Aspectos Relevantes do Instrumento para Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Título de Crédito

Abstract

Este artigo visa analisar as dúvidas jurídicas que surgiram com a alta utilização da cessão fiduciária de títulos de crédito como garantia de mútuo bancário. Em um contexto de crise econômica, muitas empresas recorrem a empréstimos bancários, visando a continuidade de seus negócios. Nessas situações, a garantia mais comum --- que supre as necessidades tanto das instituições financeiras quanto as empresas --- é a cessão fiduciária de créditos de titularidade da empresa, seja ele algum contrato, recebível ou direito. Neste artigo será analisado desde o momento que a cessão fiduciária de direitos passou a ser concebida no ordenamento jurídico brasileiro, o seu enquadramento jurídico, seus requisitos de validade e os temas relevantes que foram levados à apreciação do Poder Judiciário. Por fim, se analisará de que forma o instrumento de constituição da cessão fiduciária poderá continuar vigorando tendo em vista a jurisprudência atual sobre seus requisitos e validade.