Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência

Abstract

Por meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.