O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição

Peinado, Cassiano Monteoliva

O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição

dc.contributor.advisor	Paulin, Luiz Alfredo Ribeiro da Silva
dc.contributor.author	Peinado, Cassiano Monteoliva
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Peinado, Cassiano Monteoliva
dc.date.accessioned	2016-01-29T15:23:48Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:14:15Z
dc.date.available	2010
dc.date.available	2016-01-29T15:23:48Z
dc.date.available	2021-09-13T02:14:15Z
dc.date.issued	2010
dc.date.submitted	2010
dc.description.abstract	Até 1988 diante da falta de uma lei específica, havia grande discussão sobre estar a Administração Pública sujeita a prazo prescricional ou não, a doutrina defendia que na falta da lei, o prazo prescricional deveria ser estabelecido por analogia, e a os órgãos sujeitos ao instituto defendiam que na falta de lei, não havia prazo prescricional. A Lei 9.873/99 foi editada buscando resolver esse problema e colocar um fim a essa discussão, bem como regular de forma completa o assunto. Apesar disso, a discussão original persiste até hoje, passados 10 anos da edição da lei, além disso, novas discussões surgiram. Esse estudo procura analisar o instituto da prescrição nos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil face à nova lei. Ele foca nas várias posições da doutrina sobre assunto, dando destaque aos pontos polêmicos. Foca, também, na jurisprudência administrativa, refletida na posição do órgão julgador de segunda instância o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.	pt_BR
dc.description.other	Up to 1988, because there was no law treating the lapsing for the public administration, there was great discussion about the matter. The doctrine had a position that, facing lack of regulation, the lapsing term should be established by analogy, but the bodies of the State subject to the matter had an opposite position, that facing lack of regulation, there was no lapsing term. Law 9.873/99 was published with the purpose of solving this problem and finishing the discussion, and at the same time, regulating the entire matter. In spite, the discussion is present today, 10 years after the publishing of the law, besides, new controversies appeared. This study analyses the lapsing institute over the administrative procedural at Banco Central do Brasil regarding the new law. It focuses on different doctrine positions for the subject, emphasizing the polemic points. It focuses also in the administrative jurisprudence, reflected in the position of the Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional, the competent court of appeal.	pt_BR
dc.format.extent	114 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1254
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Banco Central do Brasil	pt_BR
dc.title	O processo administrativo no Banco Central do Brasil: da prescrição	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR