A convivência entre a regra da intangibilidade da preferência das cotas sêniores sobre as cotas subordinadas no âmbito dos fundos de investimento em direitos creditórios e o princípio da isonomia dos investidores em caso de fraude.

Abstract

O presente trabalho propõe-se a investigar se haveria espaço, no âmbito de interpretação da norma regulatória, para a relativização da regra inserida no art. 12, §3º, da ICVM nº. 356/01, que dispõe sobre a intangibilidade das preferências de resgate e amortização no tocante às diferentes classes de cotas em hipótese comprovada de fraude que afete os investidores dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Pretende-se investigar, ainda, quais seriam as formas possíveis de operacionalizar essa flexibilização, caso admitida.