Responsabilidade civil contratual pela desistência unilateral de celebrar o contrato definitivo após o aceite da proposta de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar que as propostas de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL trazem os requisitos essenciais para que sejam consideradas contratos preliminares, o que garantiria a elas a força executiva atribuída pelo Código Civil brasileiro aos negócios jurídicos. Nesse sentido, serão analisados os momentos em que se subdivide a fase pré-contratual, situando a proposta comercial nesse cenário. Será demonstrada a importância da vinculação das partes aos compromissos firmados no mercado livre de energia elétrica e serão analisadas as consequências da recusa da parte compradora em assinar o contrato definitivo. Questiona-se, neste trabalho, se após o aceite da proposta seria possível forçar o cumprimento do que fora acordado. Alternativamente, será avaliado o cabimento de pedido de indenização por perdas e danos pelo negócio frustrado. A intenção deste trabalho é analisar, da perspectiva do agente vendedor, quais são os riscos dessa operação, o que significa uma desistência unilateral após a assinatura da proposta e, por fim, quais seriam as maneiras, se existentes, de tentar garantir ao vendedor maior segurança nesse processo.