A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união

dc.contributor.advisorLima, Luiz Soares de
dc.contributor.authorVasconcelos, Luciana Gontijo de
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorVasconcelos, Luciana Gontijo de
dc.date.accessioned2016-01-29T11:39:14Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:09Z
dc.date.available2011
dc.date.available2016-01-29T11:39:14Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:09Z
dc.date.issued2011
dc.date.submitted2011
dc.description.abstractO presente trabalho defende a possibilidade de cobrança do IPTU de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, prestadoras de serviços públicos, detentoras da posse de imóvel de propriedade de ente político, imune à incidência de impostos. Explicamos o que são sociedades de economia mista e empresas públicas e suas características. Depois fixamos que as imunidades são subjetivas, recaindo sempre sobre pessoas políticas. Nos capítulos seguintes explicamos polêmico caso da CODESP e o Município de Santos, acerca da cobrança do IPTU. Após isso, explicamos as teses e seus fundamentos. Por fim, avaliamos o IPTU e suas peculiaridades e trouxemos o panorama jurisprudencial que vinha prevalecendo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 253.472/SP.pt_BR
dc.description.otherThis study supports the possibility of charging the IPTU (property tax) from the mixed economics society that explore economic activities, public service providers, when possessing a real state whose propriety belongs to a political entity, immune to the impact of taxes. We explained what are mixed economics society and public companies and their characteristics. After, we fixed that the immunities are subjective, always falling over political entity. In the following chapters, we explained the controversial case of CODESP and the Municipality of Santos, about the charging of taxes. After that, we explained the thesis and its grounds. Finally, we assessed the property tax and its peculiarities and brought the jurisprudential landscape that had prevailed until the trial of Extraordinary Appeal n.º 253.472/SP.pt_BR
dc.format.extent137 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1250
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectNão-aplicávelpt_BR
dc.titleA validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da uniãopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRossi, Fabiana
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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