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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição
Authors: Peinado, Cassiano Monteoliva
Advisor: Paulin, Luiz Alfredo Ribeiro da Silva
Publication Date: 2010
Original Abstract: Até 1988 diante da falta de uma lei específica, havia grande discussão sobre estar a Administração Pública sujeita a prazo prescricional ou não, a doutrina defendia que na falta da lei, o prazo prescricional deveria ser estabelecido por analogia, e a os órgãos sujeitos ao instituto defendiam que na falta de lei, não havia prazo prescricional. A Lei 9.873/99 foi editada buscando resolver esse problema e colocar um fim a essa discussão, bem como regular de forma completa o assunto. Apesar disso, a discussão original persiste até hoje, passados 10 anos da edição da lei, além disso, novas discussões surgiram. Esse estudo procura analisar o instituto da prescrição nos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil face à nova lei. Ele foca nas várias posições da doutrina sobre assunto, dando destaque aos pontos polêmicos. Foca, também, na jurisprudência administrativa, refletida na posição do órgão julgador de segunda instância o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Keywords in original language : Banco Central do Brasil
Abstract: Up to 1988, because there was no law treating the lapsing for the public administration, there was great discussion about the matter. The doctrine had a position that, facing lack of regulation, the lapsing term should be established by analogy, but the bodies of the State subject to the matter had an opposite position, that facing lack of regulation, there was no lapsing term. Law 9.873/99 was published with the purpose of solving this problem and finishing the discussion, and at the same time, regulating the entire matter. In spite, the discussion is present today, 10 years after the publishing of the law, besides, new controversies appeared. This study analyses the lapsing institute over the administrative procedural at Banco Central do Brasil regarding the new law. It focuses on different doctrine positions for the subject, emphasizing the polemic points. It focuses also in the administrative jurisprudence, reflected in the position of the Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional, the competent court of appeal.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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