LL.C. em Direito Empresarial

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A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em despesas de marketing e sua eficiência tributária em empresas de tecnologia
(2021) Carvalho, Lara Amantéa Costa
O presente trabalho visa propor uma nova discussão na seara tributária, qual seja, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing. Ao longo do texto, será proposta a reflexão sobre esta sistemática, bem como a lógica por trás dela, de modo a provar que a referida é absolutamente viável e legal
Recuperação Judicial do Produtor Rural: uma análise econômica do instituto e os impactos no mercado financeiro e na obtenção de créditos
(2021) Moraes, Breno Andrade Eiras de
A presente pesquisa tem como tema a Recuperação Judicial do Produtor Rural, conforme a sua inclusão na Lei Geral das Falências (Lei nº 11.101/2005). O objetivo é discutir como a inclusão do produtor rural na Lei Geral das Falências impactou e impactará no mercado, no que tange à concessão de créditos e às garantias buscadas nos negócios jurídicos envolvendo o produtor rural. O tema é relevante e atual. O Brasil atravessa um momento de recessão econômica, o que se intensificou com a pandemia de Covid-19, e fomentou diversas ações por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. Diante dos impactos sociais e financeiros dessa positivação, fortaleceu-se o interesse em pesquisar sobre o tema. A pesquisa foi elaborada como uma revisão de literatura. Foram realizadas buscas nas bases digitais Scielo e Google Acadêmico com os seguintes descritores: “Recuperação judicial”, “Produtor rural” e “Lei Geral das Falências”, no recorte temporal entre 2019 e 2021, sendo selecionados trabalhos publicados na íntegra e em português. Foi também consultada a legislação e a jurisprudência. Foi constatado, ao longo da presente pesquisa, que o novo texto da lei busca trazer clareza e facilitar o processo de recuperação judicial para empresários rurais. Nesse cenário, o esperado é que os financiadores busquem maiores garantias de recebimento futuro, o que pode elevar as taxas, refletindo-se em toda a cadeia produtiva.
Uma breve análise sobre os indicadores ESG: sua relação com a performance empresarial e atual aplicação no ordenamento brasileiro
(2021) Pereira, Lucas Bellini
O presente trabalho faz uma breve análise sobre os indicadores ESG (“Environmental, Social, and Governance”), com o objetivo de verificar a relação entre esses indicadores econômicos e o aumento de performance empresarial das organizações, bem como a atual situação sobre a aplicação desses parâmetros no ordenamento brasileiro. Nessa perspectiva, o início do trabalho examinará cada um dos fatores ambientais, sociais e de governança e seu histórico de evolução no mercado. Em seguida serão explorados estudos do meio acadêmico para investigar a conexão entre o ESG e o desempenho econômico das empresas. Por fim, será analisado o ordenamento jurídico e regulatório brasileiro e suas propostas recentes de alteração para compreensão do atual contexto do ESG dentro do cenário brasileiro. Dentre os resultados obtidos nessa pesquisa, constatou-se que o comprometimento com o desenvolvimento sustentável confirma ser benéfico para a performance empresarial das companhias, inclusive em relação aos seus resultados financeiros ao longo prazo. Além disso, foi verificado que o ordenamento brasileiro já possui base legal apta para garantir as empresas o aprofundamento no ESG, e a regulação sobre divulgação das informações relacionadas à atuação das empresas de capital aberto no ESG já vem sendo desenvolvida em busca de se tornar mais eficiente.
A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial
(2021) Frigerio, Amanda Souza Dias
O presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.
A não sucessão da responsabilidade ambiental nas aquisições de unidades produtivas isoladas, sob a ótica da lei nº 11.101/05, conforme alterada pela lei nº 14.112/20, e legislação ambiental
(2021) Souza, Thiago Brandão
O presente trabalho aborda o benefício da não sucessão de responsabilidade ambiental conferido aos adquirentes de unidades produtivas isoladas, considerando o novo regramento legal introduzido pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05. Para tanto, exploraremos a finalidade da recuperação judicial, de modo a entendermos o motivo pelo qual a lei confere facilidades ao adquirente (e indiretamente à recuperanda) para a alienação de ativos. Abordaremos também o conceito de unidades produtivas isoladas, de modo a entendermos em quais situações o benefício de não sucessão é aplicável. E, por fim, discorreremos sobre o regramento legal da proteção ambiental, conforme disposto na Constituição Federal, na Política Nacional de Meio Ambiente e outras normas, a fim de avaliarmos a razoabilidade e legalidade do benefício de não sucessão de responsabilidade ambiental aos adquirentes de unidades produtivas isoladas.
Combate aos cartéis em licitações públicas
(2021) Furlan Neto, Antonio
A presente monografia tem como objetivo promover o combate aos cartéis em licitações públicas, tratará de forma cientifica sobre a contratação com a Administração Pública mais especificamente na modalidade pregão, e verificar como a modalidade eletrônica pode e se de fato pode ou não ser usado como ferramenta de prevenção e combate dos cartéis em licitações nas contratações públicas, na qual se trata da mais grave atitude anticoncorrencial, e abordará os prós e contras desta modalidade de contratação pela via eletrônica para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo uma opção de contratação mais rápida para o ente público, mais barata para os participantes, e abrange um maior número de concorrentes e também mais transparente, entre outros aspectos mais aprofundados que serão tratados na presente monografia, contudo está modalidade de contratação nem sempre é a melhor escolha para a administração pública, uma vez que em certas hipóteses partindo-se de julgados do tribunal de contas da união que consideram antieconômica a contratação via pregão presencial, contudo esse entendimento pela desvantajosidade do modo presencial de disputa é questionado, visto que existem situações em que o pregão eletrônico não constitui a forma mais eficiente, como abordaremos no decorrer do texto. Cabe destacar a atualidade do tema na qual os carteis em licitações vem a tempos presente nas contratações com a administração pública, e trataremos da aplicação tecnológica das contratações na modalidade eletrônica para combater essa antiga pratica anticoncorrencial, contudo muitas vezes se passa desapercebido em razão das articulações das empresas participantes e da discricionariedade dos mesmos, na qual monta-se toda uma estrutura de empresas para se apresentar da forma mais transparente possível. Na qual o presente artigo pretende trazer de uma forma técnica, objetiva e direta sobre a atuação dos carteis em licitações, trazendo seu aspecto teórico e também pratico do tema, como situações reais, buscando assim uma nova perspectiva para os leitores com o intuído de informar e despertar o interesse daquelas companhias na qual possuem capacidade técnica e a expertise necessária e ainda não concorrem em processo licitatório. A presente monografia tem uma conexão direta com as disciplinas: Relações Contratuais com o Estado e Limitações Jurídicas da concorrência, na qual contribuíram de diversas formas para a realização e desenvolvimento deste artigo. Espero que o tema abordado possa contribuir para a comunidade acadêmica e de profissionais, tratando-se de um tema novo e atual na qual tem como ideia o uso e aplicação tecnológica, na qual ao longo das pesquisas e estudos realizados para a construção deste artigo não foi possível encontrar materiais e conteúdos que abordem especificamente do tema, sendo esse mais uma razão e motivação para o desenvolvimento desta pesquisa.
Aspectos Gerais e Problematizações do Crime de Favorecimento de Credores no Âmbito do Procedimento Recuperacional.
(2021) Michalawski, Carolina Pochetto
O presente trabalho tem por objetivo explorar o crime empresarial de favorecimento de credores no âmbito do procedimento recuperacional e as problematizações a ele relacionadas. O crime objeto do presente estudo tem previsão no artigo 172 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e é configurado pelo ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Para a realização de tal escopo e afim de que haja uma boa interpretação, traça-se um breve conceito do crime em espécie e das disposições comuns previstas na LRF que o regulam, com enfoque quando da sua prática no âmbito de uma recuperação judicial. Nesse contexto, o trabalho também busca analisar controvérsias, problemáticas e complexidades que o envolvem. Isso porque, embora o legislador tenha adotado posição rigorosa quanto a sua tipificação e sanção, dada a aplicação da pena mais rígida ao agente que venha a praticar tal conduta, a efetiva configuração do delito em tela e atuação do poder repressor pelo Estado tornam-se demasiadamente precárias. A uma, porque o crime traz consigo condições objetivas de punibilidade – no presente estudo, a concessão da recuperação judicial à empresa devedora – o que, devido ao lapso temporal para que essa ocorra, dificultará demasiadamente o enquadramento da conduta praticada ao tipo penal. A duas, porque a prática dos atos dispostos no caput do referido artigo, quando não realizada no contexto de uma recuperação judicial concedida judicialmente, não será passível de punição, justamente por falta da mencionada condição objetiva de punibilidade, concluindo-se pela falta de razoabilidade dessa. Por fim, o trabalho busca explorar a competência para julgamento do crime em tela, eis que, com relação a esse aspecto, fez-se letra de lei morta com relação ao quanto disposto na Lei nº 11.101/2005, – a qual prevê, clara e objetivamente, a competência do juízo criminal, em artigo próprio para tanto – dada a possibilidade de aplicação de Lei de Organização Judiciária de cada Estado da Federação e consequente atribuição ao juízo responsável pela recuperação judicial para julgamento do delito, sendo essa mais uma incongruência que envolve o crime de favorecimento de credores.
Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais
(2021) Boscolo, Maria Julia Oltramari
O presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.
Revisão dos negócios jurídicos contratuais no cenário pandêmico e a análise econômica do contrato.
(2021) Miléo, Camila Garcia
O presente estudo foi realizado com o objetivo de verificar os efeitos pandemia da covid-19 nas revisões e/ou resoluções contratuais devido à impossibilidade de cumprimento por onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente. A lei vigente no Brasil desenvolveu institutos como resposta para fazer frente à fatos supervenientes que provocam desequilíbrio nos contratos civis ou de consumo. Ademais, com o intuito de verificar a aplicação dos citados institutos, este estudo avaliou dados da pandemia e métodos de autocomposição como alternativa aos processos judiciais sob a ótica do custo-benefício. Dentre os métodos de autocomposição, este trabalho aborda a Resolução Alternativa de Conflitos (ADR) e ODR (Online Dispute Resolution), adotado pelo Governo Brasileiro. Por fim, este trabalho visa, ampliar o espaço de discussão e reflexão da referida temática do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, com o objetivo de agilizar o processo de tomada de decisão dos contratantes diante de um inadimplemento contratual.
Aplicação da Cláusula de Good Leaver - Bad Leaver nos Contratos de Vesting em Startups
(2021) Maxwell, Gabriel Fernandes
O tema do presente trabalho trata-se da aplicação da cláusula de good leaver – bad leaver nos contratos de vesting em startups, uma vez que as novas tecnologias têm revolucionado o mercado, gerando inovação em relação aos tipos de produtos e serviços ofertados pelas empresas. Essa modalidade contratual possui algumas cláusulas específicas para assegurar a garantia jurídica entre as partes. Em razão disso, a cláusula de good leaver – bad leaver é essencial para o desenvolvimento desse instrumento contratual, uma vez que a referida cláusula protege a startup acerca das saídas precipitadas, que podem prejudicar o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, remunerar profissionais que não trabalharam pelo êxito da empresa. Logo, o presente trabalho esclarece a importância dessa cláusula para o desenvolvimento das startups, considerando o lado financeiro do negócio, principalmente, no estágio inicial da startup, garantindo segurança jurídica para que a startup consiga desenvolver seus projetos, tendo em vista que as saídas antecipadas de profissionais essenciais ao negócio podem gerar prejuízos imensuráveis ao andamento da startup como um todo.
A legalidade da cobrança do SSE e seus impactos no setor portuário.
(2021) Souza, Camila Aguiar de
O presente trabalho tem a finalidade de ilustrar os principais pontos existentes na discussão sobre a legalidade e exigibilidade da cobrança da taxa portuária correspondente ao Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE), também conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2). Para tanto, serão detalhados os protagonistas envolvidos no problema e o ambiente no qual estão inseridos, a descrição pormenorizada do serviço de movimentação prestado pelo operador portuário, do qual decorre a cobrança da referida taxa, e a forma como é feita sua remuneração, os principais agentes atuantes no setor e as divergências de entendimento entre ANTAQ e CADE, bem como uma visão macro dos impactos regulatórios, concorrenciais e econômico/financeiros que a ausência da cobrança da taxa e a, até então, inexistência de um entendimento pacificado causaram ao setor, aos protagonistas do problema e até mesmo aos seus stakeholders. Por fim, veremos que toda essa discussão que perdurou por mais de 20 anos resultou em um memorando de entendimentos elaborado conjuntamente entre ANTAQ, CADE e o Ministério da Infraestrutura, colocando, enfim, um ponto final ao impasse sobre a questão. Para composição deste artigo, foram utilizadas jurisprudências dos agentes competentes, pareceres elaborados por especialistas do setor, bem como a legislação vigente, corroborando com cada ponto trazido ao longo dos capítulos.
A imposição contratual do depósito de fundos de promoção e taxa de condomínio e o direito ao crédito de PIS e COFINS aos lojistas de Shopping Centers.
(2021) Barbosa, Beatriz de Oliveira
O tema do trabalho trata-se da análise do sistema não-cumulativo das contribuições Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a viabilidade das despesas – taxa de condomínio e fundo de promoção - tidas como insumos, serem descontadas de suas bases de cálculo. O estudo é feito dentro do cenário onde os contratos são firmados entre as lojistas e o shopping center, consistindo em negócios distintos dos contratos tradicionais de locação, pois o lojista acolhe todas as cláusulas elaboradas pelo empreendedor, assentindo a uma situação contratual que se encontra determinada em todos os seus termos. Nesse diapasão, aborda-se o direito aos créditos de PIS e de Cofins sobre depósitos em fundo de promoção e os custos taxas de condomínio, fazendo-se essenciais e relevantes para a formação da receita e, assim, têm de ser consideradas como insumos. Ambas são despesas impostas contratualmente e necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte e que, se não forem pagas, acabam por impedir sua atividade. A taxa condominial, sendo despesa acessória ao contrato de locação (diretamente vinculadas ao aluguel) e o fundo de promoção como objetivo de manter a solidez da propaganda e assim chegar ao consumidor para despertar o interesse de adquirir o seu produto. E, por estas despesas afetarem diretamente o resultado das lojas, não é possível deixar de reconhecer a sua natureza como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins.
A Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders.
(2021) Cinotti, Jéssica Ferreira
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar o instituto da Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders. A responsabilidade civil em apreço será estudada especificamente sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, legislação que se mostrará intimamente relacionada com o Código Civil. Serão analisados os impactos ocasionados pela saída das empresas do mercado no âmbito consumerista, bem como as alternativas e soluções para diminuição destes problemas perante seusconsumidores.
Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.
(2021) Oliveira, Renata Cavalcante de
O presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.
Classificação de crédito com garantia fiduciária de terceiro no processo de recuperação judicial.
(2021) Ferreira, Fernando Xavier Marques
O tema do trabalho versa sobre a classificação do credito fiduciário garantido por terceiro no quadro de credores ou fora dele no processo recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha de divergências a respeito das garantias fiduciárias prestadas por terceiros não pertencentes ao polo ativo da recuperação é comum ver tribunais regionais com diferentes pareceres, alguns seguindo uma corrente e classificando o credito fiduciário de terceiro de uma forma, e outros tribunais estaduais se posicionando de maneira contraria e seguindo outro tipo de doutrina, o que acaba gerando uma insegurança jurídica a respeito. O intuito do trabalho é demonstrar as diferentes visões acerca do assunto, seja do poder judiciário, das correntes doutrinarias, ou dos empresários que possuem relação com o assunto e expor seus impactos nesse trâmite recuperacional, e colocando como as diferentes decisões podem alterar um quadro de credores e alterar o rumo de tantas empresas que recorrem a esse procedimento para manter suas atividades vivas e saudáveis, visando preservar empregos e zelar pelo compromisso com credores cumprindo sua função social.
Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.
(2021) Mattia, Leonardo Mucillo
O instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.
Equilíbrio De Nash aplicado à autorregulação empresarial
(2021) Mussolini, Pedro Augusto
Este trabalho tem por objetivo uma análise dialética da aplicação de um conceito microeconômico, como o Equilíbrio de Nash, à autorregulação empresarial. Quando se aplica tal ideia no meio jurídico é possível uma Análise Econômica do Direito e da forma como as empresas se relacionam e se estruturam. O Equilíbrio de Nash vai explicar por que, como principais responsáveis no meio autorregulado, as empresas não devem mudar suas estratégias buscando benefícios próprios. Uma vez quebrada a estabilidade, prejudica-se não só os outros, mas também àquela que deturpou o ecossistema. Por fim, conclui-se que é possível aplicar ao meio autorregulado da atividade empresarial um conceito microeconômico como o Equilíbrio de Nash e por isso as empresas devem se atentar que, ocorrido o fenômeno, não há justificativas para se alterar o meio uma vez que a melhor estratégia já ocorre.
O impacto da área do contencioso na estratégia financeira de uma empresa que possui uma quantidade alta de processos judiciais
(2021) Novi, Rafaella
O presente artigo trata de um estudo voltado o impacto do papel da área do contencioso de um departamento jurídico nas tomadas das decisões estratégicas financeiras de uma empresa. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desse trabalho foi a pesquisa em diferentes meios bibliográficos, como doutrina, artigos acadêmicos e, também, discussão com os colegas de trabalho. O estudo foi divido em três capítulos. O primeiro trata dos diferentes tipos de gestão da contingência das ações judiciais e as suas vantagens para a empresa. Tendo sido abordado a diferença dos papéis das áreas consultivo e contencioso dentro de uma organização. O segundo capítulo aborda sobre a atuação do contencioso de forma reativa e preventiva com foco no aumento do lucro da empresa. Ao final, foi debatido sobre a possibilidade de alocar os desembolsos de ações judiciais nos centros de custo das áreas cliente, transformando o contencioso em uma área estratégica e que dá suporte para a empresa como um todo.
Desenvolvimento da Insolvência Transnacional (Cross-Border Insolvency) no Direito Empresarial Internacional e Impacto no Ambiente de Negócios
(2021) Nogueira, Brenno Mussolin
A presente monografia tem como finalidade de análise e estudo quanto a alteração da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência –, com o advento da Lei nº 14.112/21, em especial a inclusão em seu texto do Capítulo VI-A, que regulamentou Insolvência Transnacional ou transfronteiriça (cross-border insolvency), estudar a evolução da norma no mundo, os conceitos atuais, bem como debate dos seus procedimentos no ambiente de negócios do direito empresarial internacional. O trabalho abordará o desenvolvimento da insolvência transnacional no mundo, suas implicâncias e necessidades em um ambiente de negócios globalizado e os impactos no direito empresarial internacional, em consideração à segurança jurídica trazida em operações com multinacionais e eficiência de um processo de insolvência de uma multinacional em cooperação entre países.
redução de capital, em razão de perdas irreparáveis, frente às consequências econômicas originadas pela COVID-19 e sua aplicação para sociedades limitadas
(2021) Craveiro, Lucas Silvino
Dentre as várias crises que a pandemia da COVID-19 gerou em meio à sociedade, a suspensão das atividades empresariais originada pelas medidas restritivas das autoridades públicas, como a suspensão de abrir estabelecimentos e de prestar serviços que não essenciais, impactou diretamente a saúde financeira das sociedades empresariais. De igual forma, o trabalhador, quer seja o de carteira assinada ou informal, ao perceber que as restrições começaram a gerar incertezas sobre sua renda, passou a reduzir os seus gastos com produtos e serviços alheios aos itens de consumo essenciais, priorizando itens básicos a sua sobrevivência, como alimentos. Em razão disso, gradativamente a entrada de receitas no caixa de muitas sociedades empresariais restou insuficiente para fazer frente aos custos e despesas, o que fez com que muitas sociedades identificassem durante ou no fim do seu ano fiscal prejuízos em seu balanço patrimonial. Embora seja um ponto de atenção, fato é que a legislação brasileira, desde que aprovado pelos sócios, permite que tais prejuízos possam ser absorvidos pelo capital social com o objetivo de redirecionar a atividade empresarial ao caminho do lucro, sendo a operação responsável por isso denominada redução de capital social em razão de perdas irreparáveis, prevista no artigo 1.082, inciso I, do Código Civil. Dentro deste contexto e sob a ressalva de que as sociedades limitadas representam o segundo maior tipo societário de atividades empresariais existentes no Brasil, é que a proposta do presente trabalho consiste em analisar de forma ampla os aspectos jurídicos e contábeis da operação de redução do capital social em razão de perdas irreparáveis em sociedades limitadas, dando importância para (a) as principais consequências econômicas-financeiras ocasionadas pela pandemia da COVID-19 no mundo dos negócios; (b) o estudo sobre o capital social, suas formas interpretativas e suas funções; e (c) os principais elementos da operação de redução de capital social em razão de perdas irreparáveis, como o conceito de perda, prejuízos acumulados, da operação na prática e dos aspectos tributários e burocráticos, a fim de se concluir que tal operação serve para reconduzir o negócio empresarial à lucratividade ante as incertezas econômicas originadas pela pandemia da COVID-19.

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