Entre leis e repressão: por que o Brasil mantém políticas proibicionistas sobre drogas?

Abstract

A presente pesquisa busca compreender, à luz da história legislativa brasileira, os motivos que sustentam a persistência de políticas proibicionistas na regulação de substâncias ilícitas. Embora os efeitos sociais da criminalização das drogas, como o encarceramento em massa e o agravamento da desigualdade racial já tenham sido amplamente abordados na literatura, este estudo propõe-se a investigar os fundamentos históricos e normativos por trás da formulação dessas políticas, especialmente nos marcos legais de 1968, 2006 e 2024. Através de uma metodologia qualitativa, que inclui a análise documental de fontes legislativas e decisões judiciais, a pesquisa identifica como determinadas escolhas legislativas, longe de neutralidade, refletem interesses de grupos específicos. A análise revela que, apesar das sucessivas reformas legais, o modelo punitivo permanece predominante, frequentemente amparado por dispositivos vagos, como a indefinição entre usuário e traficante na Lei nº 11.343/2006, o que contribui para seletividade penal e aprofundamento de desigualdades. O estudo conclui que a trajetória normativa brasileira revela um padrão de respostas ineficazes frente aos problemas sociais associados às drogas, e evidencia a urgência de uma revisão crítica da política atual.

This research aims to understand, under Brazil's legislative history, the reasons behind the persistence of prohibitionist policies in the regulation of drugs. Although the social effects of drug criminalization, such as mass incarceration and the worsening of racial inequality, have been widely addressed in the literature, this study proposes to investigate the historical and normative foundations behind the formulation of such policies, especially within the legal frameworks of 1968, 2006, and 2024. Using a qualitative methodology, including documentary analysis of legislative sources and court decisions, the research identifies how certain legislative choices, far from being neutral, reflect the interests of specific groups. The analysis reveals that despite successive legal reforms, the punitive model remains predominant, often supported by vague provisions, like the lack of a clear distinction between user and trafficker in Federal Law No. 11.343/2006, which contributes to penal selectivity and the deepening of social inequalities. The study concludes that the trajectory of Brazilian drug legislation reveals a pattern of ineffective responses to the social problems associated with drugs and highlights the urgency of a critical review of current policy.