LL.C. em Direito Empresarial

URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3260

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 215

Enquadramento das sociedades de propósito específico (spe) com patrimônio de afetação na recuperação judicial de incorporadora imobiliária
(2016) Gomes, Aline da Silva
O presente trabalho tem a finalidade de analisar as características específicas que individualizam e determinam a existência das Sociedades de Propósito Específico (“SPE”) do ramo imobiliário e confrontar com os ideais e princípios que regem o regime jurídico recuperacional. Para isso, faz-se o estudo das legislações específicas existentes sobre o tema, suas principais características, bem como a análise dos casos práticos atuais existentes nos principais tribunais do país. Em seguida, com base nessa inicial introdução serão confrontados os dois institutos objeto do presente estudo, a fim de indicar os pontos de harmonia e confronto apurados nos casos práticos e na análise da legislação atual. Ao final, discute-se as consequências da aplicação de cada regramento sobre os institutos jurídicos analisados, enfatizando o cenário paradigmático sobre o tema.
A responsabilidade civil ambiental do financiador: o papel das diligências ambientais
(2016) Lauro, Bruna Cavole
O presente artigo visa analisar a responsabilidade civil ambiental do agente financiador, diferenciando a forma de apuração da responsabilidade civil objetiva em relação ao poluidor direito e ao poluidor indireto e estabelecendo as hipóteses que poderiam afastar o nexo causal entre o agente financiador e o dano ambiental causado pelo tomador, por meio da análise: (i) das teorias de risco e das teorias do nexo causal, compreendendo quais seriam mais adequadas àquele que não age para causar o dano (poluidor indireto); e (ii) da observância, por parte das instituições financeiras, das diligências ambientais impostas pelas normas aplicáveis ao setor financeiro, especialmente da regulamentação de gerenciamento de risco ambiental do setor. Para tanto, a construção deste estudo foi realizada com base na doutrina, não pacificada em relação ao tema e com divergentes entendimentos, na jurisprudência, na legislação, na regulamentação e em normativos sobre o tema, bem como nas interpretações e conclusões da autora. Em suma, este estudo pretende esclarecer a importância em não responsabilizar as instituições financeiras, indiscriminadamente, por danos ambientais causados pelos clientes que financiarem, do contrário graves podem ser as consequências ao sistema financeiro e à sociedade como um todo, tendo em vista a insegurança jurídica que resulta no aumento do spread bancário e no engessamento do desenvolvimento econômico do país.
O contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revenda
(2016) Sad, Maria Fernanda Bussamra
O presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE.
Impactos das decisões judiciais sobre onerosidade excessiva no âmbito empresarial
(2016) Rocha, Bruno Cesar Valini
Empresas sociais: conceito e aplicabilidade no Brasil
(2016) Bento, Rafael Tedrus
O mundo vive um conflito entre a maximização dos lucros na atividade empresarial e a busca pelo desenvolvimento social, através das sociedades privadas. Este segundo objetivo tem demonstrado a existência do “setor dois e meio”, assim entendido em razão de presença de estruturas que possuem características híbridas, ora próximas do setor empresarial (segundo setor), ora próximas das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (terceiro setor). Este setor é denominado Empresa Social. Busca-se, assim, um avanço nas discussões em torno da institucionalização das empresas sociais como um tipo jurídico autônomo, a fim de demonstrar as vantagens e desvantagens e dar guarida à formalização destas novas empresas. Verifica-se, então, a necessidade da busca da efetividade da inter-relação, muitas vezes conflituosa, entre a falta de ordenamento legal, a realidade do mercado e a globalização das relações, tendo-se em vista o dever de obediência às normas.
A cláusula geral de negócios jurídicos processuais e seus limites legais
(2016) Costa, Victor Bastos Eloy da
The purpose of this work is to analyze the limits imposed by the legislation at the general clause of legal procedural business, which had been introduced in the legal order of Brazil with the advent of the New Code of Civil Procedure, bringing in its bulge, precisely in article 190, §u, the possibility of parties litigating stipulate modifications in the traditional procedure of the process, as a form of greater effectiveness and speed. Not having a legal provision for the use of that legal institute, it is necessary to draw the limits for a correct use of the institute, failing to do so, to commit flagrant violations of guiding principles of legal science. Thus, the work aims, in an objective way, to draw the limits to the institute of the atypical procedural legal business, under the prism of a systematic interpretation of the Brazilian legal system.
Aspectos formais do acordo de leniência no ordenamento jurídico brasileiro: problematização de suas consequências
(2016) Barboza, Willian Henrique
Este trabalho irá abordar os aspectos formais do acordo de leniência no âmbito concorrencial oferecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – fundamentos, objetivos, hipóteses de cabimento e procedimentos. Além desta exposição do tema, com base nos aspectos formais, abordará duas possíveis hipóteses, ainda em fase preliminar de efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, de resultado do acordo de leniência, sendo: (i) problematização da penalidade aplicada – dependendo da forma de aplicação, está poderá levar à falência todas as empresas envolvidas no acordo, resultando em um prejuízo ao ordenamento econômico do Brasil; e (ii) a proibição de contratação poderá gerar dificuldade ao Estado para contratar empresas com know-how suficiente para a continuação das obras iniciadas e/ou necessárias à sociedade brasileira. Tais questionamentos não possuem entendimento pacifico, visto a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sendo oficialmente utilizado a partir de 2014, porém, como todo instrumento no ordenamento jurídico, este poderá ser alvo de medidas provisórias, que poderão alterar de forma significativa sua estrutura e, por conseguinte, seus efeitos.
Mediação empresarial
(2016) Ayres, Stephany
O escopo do presente trabalho é tratar da solução alternativa de conflito: Mediação, tipificada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sob o aspecto empresarial. O próprio conceito trazido pelo dicionário explica o que esta medida propõe, sendo o ato de servir como intermédio entre pessoas ou grupos. Esta habilidade é muito utilizada no âmbito familiar, porém também há expansão na resolução de controvérsias no ambiente corporativo. Existem medidas que não suscitam questionamentos no ambiente jurídico, porém há práticas que geram muitas dúvidas sobre sua eficiência, ainda que positivado por lei, tendo em vista que dependerá de um entendimento e adaptação social para o seu pleno funcionamento. Assim, é com a Mediação, por ser um método até então pouco utilizado, causando estranheza aos seus usuários.
Condições igualitárias aos acionistas minoritários no direito de venda conjunta (“tag along”) em situações de alienação de controle
(2016) Caramaschi, Maria Isabel
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo o estudo do tratamento igualitário concedido aos acionistas minoritários quando da alienação do controle da companhia, sob a ótica da Lei 6.404/76 e do Nível de listagem do Novo Mercado listado pela BM&FBOVESPA, exclusivamente no que diz respeito a cláusula de tag along.
A legalidade do pagamento da comissão de corretagem pelo cliente comprador
(2016) Falbo, Ana Caroline Cezar
O presente artigo tem por objetivo apreender e explicitar a relevância da figura do corretor de imóveis e defender a legalidade do pagamento da sua remuneração – a chamada “comissão de corretagem” – pelo cliente comprador do imóvel no mercado primário. Considerou-se na análise a evolução história do tema e os diplomas legais que regulam a matéria, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1599511/SP que reforçou certos entendimentos e introduziu uma questão que carece de maior discussão: o não reconhecimento da contratação direta do corretor de imóveis pelo comprador, o que contraria o funcionamento do mercado primário de lançamento de imóveis e a prática comercial adotada nesse mercado quanto ao pagamento da comissão de corretagem.
Anulação da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial
(2016) Marticorena, Pedro Victor Lannes Botelho Leite
Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de recuperação judicial, no que tange à anulação da assembleia de credores. Para cumprimento de tal objetivo, o método de abordagem escolhido foi o dialético e do procedimento técnico. Esta pesquisa tem como eixo central a Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A assembleia-geral de credores tem papel chave no âmbito da recuperação de empresas, dado que cumpre a ela aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa em dificuldade. O presente trabalho busca por em evidência os limites de atuação do órgão e a necessidade de observância dos princípios gerais do direito em matéria recuperacional e falimentar. Ainda, traz-se alguns julgados que demonstram que a jurisprudência se inclina para uma adequação do chamado princípio da soberania das assembleias-gerais aos princípios gerais do direito.
Projeto de Lei nº 3.729/2004: uma nova proposta para o licenciamento ambiental no Brasil
(2016) Neri, Carina Souza
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/91, previu o licenciamento ambiental como um de seus instrumentos, tendente a viabilizar seus objetivos. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Não obstante já exista um balizamento técnico que trata do assunto, do qual se destacam as Resoluções do Conama n.º 01/1986 e 237/1997, que tratam, respectivamente, do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e do procedimento de licenciamento ambiental em si, o procedimento hoje é um dos temas mais controvertidos em termos de questões ambientais, sendo alvo de críticas severas por parte dos empreendedores, que buscam um trâmite mais célere para o desenvolvimento de seus empreendimentos, e das iniciativas ambientais, que desejam um instrumento mais eficaz em termos de proteção ambiental. Com isso, nesses últimos anos foram verificadas diversas propostas que visam à reforma do instituto, dentre elas o Projeto de Lei nº 3.729/2004, o qual tramita na Câmara dos Deputados e será objeto da presente análise, que visa, por meio de pesquisa à legislação ambiental, doutrina, artigos e estudos relativos ao tema, analisar o texto o qual que se pretende levar à aprovação Presidencial. A presente análise será realizada com base nas principais críticas relativas ao tema, de maneira a se ponderar se a referida proposta de alteração terá a robustez necessária para levar o tema Licenciamento Ambiental a outro nível de gestão ambiental.
Comissão de corretagem: é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem?
(2016) Fornazari, Ana Amélia Vayego
O presente artigo tem como objetivo o estudo da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem em transações de compra e venda imobiliárias. Para isso, será analisada a forma como a comissão de corretagem é tratada no Código Civil e a quem ele imputa a responsabilidade pelo pagamento dessa obrigação, surgida a partir da conclusão do negócio jurídico. Também serão abordados os requisitos exigidos pelo legislador para a celebração de um contrato de corretagem, debatendo os seus aspectos formais, como a exigência ou não de solenidades especiais ou de que seja necessariamente formalizado de forma escrita. Paralelamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, serão esmiuçadas as exigências previstas em referido diploma legal para que seja considerada válida a transferência de obrigações pelo pagamento da comissão. Sem perder de vista o objetivo acadêmico inicial, pretende-se, a partir da leitura analítica dos institutos da venda casada e do contrato de adesão, demonstrar, ao final, a validade do repasse obrigacional ao promitente comprador, sem descurar da abordagem sobre as vantagens e desvantagens trazidas às partes por referida transferência.
Arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos após a lei 13.129/2015
(2016) Feitosa, Marina Bueno
O presente trabalho discute sobre a arbitragem nos contratos administrativo, especificamente o requisito do direito patrimonial disponível ante o principio da indisponibilidade do interesse público, a fim de concluir acerca da compatibilidade dos institutos.
O novo código de processo civil de 2015: a contagem de prazos sob a ótica da lei n.º 11.101 de 9 fevereiro de 2005
(2016) Amaral, Daniel Machado.
A Lei n. º 11.101/2005, conhecida como “Lei de Recuperação de Empresas” tem se tornado uma das principais ferramentas utilizadas por empresas que se encontram em momento econômico-financeiro difícil e que precisam de um folego para poder renegociar suas dívidas e reestruturar, conforme o caso, sua atividade empresarial. Uma das principais medidas advindas das disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência refere-se à suspensão das ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Por sua vez, A Lei n.º 13.105 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil de 2015”), teve como objetivo reformar por completo o já ultrapassado Código de Processo Civil de 1973, trazendo para o novo instituto processual, dentre outros, a celeridade do processo, o resultado útil da ação, sempre garantindo o respeito ao devido processo legal. Ou seja, é fácil notar que se tratam de 2 (dois) institutos que juntos trazem importantes avanços na Legislação Pátria. Contudo, desde a vigência do Novo Código de Processo Civil tem se discutido na jurisprudência e na doutrina sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da legislação falimentar. Isso porque, se considerarmos que os prazos previstos na Lei de Recuperação de Empresas são de natureza processual, estes serão contados em dias úteis. Se se tratam de natureza material, serão considerados em dias corridos. E nesse passo, diante da notável divergência da doutrina e da jurisprudência, tem se criado uma enorme insegurança jurídica na aplicação da Lei de Recuperações, que deverá ser solucionada pelo bem dos institutos, principalmente no momento de crise financeira que vive o País.
Análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação de shoppings centers
(2016) Oliveira, Nathaly Rodrigues Guimarães de
Os shoppings centers transformaram as feições antigas do comércio, e, como tudo que acontece entre homens e o ante aos fatos que criam, surge, inevitavelmente, a necessidade de invocação do direito. Daí,passa a existir a necessidade de uma infraestrutura jurídica, de modo a sustentar tais organizações. Neste novo contexto, novas relações de obrigacionais passam a surgir, oriundas de contratos e da responsabilidade civil. Sem mencionar questões relacionadas com o direito público, como a normatização das disciplinas das lojas integradas nestes centros comerciais, matéria da competência do município, que se vê na contingencia de enxergar as lojas de shopping centers com ótica diferenciadas das lojas de rua. Daí, estão singelos exemplos da infinita variedade de questões emergentes desta realidade social. Os inevitáveis conflitos de interesse, revelaram relações jurídicas com muitas particularidades, de um lado, envolvendo direitos dos empreendedores e de outros, dos lojistas. Assim, a relevância do presente estudo evidencia-se por avaliar e descrever sobre a indústria de shopping centers, apresentando as ferramentas e deficiências da área de contratos de locação na indústria de shopping centers, com ênfase na análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação, sendo este um grande ponto de divergência entre empreendedores e lojistas.
A responsabilidade das partes nos contratos de cessão de infraestruturas para telecomunicações: limitações necessárias para a preservação do compartilhamento como modelo de negócio
(2016) Lopez, Bruno Roberto Manoel
O presente estudo inicia-se com uma breve análise do instituto da responsabilidade de acordo com o direito civil brasileiro, no qual são conceituadas suas subdivisões em responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como em contratual e extracontratual. Posteriormente são abordadas as figuras da cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, oportunidade em que são apontados os riscos operacionais das Towers Companies ao utilizarem tais figuras em sua atividade empresarial. Por fim, a partir da análise de que os riscos operacionais envolvidos em tal atividade podem ocasionar voluptuosas indenizações por perdas, danos e lucros cessantes, são apresentadas e conceituadas as cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade e as suas respectivas aplicabilidades nos contratos de cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações, no intuito de mitigar riscos e definir os limites de reparação existentes nas relações contratuais entre as Tower Companies e as empresas de telecomunicações, algo que se faz necessário para manter o compartilhamento como um modelo de negócio viável no mercado de telecomunicações brasileiro.
Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores
(2016) Binotto, André Luiz Galesi
O trabalho tem como finalidade analisar os artigos 4 incisos I e II, 7 inciso II, parágrafo primeiro, segundo, terceiro e quarto, 10, 11, 12 do Projeto de Lei 7477 de 2014 e os artigos 4, 5, 9 parágrafos primeiro, 10, 12, 13, 20 e 21 do Projeto de Lei 301 de 2014 e, consequentemente, a relação entre fornecedores e distribuidores, avaliando se as alterações trazidas poderão inviabilizar ou não a relação contratual entre estes, em razão da proteção excessiva imposta no texto dos projetos de lei que poderá causar o desequilíbrio da atividade de distribuição entre os fornecedores e distribuidores. Assim, o trabalho busca apresentar uma análise acerca dos pontos sensíveis trazidos por ambos os projetos de lei nos artigos mencionados, relacionando com a proteção já prevista do Código Civil para os fornecedores e os princípios contratuais que norteiam a relação entre fornecedor e distribuidor, bem como o conceito de empresa e atividade empresarial.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica sob a ótica do novo código de processo civil
(2016) Ferraz, Grazielle da Silva
Em tempos de crise econômica, tal como a que o nosso país enfrenta atualmente, muitos empresários se veem impossibilitados de prosseguir com o adimplemento de suas obrigações pessoais, já que priorizam manter o funcionamento de seus estabelecimentos empresarias. Isto pode levar à uma possível responsabilização da empresa, caso seja apurado que o empresário está a utilizar a sociedade para fraudar credores pessoais, por exemplo. O presente estudo, desta feita, tem como objetivo principal a análise do instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, modalidade na qual a segregação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da sociedade é superada para, então, responsabilizar a empresa por dívidas particulares de seus sócios e administradores. Nesse contexto, serão realizadas breves considerações acerca da origem histórica do instituto, e, posteriormente, serão analisadas as inovações advindas do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano, o qual trouxe, em seu bojo, a positivação de tal instituto, bem como os procedimentos que deverão ser adotados e respeitados para a sua aplicação, com suas respectivas críticas. Por fim, os resultados desta pesquisa serão sintetizados nas considerações finais deste estudo.
O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico
(2016) Rodrigues, Marcela Haydée Traldi Meneses
Nos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.