática a partir de sua assinatura.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O Compliance trabalhista e a implementação da política de Know Your Employee (KYE) como forma de prevenção à lavagem de dinheiro em instituições financeiras.
    (2021) Oliveira, Gabriel Branco De
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva aprofundar a política do Know Your Employee (KYE) e os seus impactos/efeitos nas relações trabalhistas. Não obstante as novas normas, que estabeleceram profundos critérios regulatórios, o estudo pretende também explorar a abordagem baseada em risco como ferramenta de controle. Sabe-se que o mercado exige cada vez mais novas ferramentas e políticas estruturadas de governança, de modo que a proposta do presente trabalho também vai ao encontro do anseio corporativo e empresarial, ou seja, analisar e conceituar o risco de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro, relaciona-lo a regulamentação vigente no país visando a mitigação deste risco nas instituições financeiras. Outrossim, vale destacar que o trabalho tem como pilar a análise de outras políticas de controle de capitais nas instituições financeiras, sem prejuízo de uma abordagem, ainda que passageira, do papel do judiciário na estabilidade dessas ferramentas. O estudo será capaz de analisar os requerimentos legais e regulatórios de PLD-FT e respectivos impactos aos negócios, bem como a adesão da abordagem baseada em risco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no âmbito do mercado financeiro. E mais, o trabalho procurará estabelecer os elementos que compõem um programa de prevenção e combate a atos ilícitos através de processos de conheça o seu funcionário. Outro ponto que merece destaque são os procedimentos que as instituições financeiras devem adotar, desde a contratação de funcionários, que garantam aderência aos padrões de ética e conduta bem como identificar eventual envolvimento em atividades ilícitas ou de lavagem de dinheiro. Na prática, é importante, também, que as instituições implementem procedimentos para a identificação de mudanças repentinas no padrão econômico de seus funcionários, alterações no resultado operacional de sua área, etc. Surge então uma grande oportunidade de pesquisar a implementação da política conheça o seu funcionário, à luz da legislação trabalhista, seus impactos e os desafios desse tipo de monitoramento passado e futuro. O que se propõe, portanto, é discutir a estrutura de uma diretriz de risco e se efetivamente a utilização da política de conheça seu funcionário, dentro das empresas, viola os direitos à intimidade e à vida privada dos trabalhadores, traduzindo-se em evidente prática discriminatória, o que não se admite, por força do que dispõem os artigos 3º, IV, 5º, X e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal? Outrossim, quais os riscos da má utilização dessas informações? Quais são os impactos dessa proposta? Qual o papel do judiciário na estabilização dessa nova demanda?
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Inovação E As Debêntures Regidas Sob A Lei 12.431
    (2021) Rama, Felipe Bezerra Dos Santos
    O presente estudo tem como objetivo principal trazer a luz da discussão a utilização de gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte das companhias brasileiras para utilização como lastro em emissões de debêntures regidas sob a lei 12.431/2011, a qual isenta a pessoa física do pagamento de imposto de renda. As “debêntures 12.431” ou “debêntures de infraestrutura” como ficaram conhecidas são instrumentos de dívidas recentes, dado que a lei é de 2011, emitidos pelas companhias e que criaram grande apelo e atenção tanto pelo lado das empresas que viram a possibilidade na emissão de uma dívida mais barata, quanto pelo lado dos investidores, que viram a possibilidade de um investimento isento de imposto de renda. Assim, a discussão recai em entender as raízes do problema para o caso de nenhuma emissão ter sido feita com base no §1 do Art. 1 da lei 12.431/2011. Tal entendimento passa por uma análise da lei em si, da sua aplicabilidade, potenciais burocracias existentes e uma discussão econômica de entendimento do potencial deste mercado, assim cobrem-se as possibilidades tanto no âmbito jurídico-burocrático quanto no âmbito econômico-mercadológico.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A Lei de Usura e os FIDCs – A Remuneração dos Créditos originados por instituições financeiras e adquiridos pelos FIDCs
    (2021) Sernik, Erik Martins
    Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação dos limites impostos pela Lei de Usura sobre os juros que remuneram créditos adquridos por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). O tema é relevante por impactar diretamente nicho do mercado de capitais que representa importante fonte de liquidez para empresas que antecipam recebíveis de forma a obter capital no curto prazo. O trabalho será pautado na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial para dela serem obtidas conclusões em linha com o ordenamento jurídico vigente no Brasil e que façam sentido do ponto de vista prático e econômico. Para exame do tema, foi feita breve retomada das origens da Lei de Usura e seu principal propósito, bem como do sistema dual criado no Brasil pelo qual as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites impostos pela Lei de Usura, mas os demais entes privados estão. Prosseguimos com exame de nova controvérsia jurisprudencial referente à aplicação da Lei de Usura sobre os créditos adquiridos pelos FIDCs. A jurisprudência passou a entender que os FIDCs podem cobrar juros que superem o teto da Lei de Usura, pois tais fundos seriam entes equiparados às instituições financeiras. Este entendimento, porém, é problemático, pois os Fundos não exercem, como as instituições financeiras, atividades de intermediação, recebendo dinheiro de poupadores para emprestarem a tomadores, além de estarem submetidos à regulamentação própria emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A questão passa a ser, portanto, se, mesmo inexistindo equiparação entre os fundos e as Instituições Financeiras, os FIDCs podem ter os créditos que adquirem remunerados por juros que superem o limite estabelecido pela Lei de Usura. Entendemos que sim, pois, além de os FIDCs apenas adquirirem e não originarem créditos, tanto do ponto de vista do direito civil, como a partir da análise de figuras análogas à cessão de crédito (como o endosso), é possível concluir que a transferência dos créditos aos FIDCs transmite aos Fundos o direito de cobrança integral dos encargos acessórios (como os juros) nos exatos termos contratados pelas partes originárias.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia na emissão de certificados de recebíveis imobiliários.
    (2021) Lousada, Elisa Ghizzi
    O objetivo do presente estudo é analisar o instituto da alienação fiduciária de imóvel como garantia nas operações de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”), por meio da securitização de créditos imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Lei nº 9.514/1997). Serão abordadas as características e funcionalidades do instituto da alienação fiduciária de imóvel como a garantia real mais eficaz e segura para as operações de emissão de CRI. Também serão tratadas as demais garantias disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para fins de comparação entre essas e a alienação fiduciária de imóvel. Não obstante, será detalhado todo o processo da excussão da alienação fiduciária de imóvel em caso de inadimplemento, as problemáticas envolvidas e os riscos que estas podem gerar para o mercado de capitais e imobiliário, especialmente insegurança jurídica e aumento dos custos. Por fim, é conceituado o instituto do pacto marciano e será demonstrado que este instituto, se mais comumente utilizada nos contratos de alienação fiduciária de imóvel que servirão de garantia para as operações de emissão de CRI, pode resultar em benefícios jurídicos e econômicos para a estruturação destas operações
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os gestores de fundos de investimento
    (2021) Souza, Eduardo Avila Alves de
    Este artigo científico apresenta como tema central o impacto da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para os gestores de fundos de investimentos e uma proposta de adequação de seus negócios para atender aos novos requisitos legais. A nova legislação gera, por si, grande impacto em todas as instituições, públicas ou privadas, por tratar da proteção de dados pessoais dos indivíduos em qualquer relação que envolva informações classificadas como dados pessoais, por qualquer meio, seja pessoa natural ou jurídica. As consequências de sanções aplicadas por transgressões julgadas variam de multa de 2% do faturamento até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de um possível reclamante ajuizar ação judicial envolvendo o tema. Além do impacto econômico, há o risco reputacional de uma condenação que, como consequência, poderia inabilitar a empresa condenada nos processos de compras e de fornecimento de serviços de empresas que consideram os malfeitos como critério de exclusão em suas políticas de contratação e parcerias. Neste contexto, o estudo irá avaliar o impacto direto da lei na atividade de administração de carteira de valores mobiliários, exercida por agentes previamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme as normas estabelecidas pela Instrução CVM n. 558, de 26 de março de 2015. O trabalho de pesquisa e aprofundamento teórico foi realizado a partir da interpretação da lei, apoiado em bibliografias preexistentes sobre a LGPD. Trata-se de um estudo qualitativo, que fez usa da revisão bibliográfica para atender aos seus propósitos. Todo o trabalho de pesquisa, apresentação dos conceitos e historicismo tem o objetivo de identificar os novos requisitos e princípios que devem nortear as atividades e os processos de negócios que lidam direta ou indiretamente com dados pessoais de pessoas físicas e apresentar soluções alternativas para resolver eventuais não conformidades para com a lei a partir do ponto de vista dos Gestores de Fundos de Investimentos. Por fim, verificaremos como conclusão, que a lei impõe mudanças culturais aos agentes que deverá nortear a atividade de tratamento de dados pessoais com base nos princípios da transparência e do respeito à vontade dos titulares.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Registro de operações de negociação com recebíveis e ônus sobre tais operações: análise da garantia da unicidade plena à luz das disposições da Circular nº 3.952/19
    (2021) Lima, Carolina Rocha
    Este trabalho analisa se as disposições contidas na Circular nº 3.952, editada em 27 de junho de 2019 pelo Banco Central do Brasil para regulamentar o registro de recebíveis oriundos de transações de arranjo de pagamento pós-pago e de conta de depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, são suficientes para garantir a unicidade plena de recebíveis. Nesse sentido, faz-se uma breve exposição a respeito da relevância do tema e evolução legal e regulatória, trazendo-se os aspectos relevantes do arcabouço relacionado ao registro de recebíveis, como delimitação legal de competência das entidades registradoras e do Banco Central enquanto regulador. A seguir, faz-se uma análise do conceito de operações de negociação com recebíveis, e natureza jurídica, para posteriormente avaliar se as disposições específicas trazidas pela Circular 3.952/19 e mecânica de registro são suficientes para garantir a unicidade dos recebíveis registrados junto às entidades registradoras. Destaca-se a utilização da metodologia hipotética-dedutiva, e a consideração de hipóteses teóricas, diante da ausência de tempo suficiente entre a vigência da Circular supramencionada e a finalização deste trabalho. Conclui-se que, diante da delimitação legal de competência das entidades registradoras e do Banco Central previstas na Lei 12.810/12, a Circular 3.952/19 garante, ainda que indiretamente e em termos teóricos, a unicidade dos recebíveis nela registrados.