A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união

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Orientador
Lima, Luiz Soares de
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2011
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Resumo
O presente trabalho defende a possibilidade de cobrança do IPTU de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, prestadoras de serviços públicos, detentoras da posse de imóvel de propriedade de ente político, imune à incidência de impostos. Explicamos o que são sociedades de economia mista e empresas públicas e suas características. Depois fixamos que as imunidades são subjetivas, recaindo sempre sobre pessoas políticas. Nos capítulos seguintes explicamos polêmico caso da CODESP e o Município de Santos, acerca da cobrança do IPTU. Após isso, explicamos as teses e seus fundamentos. Por fim, avaliamos o IPTU e suas peculiaridades e trouxemos o panorama jurisprudencial que vinha prevalecendo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 253.472/SP.

Titulo de periódico
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Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Rossi, Fabiana
Área do Conhecimento CNPQ
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