Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Open Banking: análise da ausência de regulação de serviços de agregadores de dados financeiros e seu impacto ao consumidor brasileiro.(2021) Ribeiro, Érica Pacheco LanesO presente estudo analisa, dentro do contexto da novel regulação do Open Banking no Brasil, de forma exploratória, a viabilidade de constituição e implementação de serviços agregadores de dados financeiros de pessoas físicas em seus diferentes arranjos, bem como explora, brevemente, os impactos destes arranjos aos consumidores pessoas físicas, titulares de dados pessoais. O tema justifica-se na ausência da regulamentação de nova figura para o mercado de pagamentos denominada Prestador de Serviço de Informações sobre Contas na regulamentação do Open Banking do Brasil. Isso porque na União Europeia quando da regulamentação do Open Banking por meio da Payment Services Directive 2, houve a criação dessa figura. A metodologia utilizada foi análise exploratória e descritiva na qual estudou-se conjunto de lei, artigos disponibilizados nos sítios eletrônicos que tratam sobre o tema e páginas eletrônicas também serviram de insumo para a pesquisa. Concluiu-se pela possibilidade da figura do agregador de dados no Brasil em diferentes formatos, quais sejam, (i) agregador instituição financeira, (ii) agregador instituição parceira de um participante do do Open Banking ou (iii) agregador instituição que se utiliza da técnica do Screen Scraping. Neste último cenário, entretanto, não haveria qualquer ingerência do Banco Central. Lado outro, por serem empresas que tratam de dados pessoais, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é indiscutível e, portanto, para todas essas figuras poderá haver ingerência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, o que pode conferir mais segurança jurídica ao consumidor dos serviços bancários.Trabalho de Conclusão de Curso LGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoais(2021) Oliveira, José Eduardo Padovani Rosa DeA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como premissa base que uma pessoa (jurídica ou física) só poderá utilizar os dados pessoais de terceiro caso esse tratamento (termo utilizado em lei para englobar diversos verbos acerca de “utilização”) esteja fundamentado em uma das bases legais previstas na lei, sendo a principal dela a obtenção do consentimento em relação a matéria a qual o tratamento foi realizado. Sob a ótica das empresas em processo de implementação da LGPD há relevantes dúvidas sobre o tema que se agravam em razão do recente início de vigência da lei e por consequência a escassa jurisprudência sobre o objeto. Na relação entre empresas fornecedoras de produtos ou serviços e consumidores, visando não engessar seus negócios, é de interesse das companhias em geral implementar as exigências definidas pela LGPD impactando da menor forma possível seus procedimentos. O presente estudo tem por objeto explorar os limites legais permitidos pela LGPD na obtenção do consentimento dos titulares para a utilização de seus dados pessoais e na utilização destes ou de outras bases legais. Utilizando-se de pesquisa nos principais materiais escritos à disposição acerca do tema, buscou-se verificar se há alternativas que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de maximizar a obtenção do consentimento dos titulares referente à disponibilização de seus dados pessoais até os limites definidos pela lei.