LL.C. em Direito Empresarial

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Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores
(2016) Binotto, André Luiz Galesi
O trabalho tem como finalidade analisar os artigos 4 incisos I e II, 7 inciso II, parágrafo primeiro, segundo, terceiro e quarto, 10, 11, 12 do Projeto de Lei 7477 de 2014 e os artigos 4, 5, 9 parágrafos primeiro, 10, 12, 13, 20 e 21 do Projeto de Lei 301 de 2014 e, consequentemente, a relação entre fornecedores e distribuidores, avaliando se as alterações trazidas poderão inviabilizar ou não a relação contratual entre estes, em razão da proteção excessiva imposta no texto dos projetos de lei que poderá causar o desequilíbrio da atividade de distribuição entre os fornecedores e distribuidores. Assim, o trabalho busca apresentar uma análise acerca dos pontos sensíveis trazidos por ambos os projetos de lei nos artigos mencionados, relacionando com a proteção já prevista do Código Civil para os fornecedores e os princípios contratuais que norteiam a relação entre fornecedor e distribuidor, bem como o conceito de empresa e atividade empresarial.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica sob a ótica do novo código de processo civil
(2016) Ferraz, Grazielle da Silva
Em tempos de crise econômica, tal como a que o nosso país enfrenta atualmente, muitos empresários se veem impossibilitados de prosseguir com o adimplemento de suas obrigações pessoais, já que priorizam manter o funcionamento de seus estabelecimentos empresarias. Isto pode levar à uma possível responsabilização da empresa, caso seja apurado que o empresário está a utilizar a sociedade para fraudar credores pessoais, por exemplo. O presente estudo, desta feita, tem como objetivo principal a análise do instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, modalidade na qual a segregação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da sociedade é superada para, então, responsabilizar a empresa por dívidas particulares de seus sócios e administradores. Nesse contexto, serão realizadas breves considerações acerca da origem histórica do instituto, e, posteriormente, serão analisadas as inovações advindas do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano, o qual trouxe, em seu bojo, a positivação de tal instituto, bem como os procedimentos que deverão ser adotados e respeitados para a sua aplicação, com suas respectivas críticas. Por fim, os resultados desta pesquisa serão sintetizados nas considerações finais deste estudo.
O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico
(2016) Rodrigues, Marcela Haydée Traldi Meneses
Nos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.
Privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil: as implicações jurídicas da ausência de lei específica e como as empresas devem se preparar para futura legislação
(2016) Oliveira, Natália Zanholo de
Privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil são temas que vem ganhando espaço em discussões jurídicas sobre os principais desafios da modernidade nos negócios e nas comunicações. Ao mesmo tempo em que as pessoas, ainda que involuntariamente, estão abrindo mão de certas proteções para um propósito que entendem maior como o de usufruir um serviço inovador ou adquirir um produto novo, quando estão diante de risco de segurança ao que possuem de mais valioso, suas vidas e de suas famílias, se vêm preocupadas. É exatamente neste contexto que surge a necessidade de as empresas que, de alguma forma, coletam e utilizam dados pessoais de seus clientes, parceiros comerciais, fornecedores e outros players com quem lidam no desempenho de suas atividades buscarem mecanismos cada vez mais eficientes e de acordo com os requisitos legais aplicáveis visando assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de toda essa cadeia. Além disso, muitas empresas achavam que leis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, como o Marco Civil da Internet (MCI), afetariam somente aquelas que são provedoras de conexão de Internet ou cujo core business1 é a prestação de serviços na Internet, porém acabaram se surpreendendo e agora estão se dando conta de que a aplicação do tema, bem como dessas leis toma uma dimensão muito mais ampla do que pensavam inicialmente, porquanto as obrigações previstas tanto no MCI como em Projetos de Lei (PLs) extrapolam o ramo da Internet e abrangem toda e qualquer empresa que coleta, armazena e utiliza dados pessoais independentemente de ser ou não provedora de conexão de Internet. O trabalho abordará, em especial, as leis e projetos de lei existentes no Brasil e, en passant2, as leis estrangeiras, com foco em direcionar as empresas sujeitas a tais legislações.
Anulação da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial
(2016) Marticorena, Pedro Victor Lannes Botelho Leite
Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de recuperação judicial, no que tange à anulação da assembleia de credores. Para cumprimento de tal objetivo, o método de abordagem escolhido foi o dialético e do procedimento técnico. Esta pesquisa tem como eixo central a Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A assembleia-geral de credores tem papel chave no âmbito da recuperação de empresas, dado que cumpre a ela aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa em dificuldade. O presente trabalho busca por em evidência os limites de atuação do órgão e a necessidade de observância dos princípios gerais do direito em matéria recuperacional e falimentar. Ainda, traz-se alguns julgados que demonstram que a jurisprudência se inclina para uma adequação do chamado princípio da soberania das assembleias-gerais aos princípios gerais do direito.
Projeto de Lei nº 3.729/2004: uma nova proposta para o licenciamento ambiental no Brasil
(2016) Neri, Carina Souza
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/91, previu o licenciamento ambiental como um de seus instrumentos, tendente a viabilizar seus objetivos. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Não obstante já exista um balizamento técnico que trata do assunto, do qual se destacam as Resoluções do Conama n.º 01/1986 e 237/1997, que tratam, respectivamente, do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e do procedimento de licenciamento ambiental em si, o procedimento hoje é um dos temas mais controvertidos em termos de questões ambientais, sendo alvo de críticas severas por parte dos empreendedores, que buscam um trâmite mais célere para o desenvolvimento de seus empreendimentos, e das iniciativas ambientais, que desejam um instrumento mais eficaz em termos de proteção ambiental. Com isso, nesses últimos anos foram verificadas diversas propostas que visam à reforma do instituto, dentre elas o Projeto de Lei nº 3.729/2004, o qual tramita na Câmara dos Deputados e será objeto da presente análise, que visa, por meio de pesquisa à legislação ambiental, doutrina, artigos e estudos relativos ao tema, analisar o texto o qual que se pretende levar à aprovação Presidencial. A presente análise será realizada com base nas principais críticas relativas ao tema, de maneira a se ponderar se a referida proposta de alteração terá a robustez necessária para levar o tema Licenciamento Ambiental a outro nível de gestão ambiental.
O novo código de processo civil de 2015: a contagem de prazos sob a ótica da lei n.º 11.101 de 9 fevereiro de 2005
(2016) Amaral, Daniel Machado.
A Lei n. º 11.101/2005, conhecida como “Lei de Recuperação de Empresas” tem se tornado uma das principais ferramentas utilizadas por empresas que se encontram em momento econômico-financeiro difícil e que precisam de um folego para poder renegociar suas dívidas e reestruturar, conforme o caso, sua atividade empresarial. Uma das principais medidas advindas das disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência refere-se à suspensão das ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Por sua vez, A Lei n.º 13.105 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil de 2015”), teve como objetivo reformar por completo o já ultrapassado Código de Processo Civil de 1973, trazendo para o novo instituto processual, dentre outros, a celeridade do processo, o resultado útil da ação, sempre garantindo o respeito ao devido processo legal. Ou seja, é fácil notar que se tratam de 2 (dois) institutos que juntos trazem importantes avanços na Legislação Pátria. Contudo, desde a vigência do Novo Código de Processo Civil tem se discutido na jurisprudência e na doutrina sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da legislação falimentar. Isso porque, se considerarmos que os prazos previstos na Lei de Recuperação de Empresas são de natureza processual, estes serão contados em dias úteis. Se se tratam de natureza material, serão considerados em dias corridos. E nesse passo, diante da notável divergência da doutrina e da jurisprudência, tem se criado uma enorme insegurança jurídica na aplicação da Lei de Recuperações, que deverá ser solucionada pelo bem dos institutos, principalmente no momento de crise financeira que vive o País.
A cláusula de não concorrência em contratos de franquia empresarial: licitude e limites.
(2016) Saldanha, Louise Sampaio
Apesar do atual cenário econômico e político brasileiro, o instituto jurídico da franquia empresarial vem conquistando um verdadeiro crescimento. Assim, os elementos que compõem o contrato de franquia empresarial merecem análise, em especial a cláusula de não concorrência, que se caracteriza como protetora aos interesses de propriedade intelectual das redes franqueadoras, possuindo, dessa forma, abrigo na ordem jurídica vigente. O artigo ora apresentado está fundamentado nas questões controversas oriundas da aplicação da cláusula de não concorrência nos negócios de franquias empresariais, disciplinados no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 8.955/94, com o fito de tentar tutelar o sistema de franchising em si. Trata-se de pesquisa científica de pós-graduação, na qual foi utilizada a técnica de formação de raciocínio lógico através do método científico dedutivo. Quanto aos meios, a pesquisa será bibliográfica e documental, já que se utilizarão obras doutrinárias, artigos jurídicos, informações da internet, bem como a legislação vigente, para embasar sua fundamentação teórico-metodológica. No que se refere aos fins, a pesquisa será explicativa, vez que a mesma investigará os elementos componentes do instituto da franquia empresarial e da cláusula de não concorrência. Inicia-se pelo exame do conceito, previsão normativa, origem, histórico e classificação doutrinária do contrato de franquia. Por fim, completa-se com a abordagem da cláusula de não concorrência, o contexto em que está inserida, a fundamentação jurídica que a legitima e as limitações que lhe são próprias, buscando apoio nos princípios constitucionais e contratuais que regem os contratos empresariais.
Análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação de shoppings centers
(2016) Oliveira, Nathaly Rodrigues Guimarães de
Os shoppings centers transformaram as feições antigas do comércio, e, como tudo que acontece entre homens e o ante aos fatos que criam, surge, inevitavelmente, a necessidade de invocação do direito. Daí,passa a existir a necessidade de uma infraestrutura jurídica, de modo a sustentar tais organizações. Neste novo contexto, novas relações de obrigacionais passam a surgir, oriundas de contratos e da responsabilidade civil. Sem mencionar questões relacionadas com o direito público, como a normatização das disciplinas das lojas integradas nestes centros comerciais, matéria da competência do município, que se vê na contingencia de enxergar as lojas de shopping centers com ótica diferenciadas das lojas de rua. Daí, estão singelos exemplos da infinita variedade de questões emergentes desta realidade social. Os inevitáveis conflitos de interesse, revelaram relações jurídicas com muitas particularidades, de um lado, envolvendo direitos dos empreendedores e de outros, dos lojistas. Assim, a relevância do presente estudo evidencia-se por avaliar e descrever sobre a indústria de shopping centers, apresentando as ferramentas e deficiências da área de contratos de locação na indústria de shopping centers, com ênfase na análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação, sendo este um grande ponto de divergência entre empreendedores e lojistas.
A responsabilidade das partes nos contratos de cessão de infraestruturas para telecomunicações: limitações necessárias para a preservação do compartilhamento como modelo de negócio
(2016) Lopez, Bruno Roberto Manoel
O presente estudo inicia-se com uma breve análise do instituto da responsabilidade de acordo com o direito civil brasileiro, no qual são conceituadas suas subdivisões em responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como em contratual e extracontratual. Posteriormente são abordadas as figuras da cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, oportunidade em que são apontados os riscos operacionais das Towers Companies ao utilizarem tais figuras em sua atividade empresarial. Por fim, a partir da análise de que os riscos operacionais envolvidos em tal atividade podem ocasionar voluptuosas indenizações por perdas, danos e lucros cessantes, são apresentadas e conceituadas as cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade e as suas respectivas aplicabilidades nos contratos de cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações, no intuito de mitigar riscos e definir os limites de reparação existentes nas relações contratuais entre as Tower Companies e as empresas de telecomunicações, algo que se faz necessário para manter o compartilhamento como um modelo de negócio viável no mercado de telecomunicações brasileiro.
Análise da legalidade da elisão fiscal nas incorporações reversas
(2016) Schon, Camila
No atual cenário brasileiro, muito embora as empresas possuam relevante papel socioeconômico, estas tem sofrido com o aumento da carga tributária. Desta forma, visando uma alternativa para mitigar tais despesas e, consequentemente, aumentar a competitividade no mercado, as metamorfoses societárias podem ser criticadas como uma forma de planejamento tributário tendo em vista a viabilidade de redução dos encargos tributários das empresas. O presente estudo tem como seu principal objetivo a análise das metamorfoses societárias no Brasil, bem como, a legalidade da elisão fiscal e seus entraves no Direito Brasileiro. Para tanto, serão realizadas breves considerações às possibilidades de movimentações societárias em consonância ao ordenamento jurídico, com principal enfoque nas incorporações reversas. Em ato contínuo, será contextualizado o conceito de elisão e evasão fiscal, com a consequente análise das normas antielisivas. Por fim, será abordada a legalidade do planejamento tributário e suas vertentes sobre sua constitucionalidade. Ao final, os resultados das pesquisas serão sintetizados nas considerações finais do trabalho.
A responsabilidade do administrador de fundos multimercado com derivativos em carteira
(2016) Pinto, Brunno Arnone
O presente trabalho visa analisar sob uma ótica jurídica as obrigações e as responsabilidades às quais se submete o administrador de fundos de investimento classificados como multimercado, quando da adoção de estratégias de investimento com derivativos, destaca-se que a utilização de derivativos por si só não consiste problema, nem mesmo quando o fundo busca concentrar suas posições nestes instrumentos, mas sim, quando seu administrador não deixa transparecer suas estratégias e os riscos em que os investidores incorrem na aplicação do referido fundo, dessa forma cabe ao administrador sempre prezar pela transparência de suas práticas e políticas, em todas as esferas possíveis, sempre destacando aos investidores os riscos em que estes estão incorrendo em aplicar no referido fundo, vedando qualquer investimento que esteja em desacordo com o que foi previamente acordado com os quotistas, de forma a sempre buscar a equalização das estratégias e práticas do fundo aos investidores a que se adequam.
A legalidade do pagamento da comissão de corretagem pelo cliente comprador
(2016) Falbo, Ana Caroline Cezar
O presente artigo tem por objetivo apreender e explicitar a relevância da figura do corretor de imóveis e defender a legalidade do pagamento da sua remuneração – a chamada “comissão de corretagem” – pelo cliente comprador do imóvel no mercado primário. Considerou-se na análise a evolução história do tema e os diplomas legais que regulam a matéria, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1599511/SP que reforçou certos entendimentos e introduziu uma questão que carece de maior discussão: o não reconhecimento da contratação direta do corretor de imóveis pelo comprador, o que contraria o funcionamento do mercado primário de lançamento de imóveis e a prática comercial adotada nesse mercado quanto ao pagamento da comissão de corretagem.
O abuso do direito de voto na recuperação judicial
(2016) Gurman, Annita
Atualmente, a quantidade de empresas com déficits financeiros tem aumentado de forma exponencial no Brasil, em razão da atual crise econômica vivenciada. O agravamento da crise pelos fatores econômicos e políticos vivenciados no País acarretou em diversos pedidos de Recuperações Judiciais, inclusive de empresas consolidadas no mercado nacional e internacional, das quais, principalmente, as Instituições Financeiras não ponderavam risco considerável de perda pelo empréstimo de elevados valores. O fundamento de maior relevância no ajuizamento da Recuperação Judicial é aquele previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que trata das Recuperações e Falências (LRF): “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte-produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Entretanto, o exponencial crescimento no número de Recuperações Judiciais despontou ao ordenamento jurídico infrequentes questões de modo a fomentar novos debates. Os princípios basilares da Recuperação Judicial constam, resumidamente, da letra do art. 47 da LRF, supratranscrito. Desta forma, o estudo proposto neste artigo, tem como fito a investigação de tópicos tais como: (i) a hierarquia de relevância entre os princípios; (ii) a graduação da importância de temas em uma assembleia geral de credores; (iii) a apuração sobre a interatividade da coletividade, da função social da empresa, da superação da crise econômica e o interesse individual e egoístico de cada credor; e (iv) os limites ao poder de voto na aprovação do plano e possibilidade de anulação para fins de homologação do plano.
Responsabilidade civil contratual pela desistência unilateral de celebrar o contrato definitivo após o aceite da proposta de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL
(2016) Andrade, Juliana Dal Sasso Vilela de
Este trabalho pretende demonstrar que as propostas de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL trazem os requisitos essenciais para que sejam consideradas contratos preliminares, o que garantiria a elas a força executiva atribuída pelo Código Civil brasileiro aos negócios jurídicos. Nesse sentido, serão analisados os momentos em que se subdivide a fase pré-contratual, situando a proposta comercial nesse cenário. Será demonstrada a importância da vinculação das partes aos compromissos firmados no mercado livre de energia elétrica e serão analisadas as consequências da recusa da parte compradora em assinar o contrato definitivo. Questiona-se, neste trabalho, se após o aceite da proposta seria possível forçar o cumprimento do que fora acordado. Alternativamente, será avaliado o cabimento de pedido de indenização por perdas e danos pelo negócio frustrado. A intenção deste trabalho é analisar, da perspectiva do agente vendedor, quais são os riscos dessa operação, o que significa uma desistência unilateral após a assinatura da proposta e, por fim, quais seriam as maneiras, se existentes, de tentar garantir ao vendedor maior segurança nesse processo.
A possibilidade de propositura de recuperação judicial do empresário rural
(2016) Vieira, Thais de Almeida
O trabalho aborda especificamente a viabilidade de propositura do processo de recuperação judicial do empresário rural, buscando evidenciar os princípios balizadores da norma de recuperação judicial e falência para que chegue ao consenso de que é válida a existência de formalidade desde que não inviabilize o encalço da função social da empresa. Ademais, busca evidenciar a pertinência da exigibilidade do registro de empresário rural na Junta Comercial, todavia, atentando ao ponto de que somente é necessário a comprovação do registro para que seja o empresário rural submetido aos efeitos da Lei Comercial, não se exigindo nenhum terá tempo mínimo de registro, sendo possível que se faça até a distribuição do processo de recuperação judicial. No mais, o requisito formal e temporal previsto na Lei 11.101/2005 para se admitir o processo de recuperação judicial é que se comprove o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos, e diferentemente do empresário individual que comprova a regularidade de sua atividade empresarial pelo registro, ao empresário rural é possibilitada a comprovação de exercício de atividade empresarial de qualquer prova admitida em direito.
Holding familiar: planejamento sucessório e proteção do patrimônio
(2016) Santos, Mayra Correa
As Sociedades Familiares representam uma importante parcela das sociedades. O trabalho em questão tem como objetivo estudar e entender as peculiaridades do planejamento sucessório através da instituição de uma Holding Familiar nesse mundo fascinante das empresas familiares. A complexidade das relações afetivas, a necessidade de proteção do patrimônio e planejamento tributário carecem de uma ferramenta auxiliadora. A Holding Familiar estabelece uma administração corporativa e uma unidade estratégica de negócio, evitando, portanto, a instalação de conflitos internos e consequentes prejuízos para toda a família. Ao final do trabalho serão apresentadas o resumo das características e o benefício estratégico da instituição de uma Holding Familiar.
Domínio do fato: a suposta extensão do conceito de autor
(2016) Megalomatidis, Alexis Simão
O trabalho desenvolvido trata da responsabilidade penal do administrador por atos de corrupção de terceiros e o suposto alargamento do conceito pelo domínio do fato. Discutem-se as origens históricas da corrupção para, em seguida, proceder à análise das características e conceitos previstos na Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Brasileira. Adicionalmente, trata-se de tema indispensável para compreensão deste estudo: o Domínio do Fato, sua origem, características e aplicação. De igual forma, destacam-se os deveres legais impostos aos administradores de empresa, por serem eles os principais sujeitos desta monografia. Para realização deste estudo, foi utilizada uma abordagem fundada em legislação e doutrina. Com base nestes fatores demonstrados de forma preparatória, realizou-se um paralelo entre as inovações da Lei Anticorrupção com o sistema de responsabilização vigente, hoje, no ordenamento jurídico pátrio, concluindo, ao final, pelo errôneo entendimento, interpretação e emprego do critério em comento pela comunidade jurídica brasileira.
A estabilização da tutela antecipada pré-arbitral
(2016) Pereira, Andrea
Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso sobre a viabilidade da aplicação do instituto processual da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ao procedimento arbitral, tendo em vista as inovações legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela Lei no 13.129/2015. Com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, é possível concluir ser inviável a estabilização da tutela antecipada pré-arbitral, de forma automática. No entanto, excepcionalmente, encontra-se no campo legal e doutrinário, a possibilidade das partes negociarem processualmente a estabilização da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente ao processo arbitral.
Da incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados ao diretor estatutário sem vínculo de emprego
(2016) Fratari, Lucas Grisolia
O estudo está dividido em seis partes, apresentando os conceitos de Participação nos Lucros e Resultados, diretor estatutário, e contribuição previdenciária, um tributo que incide sobre o salário. Depois de apresentados conceitos, são interpretadas as legislações pertinentes, bem como a jurisprudência ligada ao tema a fim de discutir a incidência do tributo sobre a Participação nos Lucros e Resultados pagas ao diretor sem vínculo de emprego. Interpretada a legislação e jurisprudência, apresenta-se conclusão sobre o tema.