Projeto de Lei nº 3.729/2004: uma nova proposta para o licenciamento ambiental no Brasil

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.authorNeri, Carina Souza
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorNeri, Carina Souza
dc.date.accessioned2022-07-02T19:36:46Z
dc.date.available2022-07-02T19:36:46Z
dc.date.issued2016
dc.date.submitted2016
dc.description.abstractA Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/91, previu o licenciamento ambiental como um de seus instrumentos, tendente a viabilizar seus objetivos. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Não obstante já exista um balizamento técnico que trata do assunto, do qual se destacam as Resoluções do Conama n.º 01/1986 e 237/1997, que tratam, respectivamente, do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e do procedimento de licenciamento ambiental em si, o procedimento hoje é um dos temas mais controvertidos em termos de questões ambientais, sendo alvo de críticas severas por parte dos empreendedores, que buscam um trâmite mais célere para o desenvolvimento de seus empreendimentos, e das iniciativas ambientais, que desejam um instrumento mais eficaz em termos de proteção ambiental. Com isso, nesses últimos anos foram verificadas diversas propostas que visam à reforma do instituto, dentre elas o Projeto de Lei nº 3.729/2004, o qual tramita na Câmara dos Deputados e será objeto da presente análise, que visa, por meio de pesquisa à legislação ambiental, doutrina, artigos e estudos relativos ao tema, analisar o texto o qual que se pretende levar à aprovação Presidencial. A presente análise será realizada com base nas principais críticas relativas ao tema, de maneira a se ponderar se a referida proposta de alteração terá a robustez necessária para levar o tema Licenciamento Ambiental a outro nível de gestão ambiental.pt_BR
dc.description.otherThe Brazilian Environmental Policy, established by the Law n. 6,938/91, envision the environmental licensing as one of its instruments leaning to enable its goals. The environmental licensing is an administrative procedure by which the legal governmental and environmental body licenses location, facilities, expansion, ventures and activities that use environmental resources that could be considered potential or effectively polluter, or the ones that may cause an environmental degradation. Despite the existing procedures which already give some technical support, particularly the Conama Resolutions n. 01/1986 and 237/1997, which handle, respectively the Environmental Impact Statement and Environmental Impact Report (EIA/RIMA), the procedures related to the environmental licensing itself is today one of the most controversial issue on this field, and it has come under fierce criticism by some developers, which are seeking for fasters measures to develop their projects; and also by some environmental initiatives which are willing for some more efficient instruments for the environmental protection. Thus, over the last few years, several proposals have been assessed that aim for some reforms in the institute, among them the draft legislation n° 3,729/2004, current at the Lower House, which will be, if approved, forwarded for president sanctions. Such Bill will be the center of this paper work which will be analyzed through researches of the environmental legislation, doctrine, articles, and other studies related to the theme. Therefore, this study will be based on the main criticism related to the Bill n° 3,729/2004 and understand if it has enough strength to take the environmental license discussion to another level of environmental management field.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3628
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectLicenciamento Ambiental. Meio ambiente. Desenvolvimento Sustentável.pt_BR
dc.titleProjeto de Lei nº 3.729/2004: uma nova proposta para o licenciamento ambiental no Brasilpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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