A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união

Vasconcelos, Luciana Gontijo de

A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união

dc.contributor.advisor	Lima, Luiz Soares de
dc.contributor.author	Vasconcelos, Luciana Gontijo de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Vasconcelos, Luciana Gontijo de
dc.date.accessioned	2016-01-29T11:39:14Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:09Z
dc.date.available	2011
dc.date.available	2016-01-29T11:39:14Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:09Z
dc.date.issued	2011
dc.date.submitted	2011
dc.description.abstract	O presente trabalho defende a possibilidade de cobrança do IPTU de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, prestadoras de serviços públicos, detentoras da posse de imóvel de propriedade de ente político, imune à incidência de impostos. Explicamos o que são sociedades de economia mista e empresas públicas e suas características. Depois fixamos que as imunidades são subjetivas, recaindo sempre sobre pessoas políticas. Nos capítulos seguintes explicamos polêmico caso da CODESP e o Município de Santos, acerca da cobrança do IPTU. Após isso, explicamos as teses e seus fundamentos. Por fim, avaliamos o IPTU e suas peculiaridades e trouxemos o panorama jurisprudencial que vinha prevalecendo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 253.472/SP.	pt_BR
dc.description.other	This study supports the possibility of charging the IPTU (property tax) from the mixed economics society that explore economic activities, public service providers, when possessing a real state whose propriety belongs to a political entity, immune to the impact of taxes. We explained what are mixed economics society and public companies and their characteristics. After, we fixed that the immunities are subjective, always falling over political entity. In the following chapters, we explained the controversial case of CODESP and the Municipality of Santos, about the charging of taxes. After that, we explained the thesis and its grounds. Finally, we assessed the property tax and its peculiarities and brought the jurisprudential landscape that had prevailed until the trial of Extraordinary Appeal n.º 253.472/SP.	pt_BR
dc.format.extent	137 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1250
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Sociedade de economia mista	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária	pt_BR
dc.subject	Não-aplicável	pt_BR
dc.title	A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Rossi, Fabiana
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR