Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos dos Contratos de Transferência de Tecnologia e o Papel Atual do INPI(2020) Parra, Cezar Luiz LopesA importação ou exportação de tecnologia constitui uma importante fonte de inovação, desenvolvimento e aprimoramento através da celebração dos contratos de transferência de tecnologia, possibilitando tanto a parte detentora do know how como o comprador/adquirente a captura de benefícios com essa prática no mercado. Contudo, é preciso coibir práticas ilegais e de caráter abusivo, com a presença do Estado ao verificar a relação comercial envolvida e checar as cláusulas estabelecidas no contrato. Por essa razão, é necessário, também, estabelecer os limites da intervenção do Estado na relação particular das partes, sem que haja excesso e para garantir o livre desenvolvimento tecnológico e econômico. A partir da celebração do contrato, o ordenamento jurídico impõe que as partes devem empregar esforços no sentido de garantir o efetivo cumprimento do negócio jurídico pactuado. O objetivo deste trabalho é apresentar um estudo dos tipos de contratos de transferência de tecnologia, bem como analisar o papel atual do INPI no momento da averbação desses contratos para surgir efeitos perante as partes e/ou aos terceiros. Além disso, será analisado o julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.200.528/RJ, em que atribuiu ao INPI a possibilidade de modificar cláusulas previamente estabelecidas entre as partes, levantando dúvidas a respeito da atuação do INPI nas próximas averbações. Após a repercussão, foi editada a atual Instrução Normativa nº 70/2017 do INPI, em que estabeleceu diminuição no escopo de análise pelo órgão. Com a evolução econômica e o desenvolvimento tecnológico, o mercado impôs mudanças no procedimento do INPI para registro e averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Nesse cenário, quando houver menor intervenção estatal, maior será o crescimento econômico e tecnológico, ou seja, a intervenção do Estado pode gerar risco jurídico e altos custos, que são fatores que impedem a celebração do contrato de transferência de tecnologia.Trabalho de Conclusão de Curso A Propriedade Intelectual e o Direito de Concorrência no contexto dos Contratos de Transferência de Tecnologia(2021) Leonardo, Maria FernandaO presente trabalho busca desenvolver uma reflexão da atuação do Estado através de suas autarquias nas questões econômicas especialmente sobre a área de transferência de tecnologia. Ao analisarmos como o ordenamento jurídico se comporta sobre os temas de propriedade industrial e direito da concorrência e as relações contratuais, a atuação do Governo e como a sua intervenção auxiliar ou prejudica o desenvolvimento econômico no Brasil. Na atualidade a tecnologia está presente em diversas áreas, quem detém os “segredos industrias” detém muito além de dinheiro, obtendo poder e dominância no mercado, por isso a intervenção nesse ramo é de suma importância para o equilíbrio entre as partes, entretendo o nosso ordenamento e interversões do Governo se mostram ineficazes para a proteção da concorrência e para uma solida análise de contratos de transferência de tecnologias internacionais, mostrando inapto e com um viés muito forte protecionista.