Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Os reflexos do coronavírus nas relações empresariais e de consumo.(2020) Maglione, Fernando CorreiaA economia do Brasil foi uma das mais afetadas pela pandemia do coronavírus, ao passo que diversas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades no cumprimento de obrigações, especialmente aquelas assumidas antes da proliferação mundial dos casos de COVID-19 e da adoção das medidas de isolamentos social no país. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi verificar se a pandemia do coronavírus seria um fundamento hábil a levar à extinção ou ao menos à revisão de contratos empresarias e de consumo com base na aplicação da teoria da imprevisão para relativização do pacta sunt servanda. Para tanto, discorremos de forma breve sobre os princípios contratuais contemporâneos, conceituamos o que é a teoria da imprevisão e verificamos quais são os requisitos para sua aplicação. Ato contínuo, analisamos o entendimento doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, para, ao final, chegar à conclusão de que a pandemia do coronavírus pode ser considerada um fato imprevisível e extraordinário hábil a justificar a extinção ou revisão de contratos com base da teoria da imprevisão, porém cada caso deve ser analisado de forma individualizada para que se constate a presença de todos os requisitos necessários para aplicação da referida teoria. No que tange às relações de consumo, concluímos que a discussão acerca da imprevisibilidade da pandemia não possui relevância, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor adotou – diferentemente do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão – a teoria da base objetiva, de modo que, para que se proceda com a revisão contratual, basta que o consumidor seja colocado em situação de excessivamente onerosa para que se permita um pedido de revisão contratual.Trabalho de Conclusão de Curso Revisão dos negócios jurídicos contratuais no cenário pandêmico e a análise econômica do contrato.(2021) Miléo, Camila GarciaO presente estudo foi realizado com o objetivo de verificar os efeitos pandemia da covid-19 nas revisões e/ou resoluções contratuais devido à impossibilidade de cumprimento por onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente. A lei vigente no Brasil desenvolveu institutos como resposta para fazer frente à fatos supervenientes que provocam desequilíbrio nos contratos civis ou de consumo. Ademais, com o intuito de verificar a aplicação dos citados institutos, este estudo avaliou dados da pandemia e métodos de autocomposição como alternativa aos processos judiciais sob a ótica do custo-benefício. Dentre os métodos de autocomposição, este trabalho aborda a Resolução Alternativa de Conflitos (ADR) e ODR (Online Dispute Resolution), adotado pelo Governo Brasileiro. Por fim, este trabalho visa, ampliar o espaço de discussão e reflexão da referida temática do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, com o objetivo de agilizar o processo de tomada de decisão dos contratantes diante de um inadimplemento contratual.