LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.(2021) Mattia, Leonardo MucilloO instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade Social Corporativa: Uma Perspectiva Internacional Sobre Discriminação de Gênero no Ambiente Corporativo e Glass Ceiling.(2021) Alcalá, Júlia Miranda LoesO presente trabalho tem o objetivo de tratar da discriminação de gênero quanto aos ambientes corporativos, buscando expor as diversas formas em que os atos discriminatórios são realizados, desde a entrada das mulheres na força de trabalho até as ocasiões em que estão preparadas para assumir cargos executivos. A pesquisa versa ainda sobre a ocorrência de glass ceiling na carreira do gênero feminino principalmente nos momentos em que estão escalando aos cargos seniores ou executivos, sendo impedidas de atingirem seus objetivos profissionais. Tendo em vista a realidade e frequência de tais atos discriminatórios contra as mulheres em suas carreiras, o trabalho busca soluções viáveis para a correção da discriminação e quebra do glass ceiling. Desta forma, a pesquisa identificou como viáveis para inclusão de mulheres nos ambientes corporativos a implementação de práticas de Responsabilidade Social Corporativa, que são ferramentas consequentemente ampliadas mediante a inserção de mulheres nos conselhos de administração e diretorias. Assim, a pesquisa exemplifica diversas práticas de RSC que podem ser adotadas pelas companhias para diminuir a desigualdade de gênero no ambiente corporativo, além de apresentar casos de sucesso das práticas implementadas por determinadas empresas.Trabalho de Conclusão de Curso Análise da necessidade de apresentação da regularidade fiscal na Recuperação Judicial(2021) Silva, Izabela Oliveira daO tema do trabalho versa sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal em sede de recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuía um entendimento pacificado acerca da não necessidade de apresentação de regularidade fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pelo direito da Fazenda Nacional de cobrar a comprovação da regularidade fiscal para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O intuito do trabalho é discutir, principalmente, sobre essas duas decisões, demonstrando, assim, as diferentes visões e entendimentos e o qual o impacto para a empresa que está requerendo a Recuperação Judicial.Trabalho de Conclusão de Curso Penalidade Convencional nos Distratos Imobiliários(2021) Souza, Icaro Aparecido Dos Santos DeO presente trabalho busca abordar um tema de grande repercussão nos últimos anos no mercado imobiliário, especificamente na incorporação imobiliária: o distrato contratual e a penalidade aplicada em desfavor do adquirente. A problemática envolvendo os distratos (que no direito é conceituado como a dissolução do contrato por consenso entre os envolvidos, mas popularmente também é utilizado para a resolução e resilição unilateral) atingiu altas proporções durante a crise econômica que assolou o país, levando os envolvidos a recorrerem-se ao judiciário para solução do impasse: se por um lado o comprador desejava desfazer o negócio e reaver 100% (cem por cento) dos valores desembolsados, até mesmo porque as incorporadoras poderiam revender o imóvel, as vendedoras buscavam reter o máximo possível para cobrir seus custos e despesas, além de coibir a prática indiscriminada pelos adquirentes. Já no judiciário, os casos começaram a ser analisados caso a caso, prevalecendo o entendimento de que a pena convencional deveria se dar entre 10% (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, como forma de não onerar excessivamente o consumidor. Por lógico, todo este cenário de insegurança jurídica desestabilizou o mercado e, após forte pressão do setor, em 27 de dezembro de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.786, que estabelecia regras específicas e delimitava os parâmetros para o desfazimento do contrato. Diante disso, este estudo objetiva compreender e analisar a aplicação da multa compensatório nos distratos imobiliários ao longo do tempo, tanto com base na doutrina, mas sobretudo com vista ao entendimento jurisprudencial, que ditou as regras por um tempo, e nas leis específicas, em especial à nova Lei de Distratos (como é chamada a lei promulgada em 2018), avaliando a efetividade desta recente legislação e sua importância o desenvolvimento do mercado imobiliário.Trabalho de Conclusão de Curso O Chinese Wall e medidas complementares para aprimorar sua eficácia na prevenção e combate de conflitos de interesse e insider trading em instituições financeiras(2021) Carvalhaes, Giovana TrauzolaO presente trabalho tem como objetivo explorar o mecanismo de Chinese Wall como é aplicado na atualidade, e trazer uma análise sobre a suficiência de seus métodos de barreira como estrutura de compliance exigida a instituições financeiras para combate e prevenção de práticas de insider trading e conflito de interesses num cenário no qual toda e qualquer informação pode ser compartilhada através de meios privados, e em uma realidade em que cada vez mais profissionais passam a trabalhar em suas próprias residências. A monografia procurará elucidar de que modo o Chinese Wall é aplicado e exigido hoje por Reguladores do mercado financeiro, trazendo algumas definições da autoridade reguladora e presentes lacunas. Deste modo, por meio de uma pesquisa realizada em bases de dados tais como doutrina relevante acerca do assunto, bem como resoluções e decisões da autoridade reguladora, buscará provar-se que a eficácia do Chinese Wall nas circunstâncias de trabalho contemporâneas de uma instituição financeira pode ser aprimorada e melhor desenvolvida através da aplicação de soluções complementares, capazes ajudar a prevenir práticas de insider trading e conflito de interesses por meio de medidas educacionais, procedimentos que permitam a fiscalização, monitoramento e sanções eficientes e a estruturação de uma área de compliance robusta.Trabalho de Conclusão de Curso Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência(2021) Ruggiero, GabrielaPor meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.Trabalho de Conclusão de Curso Aplicação da Cláusula de Good Leaver - Bad Leaver nos Contratos de Vesting em Startups(2021) Maxwell, Gabriel FernandesO tema do presente trabalho trata-se da aplicação da cláusula de good leaver – bad leaver nos contratos de vesting em startups, uma vez que as novas tecnologias têm revolucionado o mercado, gerando inovação em relação aos tipos de produtos e serviços ofertados pelas empresas. Essa modalidade contratual possui algumas cláusulas específicas para assegurar a garantia jurídica entre as partes. Em razão disso, a cláusula de good leaver – bad leaver é essencial para o desenvolvimento desse instrumento contratual, uma vez que a referida cláusula protege a startup acerca das saídas precipitadas, que podem prejudicar o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, remunerar profissionais que não trabalharam pelo êxito da empresa. Logo, o presente trabalho esclarece a importância dessa cláusula para o desenvolvimento das startups, considerando o lado financeiro do negócio, principalmente, no estágio inicial da startup, garantindo segurança jurídica para que a startup consiga desenvolver seus projetos, tendo em vista que as saídas antecipadas de profissionais essenciais ao negócio podem gerar prejuízos imensuráveis ao andamento da startup como um todo.Trabalho de Conclusão de Curso Classificação de crédito com garantia fiduciária de terceiro no processo de recuperação judicial.(2021) Ferreira, Fernando Xavier MarquesO tema do trabalho versa sobre a classificação do credito fiduciário garantido por terceiro no quadro de credores ou fora dele no processo recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha de divergências a respeito das garantias fiduciárias prestadas por terceiros não pertencentes ao polo ativo da recuperação é comum ver tribunais regionais com diferentes pareceres, alguns seguindo uma corrente e classificando o credito fiduciário de terceiro de uma forma, e outros tribunais estaduais se posicionando de maneira contraria e seguindo outro tipo de doutrina, o que acaba gerando uma insegurança jurídica a respeito. O intuito do trabalho é demonstrar as diferentes visões acerca do assunto, seja do poder judiciário, das correntes doutrinarias, ou dos empresários que possuem relação com o assunto e expor seus impactos nesse trâmite recuperacional, e colocando como as diferentes decisões podem alterar um quadro de credores e alterar o rumo de tantas empresas que recorrem a esse procedimento para manter suas atividades vivas e saudáveis, visando preservar empregos e zelar pelo compromisso com credores cumprindo sua função social.Trabalho de Conclusão de Curso A adequação de empresas à LGPD e a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS(2021) Lima, Fernanda Salvático AndradeO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de aproveitamento de créditos gerados pelo investimento de empresas na adequação à LGPD para fins de abatimento de valores devidos ao PIS e à COFINS. Para tanto, primeiro analisamos em que consiste o regime não-cumulativo aplicado ao PIS e à COFINS e o que seriam os créditos que podem ser gerados neste regime. Depois, passamos para a análise do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS para, então explorarmos no que consiste a LGPD e como a adequação das empresas à essa lei pode ser considerada um insumo da atividade empresarial e, consequentemente, gerar o aproveitamento de créditos dessas contribuições. Este estudo se deu a partir de uma pesquisa qualitativa, do tipo teórico-descritiva, em que foram utilizados livros, leis e artigos relevantes ao tema para fomentar a pesquisa e enriquecer a discussão.Trabalho de Conclusão de Curso Recuperação Judicial do Produtor Rural: uma análise econômica do instituto e os impactos no mercado financeiro e na obtenção de créditos(2021) Moraes, Breno Andrade Eiras deA presente pesquisa tem como tema a Recuperação Judicial do Produtor Rural, conforme a sua inclusão na Lei Geral das Falências (Lei nº 11.101/2005). O objetivo é discutir como a inclusão do produtor rural na Lei Geral das Falências impactou e impactará no mercado, no que tange à concessão de créditos e às garantias buscadas nos negócios jurídicos envolvendo o produtor rural. O tema é relevante e atual. O Brasil atravessa um momento de recessão econômica, o que se intensificou com a pandemia de Covid-19, e fomentou diversas ações por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. Diante dos impactos sociais e financeiros dessa positivação, fortaleceu-se o interesse em pesquisar sobre o tema. A pesquisa foi elaborada como uma revisão de literatura. Foram realizadas buscas nas bases digitais Scielo e Google Acadêmico com os seguintes descritores: “Recuperação judicial”, “Produtor rural” e “Lei Geral das Falências”, no recorte temporal entre 2019 e 2021, sendo selecionados trabalhos publicados na íntegra e em português. Foi também consultada a legislação e a jurisprudência. Foi constatado, ao longo da presente pesquisa, que o novo texto da lei busca trazer clareza e facilitar o processo de recuperação judicial para empresários rurais. Nesse cenário, o esperado é que os financiadores busquem maiores garantias de recebimento futuro, o que pode elevar as taxas, refletindo-se em toda a cadeia produtiva.