Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorMattia, Leonardo Mucillo
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMattia, Leonardo Mucillo
dc.date.accessioned2023-04-27T18:41:13Z
dc.date.available2023-04-27T18:41:13Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.pt_BR
dc.description.otherThe purpose of the judicial restructuring institute is to support those companies that are going through a situation of crisis, urgent and serious, but not irreversible, giving those who use the request a breath to negotiate with their creditors, in order to preserve the activity and maintain the production sources, preserving the social function and equality in the payment of debts. In view of this, doctrinal and jurisprudential divergences arose about which companies would have the legitimacy to request legal protection, after all, non-profit legal entities would have been classified by the legislator as companies suitable for the request? Thus, this course conclusion work will briefly address the concepts and doctrinal divergences, as well as analyze judicial decisions and opinions prepared in the records of judicial reorganizations in progress, being limited to the legitimacy of non-business economic agents to request legal protection, in order to conclude whether these would have been framed by the legislator.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent31 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5573
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectEmpresáriopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subject.keywordsJudicial Restructuringpt_BR
dc.subject.keywordsBusinesspersonpt_BR
dc.subject.keywordsLegitimacypt_BR
dc.titleLegitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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