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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação de shoppings centers
Authors: Oliveira, Nathaly Rodrigues Guimarães de
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Os shoppings centers transformaram as feições antigas do comércio, e, como tudo que acontece entre homens e o ante aos fatos que criam, surge, inevitavelmente, a necessidade de invocação do direito. Daí,passa a existir a necessidade de uma infraestrutura jurídica, de modo a sustentar tais organizações. Neste novo contexto, novas relações de obrigacionais passam a surgir, oriundas de contratos e da responsabilidade civil. Sem mencionar questões relacionadas com o direito público, como a normatização das disciplinas das lojas integradas nestes centros comerciais, matéria da competência do município, que se vê na contingencia de enxergar as lojas de shopping centers com ótica diferenciadas das lojas de rua. Daí, estão singelos exemplos da infinita variedade de questões emergentes desta realidade social. Os inevitáveis conflitos de interesse, revelaram relações jurídicas com muitas particularidades, de um lado, envolvendo direitos dos empreendedores e de outros, dos lojistas. Assim, a relevância do presente estudo evidencia-se por avaliar e descrever sobre a indústria de shopping centers, apresentando as ferramentas e deficiências da área de contratos de locação na indústria de shopping centers, com ênfase na análise da cobrança do 13º aluguel nos contratos de locação, sendo este um grande ponto de divergência entre empreendedores e lojistas.
Keywords in original language : 13º aluguel. Aluguel em dobro. Contrato de Locação em Shoppings Centers
Abstract: Shopping malls have transformed the old features of commerce, and like everything that happens between men and the ante to the facts they create, need to invoke the law arises. There is a need for a legal infrastructure in order to support such organizations. In this new context, new relationships of obligations arise, arising from contracts and civil liability. Without mentioning issues related to public law, such as the regulation of the disciplines of the stores integrated in these shopping centers, a matter of municipal competence, which is seen in the contingency of seeing shopping mall stores with a different perspective from street stores. Hence, they are simple examples of the infinite variety of questions emerging from this social reality. The conflicts of interest revealed legal relations with many particularities, on the one hand, involving the rights of entrepreneurs and others, the tenants. Thus, the relevance of the present study is evidenced by evaluating and describing the shopping mall industry, presenting the tools and shortcomings of the area of leasing contracts in the shopping mall industry, with emphasis on the analysis of the collection thirteenth rent, in the contracts of this is a major point of divergence between entrepreneurs and tenants.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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