Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral nos contratos(2014) Monteiro, Adriana GarciaO trabalho objetiva esclarecer, através de elementos jurídico-científicos, as circunstâncias teóricas e práticas em que se reconhece legítima a indenização por dano moral derivado do descumprimento do contrato. Procura-se apontar os principais contornos da Responsabilidade Civil, em especial a contratual, com ênfase naquilo que respeita à exigência do requisito dano para a sua configuração. Demonstra-se, nesse sentido, que a indenização por dano moral, tanto na seara da responsabilidade civil contratual como extracontratual, depende da efetiva ocorrência do efeito danoso ou prejudicial à vítima, devendo sua reparação ser integral, mas não aleatoriamente superior ao dano sofrido. Averigua-se, ainda, as circunstâncias fáticas e jurídicas que determinam a configuração do dano moral, tanto no direito brasileiro como alienígena. A final, somando-se os elementos coletados, relativos à responsabilidade civil e ao dano moral, verifica-se que o descumprimento do contrato, por si só, ou seja, independentemente de alegação específica e comprovação do dano moral suportado, não acarreta a respectiva responsabilidade civil, sendo indispensável a efetiva comprovação do dano dessa natureza.Trabalho de Conclusão de Curso A incidência do imposto de renda nos valores decorrentes de indenização por dano moral(2012) Pujades, Carmen Lúcia PlaA proposta da presente monografia é investigar a plausibilidade da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização por danos morais, a partir de críticas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.152.764/CE, de 01.07.2010. Em última instância, o intento é de, a partir da análise de cada um dos argumentos firmados no referido julgado, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre danos morais, demonstrar que essa e outras decisões do STJ desconsideram aspectos indispensáveis na interpretação das normas tributárias.