Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorRuggiero, Gabriela
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorRuggiero, Gabriela
dc.date.accessioned2023-04-25T16:34:40Z
dc.date.available2023-04-25T16:34:40Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractPor meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.pt_BR
dc.description.otherThrough this article, the fiduciary trustee assignment agreement of credit rights will be analyzed within the scope of the judicial rebound process, having its scope the controversies that arose with the wording of law nº 14.112/2020 enacted on December 24, 2020 and its amendments covered. We will analyze the reason that led the creation of the project nº 6.229/2005, which generated the legislative change mentioned, as well as the legal exceptions brought by law nº. 11.101/2005 on the contractual types that are not subordinated to the judicial reorganization plan, also called extra credits tenders. Next, we will evaluate the interpretations of such provisions analyzed from the perspective of the doctrine and the decision of the former Brazilian Court and the Superior Court of Justice over the past fifteen years when approaching the issue of subjection or not the credit in case of the debtor company files an application of judicial recovery. The reflections of existing understandings in the social and economic sphere will also be addressed. Finally, we will verify in practice the social and economic impact that the new solution of the Judiciary may cause, crossing the barrier of judgment and decision between the parties, with reflections on life in society and on Brazilian credit policy.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent26 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5564
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectCessão fiduciáriapt_BR
dc.subjectDireitos creditóriospt_BR
dc.subjectTrava bancáriapt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subject.keywordsFiduciary trustee assignmentpt_BR
dc.subject.keywordsCredit rightspt_BR
dc.subject.keywordsJudicial rebound processpt_BR
dc.titleOs contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falênciapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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