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3. LL.M. em Direito Tributário
4. A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A validade da cobrança de IPTU de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que presta serviço público possuidora de imóvel da união
Authors:	Vasconcelos, Luciana Gontijo de
Examination board:	Rossi, Fabiana
Advisor:	Lima, Luiz Soares de
Publication Date:	2011
Original Abstract:	O presente trabalho defende a possibilidade de cobrança do IPTU de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, prestadoras de serviços públicos, detentoras da posse de imóvel de propriedade de ente político, imune à incidência de impostos. Explicamos o que são sociedades de economia mista e empresas públicas e suas características. Depois fixamos que as imunidades são subjetivas, recaindo sempre sobre pessoas políticas. Nos capítulos seguintes explicamos polêmico caso da CODESP e o Município de Santos, acerca da cobrança do IPTU. Após isso, explicamos as teses e seus fundamentos. Por fim, avaliamos o IPTU e suas peculiaridades e trouxemos o panorama jurisprudencial que vinha prevalecendo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 253.472/SP.
Keywords in original language :	IPTU Sociedade de economia mista Imunidade tributária Não-aplicável
Abstract:	This study supports the possibility of charging the IPTU (property tax) from the mixed economics society that explore economic activities, public service providers, when possessing a real state whose propriety belongs to a political entity, immune to the impact of taxes. We explained what are mixed economics society and public companies and their characteristics. After, we fixed that the immunities are subjective, always falling over political entity. In the following chapters, we explained the controversial case of CODESP and the Municipality of Santos, about the charging of taxes. After that, we explained the thesis and its grounds. Finally, we assessed the property tax and its peculiarities and brought the jurisprudential landscape that had prevailed until the trial of Extraordinary Appeal n.º 253.472/SP.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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