O acordo extrajudicial como um método alternativo de resolução de conflito na esfera trabalhista e as consequências para a gestão empresarial

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar o acordo extrajudicial como um método alternativo de resolução de conflito na esfera trabalhista, instituto introduzido pela Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista e as suas consequências para a gestão empresarial. Inicialmente, faz-se uma análise da cultura do litígio no Brasil, o impacto para a economia do país e as mudanças do cenário de excesso de litigiosidade observadas após a vigência da Reforma Trabalhista. No segundo capítulo, aborda-se o modo como o sistema multiportas tem se destacado com a ideia de que para cada conflito existe um método mais adequado e eficaz de solução e o aumento das opções de resoluções alternativas de conflitos, como a criação de câmaras especializadas para dirimir conflitos trabalhistas. Por fim, no último capítulo, verifica-se o motivo pelo qual o acordo extrajudicial foi inserido na legislação, o seu procedimento e características, para então, considerar as suas vantagens e desvantagens para a empresa.