Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais(2021) Boscolo, Maria Julia OltramariO presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.Trabalho de Conclusão de Curso A Transferência Internacional De Dados Em Contratos De Cloud Computing Sob A Luz Da Lei Geral De Proteção De Dados(2020) Silva, Fernanda Sant’ana Lacerda DaO presente trabalho objetiva aprofundar os estudos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), principalmente no que tange às hipóteses de transferência internacional de dados em contratos de cloud computing, diferenciando e pontuando as condições necessárias com o fim de garantir a segurança jurídica e compatibilidade de normas internacionais, quando se há a necessidade de compartilhamento de dados de cidadãos brasileiros entre empresas privadas nacionais e estrangeiras. Pretende-se também contextualizar o cenário doméstico, em relação ao histórico legal e regulatório, bem como, embasamento e compatibilidade constitucional de conceituação e proteção da tutela do direito à proteção de dados pessoais. Conduz o estudo da problemática visando a apresentação de possíveis soluções e diretrizes cabíveis às empresas nacionais quando da circunstância de tratamento e transferência de dados para empresas estrangeiras sob a ótica de cumprir o disposto na LGPD. A metodologia aplicada foi a de estudo e pesquisa de doutrinas, artigos científicos e texto de lei incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil de Internet e Constituição Federal. Almeja-se com esse estudo examinar e explorar o dispositivo legal pátrio objetivando o entendimento dos requisitos necessários e esperados das empresas sediadas no brasil que realizam o tratamento de dados de pessoas naturais e que executam a sua respectiva transferência a empresas internacionais para o exercício de suas atividades.