O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas

Abstract

Este trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-fé