Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A responsabilidade do acionista controlador nas sociedades de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. e a política de contenção de preços.(2021) Lima, Pedro Mário Tatini Araújo deO presente trabalho aborda a responsabilidade do acionista controlador das sociedades de economia mista no Brasil e, mais especificamente, das políticas de preços adotadas pela Petróleo Brasileiro S.A. sob o mando de seu acionista controlador, isto é, do Governo Brasileiro. O objetivo principal é fornecer uma análise jurídica do tema, abstraindo as questões políticas que envolvem a matéria e verificando se os prejuízos decorrentes das políticas de preço adotadas pela Petróleo Brasileiro S.A. configuram abuso do poder de controle do acionista majoritário ou se fazem parte do risco natural envolvido no objeto social desenvolvido pela companhia. O tema será analisado à luz dos conceitos estabelecidos pela legislação, doutrina e jurisprudência societárias, por meio de pesquisa documental e bibliográfica. O trabalho foi dividido em seis capítulos de forma a facilitar a análise do tema. No primeiro capítulo há uma introdução ao tema com um histórico da utilização de sociedades empresariais como ferramentas de políticas públicas, o segundo capítulo traz uma breve análise da sociedade de economia mista nos termos delimitados pela Constituição Federal e norma legal brasileira, no terceiro capítulo são examinados os conceitos de objeto social e interesse público assim como a sua aplicação no âmbito societário, no quarto capítulo são analisados a responsabilidade do acionista controlador e os limites que lhe são impostos pela Constituição Federal e legislação brasileiras, no quinto capítulo os conceitos trabalhados serão aplicados ao caso concreto da política de contenção de preços, por fim, no sexto e último capítulo são traçadas as conclusões acerca da responsabilidade do acionista controlador pelos prejuízos da Petróleo Brasileiro S.A. e de seus acionistas minoritários.Trabalho de Conclusão de Curso Os critérios para a definição de insumo creditável na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos com base no novo posicionamento do STJ(2021) Lima, Pedro Mário Tatini Araújo deO presente trabalho analisa o conceito de insumo creditável no cálculo e na apuração do PIS e da COFINS pela sistemática do regime não cumulativo. O objetivo principal é fornecer uma análise jurídica do tema a fim de apontar por meio de critérios objetivos a definição dos insumos passíveis crédito. O trabalho foi elaborado por meio de pesquisa documental e bibliográfica assim como pela análise pormenorizada da norma constitucional, da legislação aplicável e dos novos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O trabalho foi dividido em cinco capítulos principais no intuito de facilitar a compreensão do tema. No primeiro capítulo há uma introdução ao tema e um histórico da discussão nos tribunais superiores, no segundo capítulo foi levantado um histórico do PIS e da COFINS no sistema tributário brasileiro, no terceiro capítulo foi analisada a sistemática do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, no quarto capítulo for analisado o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, por fim, no quinto e último capítulo são traçadas as conclusões do autor e definidos critérios para conceituar insumos sob a perspectiva do regime de apuração não cumulativo do PIS e da COFINS