A possibilidade de propositura de recuperação judicial do empresário rural

Abstract

O trabalho aborda especificamente a viabilidade de propositura do processo de recuperação judicial do empresário rural, buscando evidenciar os princípios balizadores da norma de recuperação judicial e falência para que chegue ao consenso de que é válida a existência de formalidade desde que não inviabilize o encalço da função social da empresa. Ademais, busca evidenciar a pertinência da exigibilidade do registro de empresário rural na Junta Comercial, todavia, atentando ao ponto de que somente é necessário a comprovação do registro para que seja o empresário rural submetido aos efeitos da Lei Comercial, não se exigindo nenhum terá tempo mínimo de registro, sendo possível que se faça até a distribuição do processo de recuperação judicial. No mais, o requisito formal e temporal previsto na Lei 11.101/2005 para se admitir o processo de recuperação judicial é que se comprove o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos, e diferentemente do empresário individual que comprova a regularidade de sua atividade empresarial pelo registro, ao empresário rural é possibilitada a comprovação de exercício de atividade empresarial de qualquer prova admitida em direito.