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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade das partes nos contratos de cessão de infraestruturas para telecomunicações: limitações necessárias para a preservação do compartilhamento como modelo de negócio
Authors: Lopez, Bruno Roberto Manoel
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: O presente estudo inicia-se com uma breve análise do instituto da responsabilidade de acordo com o direito civil brasileiro, no qual são conceituadas suas subdivisões em responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como em contratual e extracontratual. Posteriormente são abordadas as figuras da cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, oportunidade em que são apontados os riscos operacionais das Towers Companies ao utilizarem tais figuras em sua atividade empresarial. Por fim, a partir da análise de que os riscos operacionais envolvidos em tal atividade podem ocasionar voluptuosas indenizações por perdas, danos e lucros cessantes, são apresentadas e conceituadas as cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade e as suas respectivas aplicabilidades nos contratos de cessão e compartilhamento de infraestruturas para telecomunicações, no intuito de mitigar riscos e definir os limites de reparação existentes nas relações contratuais entre as Tower Companies e as empresas de telecomunicações, algo que se faz necessário para manter o compartilhamento como um modelo de negócio viável no mercado de telecomunicações brasileiro.
Keywords in original language : Contratos de Cessão de Infraestrutura. Compartilhamento em Telecomunicações. Responsabilidade Civil. Cláusulas de Limitação e Exoneração de Responsabilidade.
Abstract: The present study begins with a brief analysis of the responsibility institute in accordance with Brazilian civil law, in which its subdivisions in objective and subjective liability, as well as contractual and extracontractual are conceptualized. Subsequently, the assignment and sharing figures of telecommunications infrastructures are discussed in accordance with the current legal system, where the operational risks of the Towers Companies are pointed out when these figures are used in their business activity. Finally, based on the analysis that the operational risks involved in such activity can lead to voluptuous indemnities for losses, damages and loss of profits, are presented and conceptualized the clauses that limit and exonerate legal responsibility and their respective applications in the assignment and sharing agreements for telecommunications infrastructures, in order to mitigate risks and set the repair limits in contractual relations between Tower Companies and telecommunications companies, which is necessary to maintain the sharing activity as a viable business model in the Brazilian telecommunications market.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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