Análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação de shoppings centers

Abstract

Os shoppings centers transformaram as feições antigas do comércio, e, como tudo que acontece entre homens e o ante aos fatos que criam, surge, inevitavelmente, a necessidade de invocação do direito. Daí,passa a existir a necessidade de uma infraestrutura jurídica, de modo a sustentar tais organizações. Neste novo contexto, novas relações de obrigacionais passam a surgir, oriundas de contratos e da responsabilidade civil. Sem mencionar questões relacionadas com o direito público, como a normatização das disciplinas das lojas integradas nestes centros comerciais, matéria da competência do município, que se vê na contingencia de enxergar as lojas de shopping centers com ótica diferenciadas das lojas de rua. Daí, estão singelos exemplos da infinita variedade de questões emergentes desta realidade social. Os inevitáveis conflitos de interesse, revelaram relações jurídicas com muitas particularidades, de um lado, envolvendo direitos dos empreendedores e de outros, dos lojistas. Assim, a relevância do presente estudo evidencia-se por avaliar e descrever sobre a indústria de shopping centers, apresentando as ferramentas e deficiências da área de contratos de locação na indústria de shopping centers, com ênfase na análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação, sendo este um grande ponto de divergência entre empreendedores e lojistas.