Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
O instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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