Privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil: as implicações jurídicas da ausência de lei específica e como as empresas devem se preparar para futura legislação

Abstract

Privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil são temas que vem ganhando espaço em discussões jurídicas sobre os principais desafios da modernidade nos negócios e nas comunicações. Ao mesmo tempo em que as pessoas, ainda que involuntariamente, estão abrindo mão de certas proteções para um propósito que entendem maior como o de usufruir um serviço inovador ou adquirir um produto novo, quando estão diante de risco de segurança ao que possuem de mais valioso, suas vidas e de suas famílias, se vêm preocupadas. É exatamente neste contexto que surge a necessidade de as empresas que, de alguma forma, coletam e utilizam dados pessoais de seus clientes, parceiros comerciais, fornecedores e outros players com quem lidam no desempenho de suas atividades buscarem mecanismos cada vez mais eficientes e de acordo com os requisitos legais aplicáveis visando assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de toda essa cadeia. Além disso, muitas empresas achavam que leis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, como o Marco Civil da Internet (MCI), afetariam somente aquelas que são provedoras de conexão de Internet ou cujo core business1 é a prestação de serviços na Internet, porém acabaram se surpreendendo e agora estão se dando conta de que a aplicação do tema, bem como dessas leis toma uma dimensão muito mais ampla do que pensavam inicialmente, porquanto as obrigações previstas tanto no MCI como em Projetos de Lei (PLs) extrapolam o ramo da Internet e abrangem toda e qualquer empresa que coleta, armazena e utiliza dados pessoais independentemente de ser ou não provedora de conexão de Internet. O trabalho abordará, em especial, as leis e projetos de lei existentes no Brasil e, en passant2, as leis estrangeiras, com foco em direcionar as empresas sujeitas a tais legislações.