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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade civil contratual pela desistência unilateral de celebrar o contrato definitivo após o aceite da proposta de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL
Authors: Andrade, Juliana Dal Sasso Vilela de
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Este trabalho pretende demonstrar que as propostas de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL trazem os requisitos essenciais para que sejam consideradas contratos preliminares, o que garantiria a elas a força executiva atribuída pelo Código Civil brasileiro aos negócios jurídicos. Nesse sentido, serão analisados os momentos em que se subdivide a fase pré-contratual, situando a proposta comercial nesse cenário. Será demonstrada a importância da vinculação das partes aos compromissos firmados no mercado livre de energia elétrica e serão analisadas as consequências da recusa da parte compradora em assinar o contrato definitivo. Questiona-se, neste trabalho, se após o aceite da proposta seria possível forçar o cumprimento do que fora acordado. Alternativamente, será avaliado o cabimento de pedido de indenização por perdas e danos pelo negócio frustrado. A intenção deste trabalho é analisar, da perspectiva do agente vendedor, quais são os riscos dessa operação, o que significa uma desistência unilateral após a assinatura da proposta e, por fim, quais seriam as maneiras, se existentes, de tentar garantir ao vendedor maior segurança nesse processo.
Keywords in original language : Energia elétrica
Comercialização
Compra e venda
Mercado livre
ACL
Ambiente de contratação livre
Propostas vinculantes
Contratos preliminares
Desistência unilateral
Responsabilidade civil contratual
Electricity
Commercialization
Buy and sell
Free market
Free contracting environment
Binding proposals
Preliminary contracts
Unilateral withdrawal
Contractual civil liability
Abstract: This paper intends to demonstrate that the electric power purchase and sale proposals in the Free Contracting Environment (ACL) are binding, presenting the requirements which would guarantee its enforceability, as attributed to preliminary contracts by the Brazilian Civil Code. The moments in which the pre-contractual phase is subdivided will be assessed so that the commercial proposal can be placed in this scenario. The importance of the commitments made by the parties in the ACL will be demonstrated and the consequences of the buyer's refusal to sign the definitive agreement will be examined. It is questioned, in this work, how the binding proposal could be enforced. The intention of this work is to analyze, from the perspective of the selling agent, what are the risks of this operation, what’s the significance of a unilateral withdrawal after the signing of the proposal and, finally, in which ways, if any, would be possible to guarantee some safety in this process.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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