LL.C. em Direito Empresarial

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Análise da necessidade de apresentação da regularidade fiscal na Recuperação Judicial
(2021) Silva, Izabela Oliveira da
O tema do trabalho versa sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal em sede de recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuía um entendimento pacificado acerca da não necessidade de apresentação de regularidade fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pelo direito da Fazenda Nacional de cobrar a comprovação da regularidade fiscal para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O intuito do trabalho é discutir, principalmente, sobre essas duas decisões, demonstrando, assim, as diferentes visões e entendimentos e o qual o impacto para a empresa que está requerendo a Recuperação Judicial.
Da flexibilização do conceito de pessoa com deficiência pela aplicação da CIF e os efeitos práticos para a empresa
(2021) Ueno, Priscila Borges
O presente artigo tem por objetivo examinar, sem a pretensão de esgotamento do tema, através de pesquisa doutrinária, uma reflexão como colocar em prática o novo conceito de pessoa com deficiência introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão. Nesse sentido, a análise irá abranger obras literárias, abordando o contexto histórico por traz das pessoas com deficiência, os conceitos a elas aplicados ao longo dos tempos, concluindo-se com proposta de utilização Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que traz em seu contexto os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão, visando a flexibilização do conceito de pessoa com deficiência de modo a proporcionar um aumento no índice de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas), proporcionando vantajosos efeitos de ordem prática tanto para as pessoas com deficiência quanto para empresas do setor privado.
A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações consumeristas celebradas entre as incorporadoras e compradores.
(2021) Sanchez, Gabriela Gonçalves
Em face da urgente necessidade de adequação das incorporadoras à vigente Lei Geral de Proteção de Dados, o presente trabalho aborda os principais dispositivos da referida lei, incluindo o estudo sobre os agentes de tratamento responsáveis pelos dados pessoais tratados pelas incorporadoras e a responsabilização destas.
A previsibilidade do consumidor por equiparação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor e o seu impacto perante os provisionamentos cíveis empresariais
(2021) Britschka, Sofia Yeh
O presente trabalho possui como objetivo analisar as questões e possíveis consequências trazidas pelo instituto do Consumidor por Equiparação abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser um tema pouco estudado nos meios acadêmicos e que traz consigo diversos debates e indagações. Neste sentido, será apresentado o conceito e origem do instituto do Consumidor por Equiparação, bem como a sua atual aplicação pelos tribunais do país. Ademais disto, ante os embates que o instituto ocasiona, será verificada a existência ou não de eventual controvérsia deste frente aos contratos firmados entre particulares, sendo necessário para tanto analisarmos o conceito de contratos, a teoria do diálogo das fontes e a previsão da responsabilidade civil, esta prevista no âmbito do Direito Civil. Além disso, ainda com o objetivo de analisar as nuances do Instituto do Consumidor por Equiparação, serão expostas as suas consequências perante os provisionamentos cíveis contábeis empresariais, sendo necessário para tanto demonstrar por meio de uma perspectiva ampla o conceito de provisionamento cível e as suas diretrizes.
Responsabilidade Social Corporativa: Uma Perspectiva Internacional Sobre Discriminação de Gênero no Ambiente Corporativo e Glass Ceiling.
(2021) Alcalá, Júlia Miranda Loes
O presente trabalho tem o objetivo de tratar da discriminação de gênero quanto aos ambientes corporativos, buscando expor as diversas formas em que os atos discriminatórios são realizados, desde a entrada das mulheres na força de trabalho até as ocasiões em que estão preparadas para assumir cargos executivos. A pesquisa versa ainda sobre a ocorrência de glass ceiling na carreira do gênero feminino principalmente nos momentos em que estão escalando aos cargos seniores ou executivos, sendo impedidas de atingirem seus objetivos profissionais. Tendo em vista a realidade e frequência de tais atos discriminatórios contra as mulheres em suas carreiras, o trabalho busca soluções viáveis para a correção da discriminação e quebra do glass ceiling. Desta forma, a pesquisa identificou como viáveis para inclusão de mulheres nos ambientes corporativos a implementação de práticas de Responsabilidade Social Corporativa, que são ferramentas consequentemente ampliadas mediante a inserção de mulheres nos conselhos de administração e diretorias. Assim, a pesquisa exemplifica diversas práticas de RSC que podem ser adotadas pelas companhias para diminuir a desigualdade de gênero no ambiente corporativo, além de apresentar casos de sucesso das práticas implementadas por determinadas empresas.
A adoção do regime híbrido de trabalho como efeito da pandemia e o controle de jornada dos empregados.
(2021) Macêdo, Andrea Ferreira
O propósito primordial desse trabalho é analisar a alteração do regime de trabalho na empresa, mudando do presencial para o híbrido, como um efeito da pandemia e decorrente da gestão empresarial pelos administradores, além das consequências na relação empregatícia e o controle da jornada do colaborador. Para tanto, se propôs a analisar aspectos da liderança empresarial, métodos e técnicas empregadas pelos gestores para administrar a empresa e apoiar no processo decisório, analisando, especificamente, o papel e a relevância do empregado. Buscou, ainda, analisar tais pontos de gestão considerando o contexto da pandemia do Covid-19, causado pela contaminação mundial desse vírus, ensejando em relevantes mudanças, notadamente na atividade empresarial e tarefas profissionais. Na sequência, foi analisada a relação empregatícia no Brasil, requisitos para a sua caracterização e identificação das partes, bem como a obrigação do empregador em controlar a jornada do seu funcionário. Foram, ainda, apresentados os modelos de trabalho no Brasil e as suas evoluções ao longo dos anos, principalmente como efeito do desenvolvimento tecnológico e transformações sociais, destacando-se a pandemia atual. O último capítulo se propôs a analisar a aplicação do regime hibrido de trabalho como um efeito da pandemia, sendo uma tendência mundial a sua aplicação nas empresas. Além disso, foram indicadas as vantagens e desvantagens desse modelo, destacando-se que, em sendo adotado, irá agregar valor à companhia, passando a ser considerado como um benefício ao funcionário. Por fim, tendo em vista a ausência de regulamentação específica sobre esse regime de trabalho e a obrigação do empregador de controlar a jornada do colaborador, concluiu-se com a recomendação para que seja mantido o registro diário da jornada do colaborador no regime híbrido, inclusive nos dias em que o trabalho executado fora da empresa, mitigando possíveis riscos relacionados à jornada do empregado. Para o trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documental, tratando sobre a liderança empresarial, relação empregatícia antes e durante a pandemia, bem como a tendência do regime após a sua conclusão e a conciliação com a obrigação do controle de jornada pelo empregador.
Responsabilidade Social Empresarial: possíveis contribuições para mitigação das distorções na concessão dos incentivos fiscais.
(2021) Pronsate, Caroline Santos
O trabalho traz os principais conceitos e mecanismos atrelados à responsabilidade social empresarial, com a finalidade de propor uma reflexão sobre o potencial de geração de impactos na mitigação dos problemas mais relevantes relacionados ao controle e concessão dos incentivos fiscais no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e não apresenta um método comprobatório acerca do problema explorado, relaciona os temas de forma empírica, e não experimental.
A subcapitalização como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas nas relações civis.
(2021) Miele, Gabriela Maimeri
Este trabalho analisa se a subcapitalização pode ser considerada como um abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e fundamentar a responsabilização dos sócios pelas dívidas de natureza civil das sociedades limitadas. De início, apresenta-se o princípio da autonomia patrimonial e a regra geral da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas das sociedades limitadas a partir da integralização do capital social e expõe-se as formas da empresa obter recursos e a importância do capital aos sócios e aos credores da empresa. Na sequência, são apresentadas as autorizações legais para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada em um processo judicial, qual procedimento deve ser adotado, e expõe-se o entendimento consolidado do Judiciário de que a desconsideração se trata de exceção à regra da autonomia patrimonial, logo deve ser decretada com cautela apenas se realmente comprovado o abuso, e majoritariamente não reconhece a insolvência como um abuso a permitir o levantamento do véu da pessoa jurídica para que o patrimônio de seus sócios responda pelos débitos civis da empresa. Ato contínuo, explica-se o que é a subcapitalização, verificada quando há um alto passivo e patrimônio social incondizente com o ramo de atividades e com o volume de negócios, e coloca-se que no Brasil para a maioria dos setores não regulados do mercado sequer existem parâmetros para a fixação do capital social. A pesquisa envolveu análise da legislação nacional, de obras da doutrina pátria, artigos e trabalhos acadêmicos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Conclui-se que o uso da subcapitalização como fundamento para desconsiderar a personalidade jurídica, apesar de relevante para evitar transferência de risco do negócio pelos sócios aos terceiros credores, sem previsão legal pode acarretar subjetivismo e insegurança jurídica, desestimular o empreendedorismo e afetar negativamente o ambiente de negócios, porque se mostra difícil estabelecer um valor adequado ao objetivo social da empresa de forma objetiva.
Análise de compatibilidade entre a cláusula pró-sandbagging e os contratos de M&A regidos pelo direito empresarial brasileiro
(2021) Nakai, Fernanda Yumi
Este trabalho consiste em uma análise, sob a ótica do direito comercial brasileiro, de um instituto cuja aplicabilidade tem sido objeto de controvérsias no direito comparado: a pro-sandbagging clause. Esse tipo de cláusula, tradicionalmente aplicado nos contratos de M&A regidos pela Common Law tem tido sua aplicação restringida na California, Texas e Kansas, bem como em países europeus, através da previsão contratual das chamadas anti-sandbagging clauses, ao passo que, em estados como Delaware e Nova Iorque, por exemplo, sua previsão contratual tem aumentado nos últimos tempos. O principal objetivo deste trabalho é verificar a compatibilidade ou não da aplicação das pro-sandbagging clauses sob a ótica do direito brasileiro, principalmente a partir da análise de sua compatibilidade frente aos princípios da boa-fé e da autonomia privada. Tal verificação de compatibilidade será pautada principalmente na análise do que diz a doutrina nacional e do direito comparado sobre o instituto do sandbagging. Ao final, será possível perceber o quão relevante é determinar e provar o momento em que o comprador tomou ciência sobre a violação das cláusulas de declarações e garantias. Além disso, será possível concluir pela compatibilidade da cláusula pró-sandbagging frente ao princípio da autonomia privada e o princípio da boa-fé objetiva, sendo certo que a compatibilidade dessa cláusula com esse último princípio ocorre exclusivamente nos casos em que o comprador toma ciência sobre referida violação após o signing e antes do closing da operação.
A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a posição na recuperação judicial
(2021) Borges, Marcus Vinícius Suruagy Amaral
Este trabalho tem por finalidade discutir a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a sua ordem de preferência para satisfação do crédito na recuperação judicial. Para tal, será analisada a jurisprudência e a doutrina para demonstrar os aspectos de natureza alimentar dos honorários advocatícios. Também será demonstrado o momento em que é considerada a constituição do crédito dos honorários, e, por consequência, se estes se submetem a recuperação judicial. O esclarecimento do momento em que os créditos de honorários são constituídos se dará por análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a sua recente modificação de entendimento. Ao final será demonstrado a equiparação dos honorários advocatícios às verbas de natureza trabalhista, para todos os fins na recuperação judicial, exceto para os casos em que os honorários sucumbenciais são provenientes de sentença, ou seja, se prolatada antes do processamento da recuperação, serão considerados créditos concursais. Contudo se a sentença for prolatada após o processamento da recuperação, os créditos serão considerados extraconcursais.
A integralização do capital social com criptoativos e os obstáculos encontrados
(2021) Antunes, André Luiz Marcelino
O presente trabalho trata da integralização do capital social com criptoativos e os obstáculos enfrentados. Com foco em analisar a viabilidade da utilização de criptoativos para a integralização do capital social, foi realizada a metodologia de estudo por meio da averiguação da redação da legislação vigente, da manifestação do DREI pelo Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME que se baseia nas manifestações de outros órgãos reguladores e fiscalizadores sobre o tema, dos conceitos e lições extraídos da melhor doutrina sobre o tema, bem como dos mais recentes entendimentos dos Tribunais pátrios acerca de problemáticas relativas aos criptoativos. No primeiro capítulo são explorados o conceito e a função do capital social, a possibilidade de formação dele com bens, os requisitos que tais bens devem cumprir para poder integralizar o capital social e uma rápida análise sobre os chamados “bens digitais”. O segundo capítulo tratará brevemente sobre os criptoativos, especificamente sobre os potenciais da blockchain, as definições, classificações e natureza jurídica que se tem atribuído a eles – embora não haja um consenso dos estudiosos e órgãos reguladores ao redor do mundo –, bem como uma breve análise sobre as manifestações dos órgãos brasileiros, Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME de 1º de dezembro de 2020, pelo qual o DREI se manifestou ser favorável sobre a possibilidade de formação do capital de uma sociedade com criptomoedas (espécie de criptoativos). Por fim no terceiro e último capítulo destacar-se-á os principais empecilhos para a utilização dos criptoativos para fins de integralização do capital social, notadamente sobre sua volatilidade, impenhorabilidade, dificuldade de confirmação da titularidade e a questão da utilidade, além de outras questões relacionadas ao tema que merecem ser ponderadas, mas que não serão exploradas no presente trabalho. Em conclusão, diante da inexistência de qualquer regulação, verificou-se ser inviável a utilização de criptoativos para integralizar o capital de uma sociedade.
A Propriedade Intelectual e o Direito de Concorrência no contexto dos Contratos de Transferência de Tecnologia
(2021) Leonardo, Maria Fernanda
O presente trabalho busca desenvolver uma reflexão da atuação do Estado através de suas autarquias nas questões econômicas especialmente sobre a área de transferência de tecnologia. Ao analisarmos como o ordenamento jurídico se comporta sobre os temas de propriedade industrial e direito da concorrência e as relações contratuais, a atuação do Governo e como a sua intervenção auxiliar ou prejudica o desenvolvimento econômico no Brasil. Na atualidade a tecnologia está presente em diversas áreas, quem detém os “segredos industrias” detém muito além de dinheiro, obtendo poder e dominância no mercado, por isso a intervenção nesse ramo é de suma importância para o equilíbrio entre as partes, entretendo o nosso ordenamento e interversões do Governo se mostram ineficazes para a proteção da concorrência e para uma solida análise de contratos de transferência de tecnologias internacionais, mostrando inapto e com um viés muito forte protecionista.
O financiamento do devedor em recuperação judicial, a extraconcursalidade do crédito novo, prioridade no pagamento, e uma análise dos avanços no tema à luz das alterações inseridas pela Lei nº 14.112, de 2020
(2021) Oliveira, Guilherme Rafael Canôa de
A importância do crédito nas relações empresariais é incontestável. O financiamento empresarial se reveste de ainda mais importância num contexto de crise, e se o devedor se encontra num processo de recuperação judicial pode significar a diferença entre o soerguimento e a falência. A Lei n. 11.101 de 2005, Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (“LRE”), em sua redação original, nada dispôs sobre a concessão de financiamento ao devedor em crise, desafiando por muitos anos os profissionais do direito quanto a seu entendimento. Lei Federal n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou a LRE em vários pontos, inclusive introduzindo uma seção dispondo sobre o financiamento do devedor em crise, vindo, portanto, ao encontro dos anseios do mercado, que necessitava de maior segurança jurídica no procedimento. O presente trabalho estudará o instituto e como este se desenvolveu na legislação brasileira. Ao final deste trabalho, espera-se cotejar a redação da lei e as alterações no que diz respeito ao financiamento do devedor em crise e verificar em que medida a reforma avançou no tema e logrou conferir maior segurança jurídica aos investidores.
Aspectos contratuais importantes para mitigação de riscos relacionados à caracterização de vínculo trabalhista na aplicação do contrato de Vesting no momento de nascimento de Startups
(2021) Silva, Jean Soares
Este trabalho possui como principal escopo a análise do contrato de Vesting de acordo com seu objetivo e com foco em aplicá-lo a Startups em fase inicial de atividades e que buscam, mesmo com poucos recursos financeiros, captar talentos importantes para o desenvolvimento da empresa. Assim, o trabalho analisará o histórico e o desafio financeiro que estas empresas enfrentam em seu nascimento para com a necessidade de contratação de profissionais qualificados, mas sem possuir, entretanto, o capital financeiro que cobriria a remuneração destes últimos. Assim, o trabalho apresentará como uma das soluções para este impasse a estruturação adequada de um contrato de vesting para contratação ou retenção de talentos, verificando a ocorrência ou não dos elementos caracterizadores da relação empregatícia neste tipo contratual e analisará os aspectos contratuais entendidos como importantes para que este contrato não acarrete riscos trabalhistas não desejados, tanto em sua fase de confecção quanto no momento de sua execução. Para tanto, o método a ser utilizado será pela análise comparativa entre os conceitos dos elementos típicos da caracterização do vínculo empregatício para com a dinâmica e condições do vesting, estudadoss com base na doutrina jurídica e conforme o previsto em lei, bem como sendo, ao final, apresentado o elemento contratual que, do ponto de vista deste trabalho, pode ser o de maior relevância para que o risco trabalhista deste contrato seja mitigado
O papel da CVM nas decisões dos administradores das companhias abertas
(2021) Kuntz, Cecília Elisabete Alcoforado Strauch
A discussão acerca do papel da CVM nas decisões dos Administradores das Companhias Abertas, é um tema que é extremamente atual e continuará sendo por bastante tempo, uma vez que, cada vez mais o mercado financeiro e de capitais vem se tornando popular entre os brasileiros, bem como o Brasil tem registrado recordes de empresas interessadas na abertura de seu capital na bolsa de valores, o que demandará, cada vez mais, uma atuação ainda mais diligente por parte da CVM através da fiscalização e eventuais sanções em face dos administradores, o que, por muitas vezes, poderá vir a inibir, de certa forma, os Administradores a tomarem determinadas decisões frente à administração das companhias abertas em razão do receio de eventuais sanções administrativas e pecuniárias. Há de se procurar um contraponto, um meio termo entre o dever de diligência e fiscalização da CVM e a análise profunda das motivações das decisões dos Administradores à época da tomada de decisão.
O compliance nos processos de integração pós fusão ou aquisição de empresas sob a perspectiva do pensamento sistêmico
(2021) Lourenço, Morgana Chaves
O pensamento sistêmico, após começar a fincar suas raízes nos Tribunais para servir de ferramenta de resolução de conflitos familiares, começa a conquistar espaço no meio organizacional como método de identificação e prevenção de conflitos. Embora se trate de um conceito que se origina da Grécia Antiga, é uma abordagem relativamente nova, resgatada pelo alemão Bert Hellinger, que tem se mostrado eficaz para identificar as reais causas de estagnação nas relações interpessoais e organizacionais, e para restabelecer a harmonia a partir de uma metodologia concisa. O pensamento sistêmico aliado à temática do compliance, extremamente em voga atualmente, e que será explicado no corpo deste trabalho, pode ser um fator-chave para o sucesso da integração de culturas empresariais diversas após uma operação de fusão ou aquisição de empresas privadas. Muitas empresas se utilizam da estratégia de fusão ou aquisição como meio de conquistarem novos mercados, expandirem seu campo de atuação, adquirirem conhecimento técnico e até mesmo salvarem seus negócios. Entretanto, mais do que aspectos negociais e contratuais, estão envolvidos os aspectos humanos, que são cruciais para garantir que a operação cumpra o seu objetivo de sucesso.
Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais
(2021) Boscolo, Maria Julia Oltramari
O presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.
A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial
(2021) Frigerio, Amanda Souza Dias
O presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.
A não sucessão da responsabilidade ambiental nas aquisições de unidades produtivas isoladas, sob a ótica da lei nº 11.101/05, conforme alterada pela lei nº 14.112/20, e legislação ambiental
(2021) Souza, Thiago Brandão
O presente trabalho aborda o benefício da não sucessão de responsabilidade ambiental conferido aos adquirentes de unidades produtivas isoladas, considerando o novo regramento legal introduzido pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05. Para tanto, exploraremos a finalidade da recuperação judicial, de modo a entendermos o motivo pelo qual a lei confere facilidades ao adquirente (e indiretamente à recuperanda) para a alienação de ativos. Abordaremos também o conceito de unidades produtivas isoladas, de modo a entendermos em quais situações o benefício de não sucessão é aplicável. E, por fim, discorreremos sobre o regramento legal da proteção ambiental, conforme disposto na Constituição Federal, na Política Nacional de Meio Ambiente e outras normas, a fim de avaliarmos a razoabilidade e legalidade do benefício de não sucessão de responsabilidade ambiental aos adquirentes de unidades produtivas isoladas.
Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência
(2021) Ruggiero, Gabriela
Por meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.

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