Projeto de Lei nº 3.729/2004: uma nova proposta para o licenciamento ambiental no Brasil

Abstract

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/91, previu o licenciamento ambiental como um de seus instrumentos, tendente a viabilizar seus objetivos. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Não obstante já exista um balizamento técnico que trata do assunto, do qual se destacam as Resoluções do Conama n.º 01/1986 e 237/1997, que tratam, respectivamente, do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e do procedimento de licenciamento ambiental em si, o procedimento hoje é um dos temas mais controvertidos em termos de questões ambientais, sendo alvo de críticas severas por parte dos empreendedores, que buscam um trâmite mais célere para o desenvolvimento de seus empreendimentos, e das iniciativas ambientais, que desejam um instrumento mais eficaz em termos de proteção ambiental. Com isso, nesses últimos anos foram verificadas diversas propostas que visam à reforma do instituto, dentre elas o Projeto de Lei nº 3.729/2004, o qual tramita na Câmara dos Deputados e será objeto da presente análise, que visa, por meio de pesquisa à legislação ambiental, doutrina, artigos e estudos relativos ao tema, analisar o texto o qual que se pretende levar à aprovação Presidencial. A presente análise será realizada com base nas principais críticas relativas ao tema, de maneira a se ponderar se a referida proposta de alteração terá a robustez necessária para levar o tema Licenciamento Ambiental a outro nível de gestão ambiental.