Trabalho de Conclusão de Curso

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Análise da alta carga tributária nos serviços de telecomunicação
(2022) Ogata, Ricardo Yuji
O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar, com base na legislação atual, a correta aplicação da tributação sobre os serviços de comunicação. Seja tributado para fins de ICMS ou para fins de ISS. Por conta da insegurança jurídica/tributária na determinação da correta tributação dos serviços de telecomunicação, em conjunto com a alta carga tributária do setor e o crescimento exponencial de acesso ao serviço de telecomunicação pela população brasileira, diversas empresas enfrentam o apetite de arrecadação do fisco por conta da falta de clareza na legislação acerca da correta tributação dos serviços de telecomunicação. Adicionalmente por conta do rápido avanço tecnológico e especificidade dos serviços/produtos ofertados, é extremamente complexo o enquadramento tributário, muitas vezes por conta da falta de acompanhamento da legislação sobre as novas tecnologias e falta de clareza e unificação do entendimento entre as unidades federativas onde, cada Estado possui uma legislação e entendimento acerca da tributação aplicável.
Os contratos de afiliadas no setor de telecomunicação e os contratos de franquia
(2020) Lima, Alexandra Cappellazzo de Oliveira; Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
A discussão acerca dos riscos da atividade econômica e ativismo judicial nos contratos empresariais são de extrema importância na análise do seu teor e de eventuais abusividades que poderão ocorrer, a depender do grau de autonomia privada nas negociações. No caso dos Contratos de Franquia, o franqueado é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao franqueador, que além de possuir maior conhecimento de atuação no mercado, impõe cláusulas de um contrato de adesão ao franqueado. Como é notória a vulnerabilidade do franqueado perante o franqueador, muitas empresas tentam desvincular o seu contrato das características de um contrato de franquia, até porque permitiria maior dirigismo contratual diante da autonomia privada mínima. O caso que se analisa no presente trabalho é o Contrato de Afiliadas no setor de Telecomunicação. Este contrato, embora possua características únicas como a necessidade de autorização prévia do Estado para exercer o serviço público de Telecomunicação, sujeição à maior regulamentação e supervisão do Poder Público e forma de remuneração diferenciada, possui praticamente todas as características de um Contrato de Franquia. Isso porque, preza pela autonomia das partes, há certa supervisão e ingerência nos negócios pela Emissora, ambas partes criam material, ocorre a transmissão de know-how, ocorre a concessão de utilização de marca, entre outras características. Objetiva-se, portanto, demonstrar no presente trabalho as similaridades entre estes dois tipos contratuais e incentivar o judiciário a tratar estes Contratos de Afiliadas como Contratos de Franquia, bem como utilizar toda a legislação dos contratos colaborativos em sua interpretação, em especial no caso de extinção abrupta com grande perda de investimento pela Afiliada.
Os contratos de afiliadas no setor de telecomunicação e os contratos de franquia
(2020) Lima, Alexandra Cappellazzo de Oliveira; Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
A discussão acerca dos riscos da atividade econômica e ativismo judicial nos contratos empresariais são de extrema importância na análise do seu teor e de eventuais abusividades que poderão ocorrer, a depender do grau de autonomia privada nas negociações. No caso dos Contratos de Franquia, o franqueado é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao franqueador, que além de possuir maior conhecimento de atuação no mercado, impõe cláusulas de um contrato de adesão ao franqueado. Como é notória a vulnerabilidade do franqueado perante o franqueador, muitas empresas tentam desvincular o seu contrato das características de um contrato de franquia, até porque permitiria maior dirigismo contratual diante da autonomia privada mínima. O caso que se analisa no presente trabalho é o Contrato de Afiliadas no setor de Telecomunicação. Este contrato, embora possua características únicas como a necessidade de autorização prévia do Estado para exercer o serviço público de Telecomunicação, sujeição à maior regulamentação e supervisão do Poder Público e forma de remuneração diferenciada, possui praticamente todas as características de um Contrato de Franquia. Isso porque, preza pela autonomia das partes, há certa supervisão e ingerência nos negócios pela Emissora, ambas partes criam material, ocorre a transmissão de know-how, ocorre a concessão de utilização de marca, entre outras características. Objetiva-se, portanto, demonstrar no presente trabalho as similaridades entre estes dois tipos contratuais e incentivar o judiciário a tratar estes Contratos de Afiliadas como Contratos de Franquia, bem como utilizar toda a legislação dos contratos colaborativos em sua interpretação, em especial no caso de extinção abrupta com grande perda de investimento pela Afiliada.

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