LL.C. em Direito Empresarial

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  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.
    (2021) Mattia, Leonardo Mucillo
    O instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Responsabilidade Social Corporativa: Uma Perspectiva Internacional Sobre Discriminação de Gênero no Ambiente Corporativo e Glass Ceiling.
    (2021) Alcalá, Júlia Miranda Loes
    O presente trabalho tem o objetivo de tratar da discriminação de gênero quanto aos ambientes corporativos, buscando expor as diversas formas em que os atos discriminatórios são realizados, desde a entrada das mulheres na força de trabalho até as ocasiões em que estão preparadas para assumir cargos executivos. A pesquisa versa ainda sobre a ocorrência de glass ceiling na carreira do gênero feminino principalmente nos momentos em que estão escalando aos cargos seniores ou executivos, sendo impedidas de atingirem seus objetivos profissionais. Tendo em vista a realidade e frequência de tais atos discriminatórios contra as mulheres em suas carreiras, o trabalho busca soluções viáveis para a correção da discriminação e quebra do glass ceiling. Desta forma, a pesquisa identificou como viáveis para inclusão de mulheres nos ambientes corporativos a implementação de práticas de Responsabilidade Social Corporativa, que são ferramentas consequentemente ampliadas mediante a inserção de mulheres nos conselhos de administração e diretorias. Assim, a pesquisa exemplifica diversas práticas de RSC que podem ser adotadas pelas companhias para diminuir a desigualdade de gênero no ambiente corporativo, além de apresentar casos de sucesso das práticas implementadas por determinadas empresas.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Análise da necessidade de apresentação da regularidade fiscal na Recuperação Judicial
    (2021) Silva, Izabela Oliveira da
    O tema do trabalho versa sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal em sede de recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuía um entendimento pacificado acerca da não necessidade de apresentação de regularidade fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pelo direito da Fazenda Nacional de cobrar a comprovação da regularidade fiscal para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O intuito do trabalho é discutir, principalmente, sobre essas duas decisões, demonstrando, assim, as diferentes visões e entendimentos e o qual o impacto para a empresa que está requerendo a Recuperação Judicial.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Penalidade Convencional nos Distratos Imobiliários
    (2021) Souza, Icaro Aparecido Dos Santos De
    O presente trabalho busca abordar um tema de grande repercussão nos últimos anos no mercado imobiliário, especificamente na incorporação imobiliária: o distrato contratual e a penalidade aplicada em desfavor do adquirente. A problemática envolvendo os distratos (que no direito é conceituado como a dissolução do contrato por consenso entre os envolvidos, mas popularmente também é utilizado para a resolução e resilição unilateral) atingiu altas proporções durante a crise econômica que assolou o país, levando os envolvidos a recorrerem-se ao judiciário para solução do impasse: se por um lado o comprador desejava desfazer o negócio e reaver 100% (cem por cento) dos valores desembolsados, até mesmo porque as incorporadoras poderiam revender o imóvel, as vendedoras buscavam reter o máximo possível para cobrir seus custos e despesas, além de coibir a prática indiscriminada pelos adquirentes. Já no judiciário, os casos começaram a ser analisados caso a caso, prevalecendo o entendimento de que a pena convencional deveria se dar entre 10% (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, como forma de não onerar excessivamente o consumidor. Por lógico, todo este cenário de insegurança jurídica desestabilizou o mercado e, após forte pressão do setor, em 27 de dezembro de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.786, que estabelecia regras específicas e delimitava os parâmetros para o desfazimento do contrato. Diante disso, este estudo objetiva compreender e analisar a aplicação da multa compensatório nos distratos imobiliários ao longo do tempo, tanto com base na doutrina, mas sobretudo com vista ao entendimento jurisprudencial, que ditou as regras por um tempo, e nas leis específicas, em especial à nova Lei de Distratos (como é chamada a lei promulgada em 2018), avaliando a efetividade desta recente legislação e sua importância o desenvolvimento do mercado imobiliário.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O Chinese Wall e medidas complementares para aprimorar sua eficácia na prevenção e combate de conflitos de interesse e insider trading em instituições financeiras
    (2021) Carvalhaes, Giovana Trauzola
    O presente trabalho tem como objetivo explorar o mecanismo de Chinese Wall como é aplicado na atualidade, e trazer uma análise sobre a suficiência de seus métodos de barreira como estrutura de compliance exigida a instituições financeiras para combate e prevenção de práticas de insider trading e conflito de interesses num cenário no qual toda e qualquer informação pode ser compartilhada através de meios privados, e em uma realidade em que cada vez mais profissionais passam a trabalhar em suas próprias residências. A monografia procurará elucidar de que modo o Chinese Wall é aplicado e exigido hoje por Reguladores do mercado financeiro, trazendo algumas definições da autoridade reguladora e presentes lacunas. Deste modo, por meio de uma pesquisa realizada em bases de dados tais como doutrina relevante acerca do assunto, bem como resoluções e decisões da autoridade reguladora, buscará provar-se que a eficácia do Chinese Wall nas circunstâncias de trabalho contemporâneas de uma instituição financeira pode ser aprimorada e melhor desenvolvida através da aplicação de soluções complementares, capazes ajudar a prevenir práticas de insider trading e conflito de interesses por meio de medidas educacionais, procedimentos que permitam a fiscalização, monitoramento e sanções eficientes e a estruturação de uma área de compliance robusta.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência
    (2021) Ruggiero, Gabriela
    Por meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Aplicação da Cláusula de Good Leaver - Bad Leaver nos Contratos de Vesting em Startups
    (2021) Maxwell, Gabriel Fernandes
    O tema do presente trabalho trata-se da aplicação da cláusula de good leaver – bad leaver nos contratos de vesting em startups, uma vez que as novas tecnologias têm revolucionado o mercado, gerando inovação em relação aos tipos de produtos e serviços ofertados pelas empresas. Essa modalidade contratual possui algumas cláusulas específicas para assegurar a garantia jurídica entre as partes. Em razão disso, a cláusula de good leaver – bad leaver é essencial para o desenvolvimento desse instrumento contratual, uma vez que a referida cláusula protege a startup acerca das saídas precipitadas, que podem prejudicar o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, remunerar profissionais que não trabalharam pelo êxito da empresa. Logo, o presente trabalho esclarece a importância dessa cláusula para o desenvolvimento das startups, considerando o lado financeiro do negócio, principalmente, no estágio inicial da startup, garantindo segurança jurídica para que a startup consiga desenvolver seus projetos, tendo em vista que as saídas antecipadas de profissionais essenciais ao negócio podem gerar prejuízos imensuráveis ao andamento da startup como um todo.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Classificação de crédito com garantia fiduciária de terceiro no processo de recuperação judicial.
    (2021) Ferreira, Fernando Xavier Marques
    O tema do trabalho versa sobre a classificação do credito fiduciário garantido por terceiro no quadro de credores ou fora dele no processo recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha de divergências a respeito das garantias fiduciárias prestadas por terceiros não pertencentes ao polo ativo da recuperação é comum ver tribunais regionais com diferentes pareceres, alguns seguindo uma corrente e classificando o credito fiduciário de terceiro de uma forma, e outros tribunais estaduais se posicionando de maneira contraria e seguindo outro tipo de doutrina, o que acaba gerando uma insegurança jurídica a respeito. O intuito do trabalho é demonstrar as diferentes visões acerca do assunto, seja do poder judiciário, das correntes doutrinarias, ou dos empresários que possuem relação com o assunto e expor seus impactos nesse trâmite recuperacional, e colocando como as diferentes decisões podem alterar um quadro de credores e alterar o rumo de tantas empresas que recorrem a esse procedimento para manter suas atividades vivas e saudáveis, visando preservar empregos e zelar pelo compromisso com credores cumprindo sua função social.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A adequação de empresas à LGPD e a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
    (2021) Lima, Fernanda Salvático Andrade
    O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de aproveitamento de créditos gerados pelo investimento de empresas na adequação à LGPD para fins de abatimento de valores devidos ao PIS e à COFINS. Para tanto, primeiro analisamos em que consiste o regime não-cumulativo aplicado ao PIS e à COFINS e o que seriam os créditos que podem ser gerados neste regime. Depois, passamos para a análise do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS para, então explorarmos no que consiste a LGPD e como a adequação das empresas à essa lei pode ser considerada um insumo da atividade empresarial e, consequentemente, gerar o aproveitamento de créditos dessas contribuições. Este estudo se deu a partir de uma pesquisa qualitativa, do tipo teórico-descritiva, em que foram utilizados livros, leis e artigos relevantes ao tema para fomentar a pesquisa e enriquecer a discussão.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Recuperação Judicial do Produtor Rural: uma análise econômica do instituto e os impactos no mercado financeiro e na obtenção de créditos
    (2021) Moraes, Breno Andrade Eiras de
    A presente pesquisa tem como tema a Recuperação Judicial do Produtor Rural, conforme a sua inclusão na Lei Geral das Falências (Lei nº 11.101/2005). O objetivo é discutir como a inclusão do produtor rural na Lei Geral das Falências impactou e impactará no mercado, no que tange à concessão de créditos e às garantias buscadas nos negócios jurídicos envolvendo o produtor rural. O tema é relevante e atual. O Brasil atravessa um momento de recessão econômica, o que se intensificou com a pandemia de Covid-19, e fomentou diversas ações por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. Diante dos impactos sociais e financeiros dessa positivação, fortaleceu-se o interesse em pesquisar sobre o tema. A pesquisa foi elaborada como uma revisão de literatura. Foram realizadas buscas nas bases digitais Scielo e Google Acadêmico com os seguintes descritores: “Recuperação judicial”, “Produtor rural” e “Lei Geral das Falências”, no recorte temporal entre 2019 e 2021, sendo selecionados trabalhos publicados na íntegra e em português. Foi também consultada a legislação e a jurisprudência. Foi constatado, ao longo da presente pesquisa, que o novo texto da lei busca trazer clareza e facilitar o processo de recuperação judicial para empresários rurais. Nesse cenário, o esperado é que os financiadores busquem maiores garantias de recebimento futuro, o que pode elevar as taxas, refletindo-se em toda a cadeia produtiva.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Gestão dos Contratos Empresariais e aplicação de Business Intelligence
    (2021) Cavalcante, Fernanda Cezar
    O presente artigo traz à luz do debate do direito empresarial a possibilidade e pertinência do uso de sistemas dotados de Business Intelligence ou Business Intelligence and Analytics para a gestão não só do Departamento Jurídico ou da área do jurídico contencioso, mas também para a gestão de contratos, discorrendo inicialmente sobre a imperiosa atualização do advogado, especialmente o corporativo, de forma a se adequar às novas necessidades do mercado e apresentar novos skills que correspondam à elevação do departamento ao nível executivo das empresas, deixando de ser um mero centro de custo, apresentando-se o advogado como um parceiro do negócio, com viés executivo, mas sem perder sua função precípua de técnico do direito. Neste sentido, apresentou-se funcionalidades de BI e BI&A como ferramentas de gestão e inteligência de negócios capazes de maximizar os resultados fornecendo informações relevantes, em tempo adequado, e de fácil leitura, com o cruzamento de dados que podem gerar insights de grande importância para os gestores e a alta direção.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Open Banking: análise da ausência de regulação de serviços de agregadores de dados financeiros e seu impacto ao consumidor brasileiro.
    (2021) Ribeiro, Érica Pacheco Lanes
    O presente estudo analisa, dentro do contexto da novel regulação do Open Banking no Brasil, de forma exploratória, a viabilidade de constituição e implementação de serviços agregadores de dados financeiros de pessoas físicas em seus diferentes arranjos, bem como explora, brevemente, os impactos destes arranjos aos consumidores pessoas físicas, titulares de dados pessoais. O tema justifica-se na ausência da regulamentação de nova figura para o mercado de pagamentos denominada Prestador de Serviço de Informações sobre Contas na regulamentação do Open Banking do Brasil. Isso porque na União Europeia quando da regulamentação do Open Banking por meio da Payment Services Directive 2, houve a criação dessa figura. A metodologia utilizada foi análise exploratória e descritiva na qual estudou-se conjunto de lei, artigos disponibilizados nos sítios eletrônicos que tratam sobre o tema e páginas eletrônicas também serviram de insumo para a pesquisa. Concluiu-se pela possibilidade da figura do agregador de dados no Brasil em diferentes formatos, quais sejam, (i) agregador instituição financeira, (ii) agregador instituição parceira de um participante do do Open Banking ou (iii) agregador instituição que se utiliza da técnica do Screen Scraping. Neste último cenário, entretanto, não haveria qualquer ingerência do Banco Central. Lado outro, por serem empresas que tratam de dados pessoais, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é indiscutível e, portanto, para todas essas figuras poderá haver ingerência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, o que pode conferir mais segurança jurídica ao consumidor dos serviços bancários.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A importância dos stakeholders para o sucesso da recuperação judicial de empresas.
    (2021) Almeida, César Henrique Ribeiro de
    A Recuperação Judicial, prevista pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), é um instrumento jurídico econômico importante para o empresário que vivencia uma crise econômico-financeira, pois, através do processo de Recuperação Judicial, este poderá superá-la, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e garantir os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora para exercer a atividade empresarial o empresário celebre incontáveis relações jurídicas com terceiros, tais como obtenção de crédito, aluguel e/ou compra de imóvel e outros bens relacionados à atividade exercida, contratação de colaboradores e prestadores de serviços, aquisição de mercadorias, além da obrigação legal de pagamento de impostos, alguns desses stakeholders, por previsão legal, no momento de crise do empresário, não participam do processo de recuperação da empresa. Nesse contexto, pretende-se, com o presente trabalho, estudar se o processo de recuperação judicial, tal como previsto pela Lei nº 11.101/05, foi pensando e é utilizado para realmente soerguer a atividade e função social do devedor, bem como proteger o interesse de todos os stakeholders, ou apenas para servir de instrumento de reestruturação parcial das dívidas.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O papel da CVM nas decisões dos administradores das companhias abertas
    (2021) Kuntz, Cecília Elisabete Alcoforado Strauch
    A discussão acerca do papel da CVM nas decisões dos Administradores das Companhias Abertas, é um tema que é extremamente atual e continuará sendo por bastante tempo, uma vez que, cada vez mais o mercado financeiro e de capitais vem se tornando popular entre os brasileiros, bem como o Brasil tem registrado recordes de empresas interessadas na abertura de seu capital na bolsa de valores, o que demandará, cada vez mais, uma atuação ainda mais diligente por parte da CVM através da fiscalização e eventuais sanções em face dos administradores, o que, por muitas vezes, poderá vir a inibir, de certa forma, os Administradores a tomarem determinadas decisões frente à administração das companhias abertas em razão do receio de eventuais sanções administrativas e pecuniárias. Há de se procurar um contraponto, um meio termo entre o dever de diligência e fiscalização da CVM e a análise profunda das motivações das decisões dos Administradores à época da tomada de decisão.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Dados pessoais na economia contemporânea: o e-commerce e a transferência internacional de dados pessoais para plataformas e softwares com datacenters no exterior pós LGPD
    (2021) Adams, Cássia Luana
    O comércio é uma das práticas mais antigas da sociedade a permanecerem até os dias atuais, sendo parte importante da vida dos seres humanos desde o seu surgimento. Porém, sua abrangência e forma de atuação sofreram muitas mudanças ao longo da história, motivadas especialmente pelos avanços tecnológicos, que foram responsáveis por moldar as características específicas de cada época. Um dos mais recentes e importantes avanços do comércio foi o surgimento do e-commerce, que é a versão eletrônica do comércio tradicional, ou seja, compras e vendas efetuadas a partir de equipamentos eletrônicos. A recente ascensão da internet abriu caminhos para o fortalecimento desta prática, que ocorreu quase que concomitantemente ao surgimento de outro fenômeno, o big data, que significa um grande volume de dados, inclusive dados pessoais, com capacidade de gerar importantes informações e, a partir do uso de determinadas ferramentas, indicadores. Rapidamente, parte do segmento de comércio eletrônico percebeu a necessidade e a importância do armazenamento de base de dados, especialmente os pessoais, e passou a contar com empresas de plataformas e softwares com datacenters no exterior para, além da gestão, fazer a análise e gerar resultados a partir da base de dados, ocorrendo, neste caso, uma transferência internacional de dados pessoais que, tamanha a relevância, recebeu um capítulo específico na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018. A legislação brasileira, da mesma forma que a europeia General Data Protection Regulation (GDPR), definiu conceitos, criou direitos e deveres aos controladores, operadores e titulares dos dados pessoais, além de orientar práticas e procedimentos. Embora pendente de validação e complementação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também criada pela LGPD, os artigos relacionados à transferência internacional de dados pessoais já dão um indício de que a informalidade e a não observância à legislação, muitas vezes presentes em determinados comércios eletrônicos, precisará ser revista.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Responsabilidade Social Empresarial: possíveis contribuições para mitigação das distorções na concessão dos incentivos fiscais.
    (2021) Pronsate, Caroline Santos
    O trabalho traz os principais conceitos e mecanismos atrelados à responsabilidade social empresarial, com a finalidade de propor uma reflexão sobre o potencial de geração de impactos na mitigação dos problemas mais relevantes relacionados ao controle e concessão dos incentivos fiscais no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e não apresenta um método comprobatório acerca do problema explorado, relaciona os temas de forma empírica, e não experimental.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Aspectos Gerais e Problematizações do Crime de Favorecimento de Credores no Âmbito do Procedimento Recuperacional.
    (2021) Michalawski, Carolina Pochetto
    O presente trabalho tem por objetivo explorar o crime empresarial de favorecimento de credores no âmbito do procedimento recuperacional e as problematizações a ele relacionadas. O crime objeto do presente estudo tem previsão no artigo 172 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e é configurado pelo ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Para a realização de tal escopo e afim de que haja uma boa interpretação, traça-se um breve conceito do crime em espécie e das disposições comuns previstas na LRF que o regulam, com enfoque quando da sua prática no âmbito de uma recuperação judicial. Nesse contexto, o trabalho também busca analisar controvérsias, problemáticas e complexidades que o envolvem. Isso porque, embora o legislador tenha adotado posição rigorosa quanto a sua tipificação e sanção, dada a aplicação da pena mais rígida ao agente que venha a praticar tal conduta, a efetiva configuração do delito em tela e atuação do poder repressor pelo Estado tornam-se demasiadamente precárias. A uma, porque o crime traz consigo condições objetivas de punibilidade – no presente estudo, a concessão da recuperação judicial à empresa devedora – o que, devido ao lapso temporal para que essa ocorra, dificultará demasiadamente o enquadramento da conduta praticada ao tipo penal. A duas, porque a prática dos atos dispostos no caput do referido artigo, quando não realizada no contexto de uma recuperação judicial concedida judicialmente, não será passível de punição, justamente por falta da mencionada condição objetiva de punibilidade, concluindo-se pela falta de razoabilidade dessa. Por fim, o trabalho busca explorar a competência para julgamento do crime em tela, eis que, com relação a esse aspecto, fez-se letra de lei morta com relação ao quanto disposto na Lei nº 11.101/2005, – a qual prevê, clara e objetivamente, a competência do juízo criminal, em artigo próprio para tanto – dada a possibilidade de aplicação de Lei de Organização Judiciária de cada Estado da Federação e consequente atribuição ao juízo responsável pela recuperação judicial para julgamento do delito, sendo essa mais uma incongruência que envolve o crime de favorecimento de credores.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Desenvolvimento da Insolvência Transnacional (Cross-Border Insolvency) no Direito Empresarial Internacional e Impacto no Ambiente de Negócios
    (2021) Nogueira, Brenno Mussolin
    A presente monografia tem como finalidade de análise e estudo quanto a alteração da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência –, com o advento da Lei nº 14.112/21, em especial a inclusão em seu texto do Capítulo VI-A, que regulamentou Insolvência Transnacional ou transfronteiriça (cross-border insolvency), estudar a evolução da norma no mundo, os conceitos atuais, bem como debate dos seus procedimentos no ambiente de negócios do direito empresarial internacional. O trabalho abordará o desenvolvimento da insolvência transnacional no mundo, suas implicâncias e necessidades em um ambiente de negócios globalizado e os impactos no direito empresarial internacional, em consideração à segurança jurídica trazida em operações com multinacionais e eficiência de um processo de insolvência de uma multinacional em cooperação entre países.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A imposição contratual do depósito de fundos de promoção e taxa de condomínio e o direito ao crédito de PIS e COFINS aos lojistas de Shopping Centers.
    (2021) Barbosa, Beatriz de Oliveira
    O tema do trabalho trata-se da análise do sistema não-cumulativo das contribuições Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a viabilidade das despesas – taxa de condomínio e fundo de promoção - tidas como insumos, serem descontadas de suas bases de cálculo. O estudo é feito dentro do cenário onde os contratos são firmados entre as lojistas e o shopping center, consistindo em negócios distintos dos contratos tradicionais de locação, pois o lojista acolhe todas as cláusulas elaboradas pelo empreendedor, assentindo a uma situação contratual que se encontra determinada em todos os seus termos. Nesse diapasão, aborda-se o direito aos créditos de PIS e de Cofins sobre depósitos em fundo de promoção e os custos taxas de condomínio, fazendo-se essenciais e relevantes para a formação da receita e, assim, têm de ser consideradas como insumos. Ambas são despesas impostas contratualmente e necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte e que, se não forem pagas, acabam por impedir sua atividade. A taxa condominial, sendo despesa acessória ao contrato de locação (diretamente vinculadas ao aluguel) e o fundo de promoção como objetivo de manter a solidez da propaganda e assim chegar ao consumidor para despertar o interesse de adquirir o seu produto. E, por estas despesas afetarem diretamente o resultado das lojas, não é possível deixar de reconhecer a sua natureza como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial
    (2021) Frigerio, Amanda Souza Dias
    O presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.