Capitais estrangeiros no Brasil: o regime jurídico do investimento no capital social de empresas brasileiras por investidores não residentes no Brasil

Abstract

Objetiva-se com essa dissertação definir o regime jurídico aplicável ao capital de investidor não residente ingressado no Brasil para aquisição de participação acionária no capital social de sociedades empresárias nacionais, diferenciando os aspectos aplicáveis individualmente aos investimentos estrangeiros diretos (RDE-IED), caracterizados como capitais estrangeiros produtivos, e aos investimentos em portfólio (RDE-Portfólio), caracterizados como capitais de mercado, nos termos, inter alia, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, Res. CMN nº 3.844, de 23 de março de 2010, Res. CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 e Circ. BACEN nºs 3.689, 3.690 e 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Adicionalmente, analisar-se-á os procedimentos relacionados ao registro do investidor não residente e de seu investimento perante o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em conformidade com os requisitos dispostos na regulamentação aplicável.