A responsabilidade das partes nos contratos de cessão de infraestruturas para telecomunicações: limitações necessárias para a preservação do compartilhamento como modelo de negócio

Abstract

O presente estudo inicia-se com uma breve análise do instituto da responsabilidade de acordo com o direito civil brasileiro, no qual são conceituadas suas subdivisões em responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como em contratual e extracontratual. Posteriormente são abordadas as figuras da cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, oportunidade em que são apontados os riscos operacionais das Towers Companies ao utilizarem tais figuras em sua atividade empresarial. Por fim, a partir da análise de que os riscos operacionais envolvidos em tal atividade podem ocasionar voluptuosas indenizações por perdas, danos e lucros cessantes, são apresentadas e conceituadas as cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade e as suas respectivas aplicabilidades nos contratos de cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações, no intuito de mitigar riscos e definir os limites de reparação existentes nas relações contratuais entre as Tower Companies e as empresas de telecomunicações, algo que se faz necessário para manter o compartilhamento como um modelo de negócio viável no mercado de telecomunicações brasileiro.